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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075122895 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075122895 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075122895_97829.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO SANEADORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Cabível o saneamento do processo sempre que houver necessidade de chamar o feito à ordem , ainda que anterior à angularização completa da lide. Não seria razoável pretender que o Juízo singular deixasse de decidir questões urgentes e de suma importância até que as co-rés fossem formalmente citadas, mormente quando evidente o interesse de ambas em se ocultar e dificultar a ultimação do ato processual. Interesse de ambas, conforme frisei, e do próprio agravante, que tem se recusado a cooperar com o Juízo. Ademais, a tutela de urgência (e sua extensão) pode ser deferida antes mesmo da citação e sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC/2015, o que é suficiente para rechaçar a tese do agravante, inexistindo qualquer ilegalidade no proceder do Juízo de origem ao decidir questões em saneamento . Possível o arresto de honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) que ultrapassem o teto previsto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, pois extrapolam o caráter alimentar . A penhora e/ou o arresto superior ao teto previsto no referido dispositivo não viola a súmula vinculante nº 47. Os fundamentos jurídicos inerentes ao ponto já estavam... sendo discutidos nos autos, não havendo falar em decisão surpresa ou conseqüente violação do disposto nos arts. e 10º do CPC, dentre outros invocados pelo agravante. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075122895, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 21/03/2018).
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