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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076378371_66bec.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MB

Nº 70076378371 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDAde DA SÚMULA 375 DO Superior tribunal de justiça.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70076378371 (Nº CNJ: XXXXX-15.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

JOAO MIGUEL BONFIM

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOAO MIGUEL BONFIM, nos autos dos embargos de terceiro que move em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos executórios.

Nas razões, em síntese, que a presunção de fraude à execução fiscal não é absoluta, asseverando ser terceiro de boa-fé. Afirmou que ao adquirir o veículo não teria acesso à informação de que o mesmo pertenceu ao executado, destacando que não havia nenhuma restrição perante o órgão administrativo. Referiu que o valor do veículo é irrisório frente ao débito, acrescentando que o produto será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Pediu, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão dos atos executórios. Ao final, requereu provimento ao recurso para que seja concedida a tutela antecipada consiste na suspensão dos atos executórios.

O pedido de tutela recursal foi indeferido.

Sem contrarrzões.

O Ministério Público declinou de intervir.

É o breve relatório.

Efetuo julgamento monocrático, porque incumbe ao relator, “negar provimento a recurso que for contrário a (...) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos” (art. 932, IV, ‘b’, do CPC). Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF).

A discussão posta em análise foi exaustivamente analisada quando do indeferimento do pedido de tutela recursal, motivo pelo qual reedito os fundamentos lá declinados para negar provimento ao agravo, in verbis:

“A antecipação dos efeitos da tutela exige, a um só tempo, a presença de houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ser suportado pela parte caso a tutela pretendida não seja concedida (art. 300, CPC).

No caso, os elementos trazidos aos autos não demonstram a probabilidade do direito, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a súmula 375 é inaplicável às execuções fiscais de dívida ativa tributária, conforme restou decidido no REsp. 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, como demonstra a ementa do julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."

3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."

4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.

604).

7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo:

“O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009)

"Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.( REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)

"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". ( AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008)

“A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. ( REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)

8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

Do voto condutor desse acórdão, extrai-se que “a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis” e, portanto, “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)”. Esclareceu o Eminente Ministro Relator que “a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução”.

Ainda, conforme se extrai dos fundamentos do voto condutor do aresto, para a caracterização da fraude à execução em feitos executivos, torna-se irrelevante a comprovação de que o adquirente tivesse conhecimento da existência de execução fiscal ou que agiu em conluio (má-fé) com o executado, objetivando fraudar a execução, ao restar assentado que “a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário”, ou seja, a boa-fé do adquirente é irrelevante.

No caso, o agravante não demonstrou efetivamente quando adquiriu o veículo. Contudo, como bem destacado pela decisão atacada, “presume-se que, em 14.07.2010, constava em nome do executado Jaques Aurelio Cordova, visto que o ente estadual juntou no processo executório (fl.335) a consulta do automóvel na referida data”, circunstância que torna a alienação fraudulenta e, por conseqüência, afasta a probabilidade do direito alegado.”

Assim vem decidindo esta Corte, a exemplo do Agravo de Instrumento n XXXXX, de relatoria do Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, cuja ementa transcrevo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 375 DO STJ. ESPECIALIDADE DO ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE BENS DO DEVEDOR. A alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, já é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. Caso em que a alienação se deu após a inscrição em dívida ativa, sem provas da reserva de bens. Inexiste a necessidade de prova de que o adquirente se encontrava em conluio com os executados, objetivando a fraude (consilium fraudis). AGRAVO DESPROVIDO.

Assim, em resumo, no caso, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo agravante, a decisão hostilizada não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558579488/agravo-de-instrumento-ai-70076378371-rs/inteiro-teor-558579507

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