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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70076288885 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70076288885 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70076288885_ca688.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO.

No caso, verifica-se que ao menos três audiências de instrução não ocorreram, sendo duas porque a SUSEPE não conduziu o paciente as solenidades e uma porque as testemunhas de acusação não compareceram. E há informe de que teria aparzada outra solenidade para o dia 15 do corrente mês, que do que contém na movimentação no site deste Egrégio Tribunal de Justiça não é possível verificar se a mesma foi realizada ou não. Ainda, da análise dos elementos acostados, verifico que mais de 10 (dez) meses se passaram entre a prisão e a presente data e aparentemente não rezalizou-se nenhuma audiência de instrução, pelo que, consequentemente, não há qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal. Paciente primário. Considerando, no entanto, as circunstâncias fáticas do caso, diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, reputo adequado e suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA. Relator vencido. (Habeas Corpus Nº 70076288885, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Redator: Sérgio Miguel... Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560294508/habeas-corpus-hc-70076288885-rs

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