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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71000583997 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/01/2005
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Eugênio Couto Terra
Documentos anexos
Inteiro Teor_71000583997_RS_1258392566567.doc
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Inteiro Teor

ECT

Nº 71000583997

2004/Cível

PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PLANO EMPRESARIAL. ÓRTESE. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. INCI​DÊNCIA DO CDC. SENTENÇA MAN​TIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDA​MENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71000583997

Comarca de Porto Alegre

UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

RECORRENTE

ELISELMO DALTOÉ WEBER

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível do Juizado Especial, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Maria José Schmitt Sant anna (Presidente) e Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2004.

DR. EUGÊNIO COUTO TERRA,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Eugênio Couto Terra (RELATOR)

A decisão recorrida, na esteira do posicionamento majoritário da jurisprudência, fez correta aplicação da lei; inclusive em relação à legitimidade ativa do autor.

Assim, é caso de manutenção da sentença hostilizada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Transcrevo, em complementação, jurisprudência do TJRS, que se amolda ao caso em exame:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VIGÊNCIA DO CDC. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.565/98. CLÁUSULA ABUSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. I - LEGITIMIDADE ATIVA. NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, OS AUTORES DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A COBERTURA DE TRATAMENTO. II - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, RENOVADO POR PRAZO DETERMINADO. HIPÓTESE EM QUE A RENOVAÇÃO SUBSEQÜENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/98 INCORPORA AS NOVAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, SEM QUE SE COGITE DE ADAPTAÇÃO CONTRATUAL, MAS DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. DE QUALQUER FORMA, MESMO QUE INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES, A LEI Nº 9.656/98, POR SER ESPECÍFICA, IMPÕE UMA NOVA LEITURA AO ART. 51, IV, DO CDC, QUE É GENÉRICO, PORQUANTO POSITIVOU O QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO OBRIGAÇÃO INÍQUA, ABUSIVA, DESVANTAJOSA E INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. III - NULIDADE, EM FACE DO CDC, DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PRÓTESE E/OU ÓRTESE DE QUALQUER ESPÉCIE, MORMENTE SE CONTRARIAR PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA, INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70009046814, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS ALBERTO ÁLVARO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 27/10/2004).

Voto por negar provimento ao recurso.

Honorário de 20% sobre o valor atualizado da condenação, pela recorrente.

NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

Dra. Maria José Schmitt Sant anna (PRESIDENTE) - De acordo.

Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos - De acordo.

Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5587916/recurso-civel-71000583997-rs/inteiro-teor-101922005

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