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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70076288885 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70076288885_ca688.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SMAB

Nº 70076288885 (Nº CNJ: 0393003-33.2017.8.21.7000)

2017/Crime

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. No caso, verifica-se que ao menos três audiências de instrução não ocorreram, sendo duas porque a SUSEPE não conduziu o paciente as solenidades e uma porque as testemunhas de acusação não compareceram. E há informe de que teria aparzada outra solenidade para o dia 15 do corrente mês, que do que contém na movimentação no site deste Egrégio Tribunal de Justiça não é possível verificar se a mesma foi realizada ou não. Ainda, da análise dos elementos acostados, verifico que mais de 10 (dez) meses se passaram entre a prisão e a presente data e aparentemente não rezalizou-se nenhuma audiência de instrução, pelo que, consequentemente, não há qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal. Paciente primário. Considerando, no entanto, as circunstâncias fáticas do caso, diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, reputo adequado e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA. Relator vencido.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70076288885 (Nº CNJ: 0393003-33.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

TIAGO CASSIANO BREHM

IMPETRANTE

JOAO PEDRO AZAMBUJA SALVADOR

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em conceder em parte a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas de (i) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, seja pessoal, por telefone e/ou redes sociais, com o coacusado seus familiares e testemunhas; e (iv) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone para eventual necessidade de localização. Tudo condicionado a sua apresentação perante o juízo, no prazo de 72 (setenta e duas horas), para ser compromissado, sob pena de ter automaticamente revogada a concessão da liberdade. Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor do paciente João Pedro de Azambuja Salvador, se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente).

Porto Alegre, 20 de março de 2018.

DES. INGO WOLFGANG SARLET,

Relator.

DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

Redator.

RELATÓRIO

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de João Pedro Azambuja Salvador, preso em flagrante dia 03 de maio de 2017, pela suposta prática dos delitos de receptação, tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso proibido e porte de arma de fogo de uso proibido, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Caxias de Sul.

O impetrante alega: a) constrangimento ilegal por excesso de prazo; b) ausência de fundamentação do decreto prisional; c) condições pessoais favoráveis. Requer a concessão da liberdade provisória em sede de liminar.

A liminar foi indeferida.

A autoridade coatora prestou informações.

O parecer do Ministério Público é pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

I. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, importa que a prisão corresponda às exigências da proporcionalidade. Tal é o entendimento consagrado pelo artigo , inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 282 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, leciona Odone Sanguiné: “A liberdade, como direito fundamental constitucional, constitui sempre a regra durante a tramitação de um processo penal, e sua restrição, a exceção, enquanto o imputado está protegido também pelo direito fundamental à presunção de inocência. Destarte, a prisão provisória somente pode ser decretada ou mantida quando for estritamente necessária para alcançar as finalidades do Processo Penal e estiverem presentes os requisitos previstos na legislação. A excepcionalidade, portanto, impõe como condição que a privação da liberdade constitua realmente uma exceção que deve se refletir tanto na legislação como em sua aplicação judicial (...). O Magistrado há de ter em conta que nenhum imputado deve ser sujeito à prisão provisória, a não ser que as circunstâncias tornem a prisão estritamente necessária.” .

De acordo com a inicial acusatória, “os denunciados receberam o veículo VW/Tiguan 2.0 TSI, cor branca, ano 2013, placas FJL-4499, sabendo que se tratava de produto de crime, ocorrido no dia 17 de abril de 2017, conforme boletim de ocorrência da fls. 20/21 do inquérito policial, e passaram a conduzí-lo pela via pública, com placas clonadas (IVT-1970), quando foram avistados por policiais militares que, de posse da informação de que havia um veículo do memso modelo em ocorrência de roubo circulando na região, deram início à perseguição. Posteriormente, os denunciados colidiram o automóvel contra um muro e empreenderam fuga a pé, sendo abordados pelos policiais militares em seguida. Efetuada a revista pessoal, foram encontradas a pistola (em ocorrência de furto, conforme boletim de ocorrências das fls. 16/18 do inquérito policial) e as munições acima descritas na cintura do denunciado João Pedro Azambuja Salvador, bem como, em revista ao interior do veículo VW/Tiguan, foi localizado e apreendida a quantidade de entorpecentes acima descrita, ao lado do banco do carona, bem como 01 (uma) balança de precisão, sendo efetuada, a seguir, a prisão em flagrante de ambos os denunciados”.

A autoridade coatora logrou fundamentar a prisão para a garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta do fato imputado aos pacientes, bem como os antecedentes, que apesar de não configurarem reincidência, evidenciam que o crime não é algo isolado em sua vida.

O Magistrado destacou que “(...) a liberdade dos flagrados, no caso em apreço, promoveria abalo à ordem pública, o que se depreende das circunstâncias da prisão pelo envolvimento, em tese, nos crimes de receptação, adulteração do sinal identificador do veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de munição de uso restrito e, sobretudo, tráfico de drogas, devendo ser ressaltada a elevada quantidade de crack apreendida – 1.209 kg, (com embalagem). Ademais, a análise das certidões criminais acostadas aos autos demonstra que, embora não reincidentes, o denunciado IEDO responde a processos pelos crimes de ameaça, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa; já JOÃO responde a processo por roubo e inquérito por receptação”.

Quando analisado pedido de liberdade provisória, ocasião em que alegada a ocorrência de abuso de autoridade, o Magistrado afastou a possibilidade de revogação da prisão destacando que o feito encontra-se em apuração pelo Ministério Público, o qual já foi cientificado da existência de indícios de abuso de autoridade.

Diante deste quadro, não vislumbro possibilidade de reconhecer o alegado constrangimento ilegal. Importa salientar que diversas das alegações do impetrante dizem respeito à elaboração e valoração de prova, discorrendo sobre a forma como teria efetivamente ocorrido o flagrante, argumentação que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, exceto se demonstrada de forma clara nos documentos juntados.

Por ora, há elementos suficientes a indicar que o paciente seria, em tese, responsável pela prática dos crimes imputados na inicial, impondo-se a sua segregação diante da demonstração do periculum libertatis.

II. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A averiguação de violação ao citado preceito constitucional, demanda análise, em concreto, da presença – ou não – das exigências da proporcionalidade.

Em relação a esse tema a Corte Européia de Direitos Humanos desenvolveu alguns critérios que servem de baliza para o exame do atendimento da razoável duração do processo, os quais consistem em: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; c) comportamento do juiz na condução do processo.

Nessa mesma linha, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil , prevê o direito à razoável duração do processo , adotando critérios semelhantes aos da Corte Européia. Nessa linha, leciona Samuel Miranda Arruda: “A norma constante no Pacto de San José da Costa Rica guarda bastante similitudes com o dispositivo europeu, podendo mesmo dizer-se que há um verdadeiro modelo supranacional de enunciação do direito à razoável duração do processo, modelo este que de certa forma reproduz-se no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e nas Convenções Européias e Interamericana de Direitos do Homem. É valido referir que embora a Corte Interamericana de Direitos do Homem tenha tido uma atuação bem menos profícua que a Européia, há alguns precedentes jurisprudenciais importantes no espaço interamericano, sendo importante consignar que a Corte seguiu fidedignamente os critérios desenvolvidos na Europa, razão acrescida para privilegiarmos as regras pioneiramente estabelecidas na jurisprudência de Estrausburgo” .

Por oportuno, colaciono o seguinte julgado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois, os pacientes foram presos cautelarmente em 14/6/2014, sem que ainda tenha sido encerrada a instrução, nem sequer iniciada a colheita da prova defensiva, não havendo sinais de que o excesso de prazo tenha sido ocasionado pela defesa. 3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, assegurar aos pacientes o direito de responderem à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 342.262/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) Grifei.

O paciente foi preso no dia 03 de maio de 2017.

No dia 30 de maio de 2017 foi determinada a notificação do acusados para apresentação de defesa prévia.

Em agosto foi apresentada defesa preliminar de João Pedro e determinada a intimação do corréu para manifestar-se sobre a constituição de defesa ou patrocínio pela DPE.

No dia 14 de setembro de 2017 foi analisada a defesa preliminar e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2017, a qual foi cancelada e redesignada para o dia 07 de dezembro de 2017, devido à informação de que a SUSEPE não transportaria os acusados.

A solenidade foi novamente frustrada em face da não condução dos acusados pela SUSEPE, sendo marcada nova audiência para o dia 25 de janeiro de 2018.

Esta última foi novamente frustrada, sendo redesignada para o dia 05 de março de 2018.

Assim, em que pese a existência de um lapso temporal levemente dilatado, não vislumbro a existência de desídia por parte dos sujeitos processuais.

Os prazos devem ser analisados de forma global, inclusive com base na gravidade dos fatos e condições pessoais do acusado, ambas desfavoráveis, uma vez que trata-se de fatos gravíssimos imputados ao paciente, preso na posse de quantidade expressiva de droga de alto potencial lesivo, além de responder a outra ação penal pela prática do delito de roubo majorado e possuir um expediente em andamento pelo delito de receptação.

Diante do exposto, não vislumbro, por ora, o alegado excesso de prazo, nem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pois robustos os indícios que evidenciam a periculosidade do agente.

Nesses termos, voto por denegar a ordem.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REDATOR)

Rogo vênia ao eminente Relator para divergir e conceder em parte a ordem.

Explico o posicionamento.

Compulsando os autos, verifico que ao menos três audiências de instrução não ocorreram, sendo duas porque a SUSEPE não conduziu o paciente as solenidades e uma porque as testemunhas de acusação não compareceram. E há informe de que teria aparzada outra solenidade para o dia 15 do corrente mês, que do que contém na movimentação no site deste Egrégio Tribunal de Justiça não é possível verificar se a mesma foi realizada ou não.

A rigor, do conjunto revelado pelo juízo da primeira instância, denota-se que a prisão em flagrante do paciente, pela prática do delito de tráfico de drogas, ocorreu em 03.05.2017, tendo sido recebida a denúncia em 18.09.2017.

Segundo se extrai das informações do site deste Egrégio Tribunal de Justiça, foram designadas três audiências (17.10.2017; 07.12.2017; e 25.01.2018), as quais restaram frustradas não por intenção do réu. Ocorre que, no caso em apreço, o paciente está preso desde maio de 2017 e sequer há, até a presente data, previsão para o encerramento da instrução, em razão do retardo causado no andamento do feito.

Outrossim, da análise dos elementos acostados, verifico que mais de 10 (dez) meses se passaram entre a prisão e a presente data e aparentemente não rezalizou-se nenhuma audiência de instrução, pelo que, consequentemente, não há qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal.

Não suficiente isso, consigno que não vieram aos autos qualquer justificativa – ao menos nada foi referido nas informações processuais – para tamanha demora na conclusão da instrução, além do fato da SUSEPE não realizar a condução do acusado para duas das três audiências aprazadas anteriormente. E sendo assim, tenho que a necessidade acautelatória que justificou a custódia preventiva, por certo já se esgotou diante do decurso de mais de dez meses desde o decreto prisional e não há qualquer perspectiva para a conclusão do processo.

Enfim, ainda que inequívoca a gravidade dos fatos, tenho que, no caso concreto, ao menos em relação especificamente ao ora paciente, diante de suas condições pessoais, a duração da cautelar alternativa de recolhimento preventivo – mais de 300 (trezentos) dias – é irrazoável diante da complexidade do caso.

Ademais, há nos autos a informação de que o paciente é primário, de acordo com a Certidão de Antecedentes Criminais do Sistema Themis de 2º Grau.

Portanto, na hipótese em análise, não há como manter o paciente segregado. E sendo assim, considerando tais peculiaridades, injustificada a demora na conclusão da instrução, não há outra opção que a concessão da liberdade.

No entanto, considerando as circunstâncias fáticas do caso, diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, reputo adequado e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Por fim, sublinho que a revogação da cautelar, por ora, não impede a imposição de novas medidas, caso demonstrada tal necessidade no curso da tramitação processual.

Pelo exposto, renovada vênia, voto no sentido de conceder em parte a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas de (i) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, seja pessoal, por telefone e/ou redes sociais, com o coacusado seus familiares e testemunhas; e (iv) manter atualizado junto ao juízo o seu endereço e telefone para eventual necessidade de localização. Tudo condicionado a sua apresentação perante o juízo, no prazo de 72 (setenta e duas horas), para ser compromissado, sob pena de ter automaticamente revogada a concessão da liberdade.

Na origem, expeça-se alvará de soltura em favor do paciente JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR, se por outro motivo não estiver preso. O paciente deverá ser cientificado e compromissado quanto às novas condições da liberdade concedida, bem como de sua revogação em caso de descumprimento de quaisquer delas.

É o voto.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE)

Vênia do Relator, acompanho a divergência, exatamente como posta pelo eminente Des. Blattes. Concedo a ordem naqueles termos.

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Habeas Corpus nº 70076288885, Comarca de Caxias do Sul: "POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONCEDER EM PARTE A ORDEM, A FIM DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE (I) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; (II) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (III) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, SEJA PESSOAL, POR TELEFONE E/OU REDES SOCIAIS, COM O COACUSADO SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; E (IV) MANTER ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO O SEU ENDEREÇO E TELEFONE PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO. TUDO CONDICIONADO A SUA APRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), PARA SER COMPROMISSADO, SOB PENA DE TER AUTOMATICAMENTE REVOGADA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. NA ORIGEM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O PACIENTE DEVERÁ SER CIENTIFICADO E COMPROMISSADO QUANTO ÀS NOVAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE CONCEDIDA, BEM COMO DE SUA REVOGAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS."

Julgador (a) de 1º Grau:

� SANGUINÉ, Odone. Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais – Rio de Janeiro: Forense, 2014. fls. 401/402.

� Decreto 6748/1992

� Artigo 7º, item 5: Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo; Artigo 8º, item 1: Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

� ARRUDA, Samuel Miranda. Comentário ao artigo 5º, inciso LXXVIII. In CANOTILHO DE, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 509

� Consulta de 1º Grau

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 2.17.0006361-5

Comarca: CAXIAS DO SUL

Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal : 1 / 1

Movimentações:�

08/02/2018�

RECEBIDOS OS AUTOS AGUARDA AUDIÊNCIA�

07/02/2018�

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 4/2018 DJE Nº 6198 EM 07/02/2018�

05/02/2018�

JUNTADA DE MANDADO�

01/02/2018�

RECEBIDOS OS AUTOS INTIMAR MINISTÉRIO PÚBLICO�

01/02/2018�

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE 4/2018�

01/02/2018�

RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR PUBLICAÇÃO - NOTA�

01/02/2018�

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO�

01/02/2018�

EXPEDIÇÃO DE MANDADO�

31/01/2018�

RECEBIDOS OS AUTOS CUMPRIR DESPACHO - AUDIÊNCIA�

31/01/2018�

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 15/03/2018 16:15 SALA DE AUDIÊNCIAS�

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560294508/habeas-corpus-hc-70076288885-rs/inteiro-teor-560294532

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