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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075243949_b89f5.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. JUIZ NATURAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. SÚMULA 591 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.

- A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. No caso, foram imputadas ao impetrante as faltas disciplinares correlacionadas aos crimes do art. 129 (lesão corporal por omissão) e art. 299 (falsidade ideológica) ambos do Código Penal, este último prevendo, como pena privativa de liberdade em abstrato, reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Logo, resta afastada a alegação de prescrição, já que entre a data da ciência dos fatos pelo superior hierárquico e a imposição da... penalidade não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos - O processo administrativo é, em regra, autônomo em relação ao processo penal, somente experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP). Com efeito, a circunstância de os fatos imputados ao impetrante poderem configurar, também, infrações penais, sejam crimes de lesão corporal, falsidade ideológica, associação criminosa ou tortura, não desnatura o juízo feito pela autoridade administrativa no feito correcional, que os apreciou sob a ótica disciplinar, não sob o prisma criminal, fazendo um juízo próprio e autônomo sobre os fatos apurados, não invadindo, assim, seara de atuação do Poder Judiciário, tampouco afrontado, de qualquer forma, o princípio do juiz natural, tendo sido respeitada a autonomia entre as instâncias judicial e administrativa - A Administração Pública, ao verificar que a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, não pode aplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado . Na espécie, concluiu a autoridade processante que o impetrante, na condição de Diretor da PRCS, tinha plena ciência das agressões perpetradas contra os presos... no dia 14/11/2008, e não adotou as providências que lhe competiam, no sentido de determinar a apuração dos fatos . Ao contrário, as provas demonstraram categoricamente que ele se empenhou para encontrar meios para que as irregularidades não viessem à tona e esforçou-se para obter viatura para transportar rapidamente os presos lesionados, com o fim de ocultar as agressões. Ainda, sabia que os registros sobre as agressões não eram condizentes com a verdade e, na posição de Diretor, anuiu com os registros lançados no livro de ocorrências - Logo, não se vislumbra, na estreita via do mandamus, qualquer indicativo de que tenha sido aplicada penalidade desarrazoada ou desproporcional, considerada a gravidade das condutas apuradas, tampouco tratamento desigual, na medida em que a dosimetria das penalidades funda-se, justamente, na valoração da conduta de cada um dos servidores envolvidos nos fatos investigados no processo disciplinar em apreço - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa Súmula 491 do STJ - A via mandamental não é adequada para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo,... o que exige dilação probatória. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Precedentes deste Órgão Especial em casos análogos: Mandado de Segurança Nº 70074317579, Rel. Desa. Ana Paula Dalbosco, Julgado em 09/10/2017; do Mandado de Segurança Nº 70075136986, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/11/2017; e do Mandado de Segurança Nº 70075116442, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/12/2017. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. ( Mandado de Segurança Nº 70075243949, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/03/2018).
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