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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70071228647 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071228647_d8c90.doc
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Inteiro Teor

ICBO

Nº 70071228647 (Nº CNJ: 0333058-52.2016.8.21.7000)

2016/Crime

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRIVILEGIADOS. REUNIÃO DE TRÊS PROCESSOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS DOIS DELITOS DE FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA.

Foi efetuada na origem a reunião de três processos criminais (processos nºs 056/2.12.0000217-0; 056/2.12.0000218-8 e 056/2.14.0000508-3) e a parte dispositiva da sentença aplicou pena final única, com pena de detenção e substituição por PRD, não se mostrando tal reunião lesiva à defesa.

Processo nº 056/2.14.0000508-3. Absolvição. Circunstâncias fáticas nebulosas, envolvendo a subtração de óculos de sol do interior de viatura da Polícia Militar. Diante das particularidades do caso concreto, em que a Brigada Militar cumpria mandado de prisão de companheiro da ofendida, há que se buscar testemunho isento sobre o momento do apossamento, porque a vítima não viu a ré pegando os óculos e esta foi detida 17 dias após os fatos com o bem acomodado em sacola. Ainda que exista prova indiciária em desfavor da acusada, tendo esta negado a subtração em juízo, cabia à acusação aclarar o ocorrido durante a instrução probatória, o que não ocorreu. Absolvição com base no “in dubio pro reo”.

Processo nº 056/2.12.0000217-0. Condenação mantida. Comprovado que a ré subtraiu a bolsa da vítima com pertences e foi detida, em distância de uma quadra do local da subtração, de posse da bolsa, mas sem a documentação que estava no interior. Ainda que módico o valor da “res furtiva” (R$ 100,00) inaplicável o princípio da insignificância, porque a devolução foi parcial e houve prejuízo à vítima. Ademais a ré é contumaz na prática de delitos, comportamento que merece reprovação.

Processo nº 056/2.12.0000218-8. Condenação mantida. Comprovado que a ré subtraiu o celular da vítima com pertences e foi detida, de posse da mesmo, havendo indicativos seguros de que se aproveitou de momento de distração da idosa para cometer o delito de “mão-grande”, sem que a ofendida percebesse sua ação furtiva. Não há que se aplicar o princípio da insignificância, ainda que módico o valor do bem (R$ 150,00), porque a ré agiu de forma maliciosa, enganando senhora idosa que costumava a ajudar financeiramente.

Dosimetria da pena alterada. Condenação mantida com redução das penas em ambos os feitos. Processo nº 056/2.12.0000217-0. Basilar reduzida para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto e pena de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Processo nº 056/2.12.0000218-8. Basilar reduzida para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Tendo em vista que ambos os delitos são privilegiados, diante da primariedade da acusada e do valor módico da “res furtiva”, resta substituída a pena carcerária somada para 01 ano e 06 meses de detenção, substituída por duas PRDs , consistentes em duas PSCs pelo mesmo prazo, a serem estabelecidas pelo juízo da VEC. Custas com exigibilidade suspensa, diante da carência de recursos da ré, assistida pela Defensoria Pública.

APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70071228647 (Nº CNJ: 0333058-52.2016.8.21.7000)

nº 70066818709 (Nº CNJ: 0367248-75.2015.8.21.7000)

nº 70075142737 (Nº CNJ: 0278388-30.2017.8.21.7000)

Comarca de Júlio de Castilhos

FRANCIELE DA SILVA SANTOS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo para absolver a ré Franciele da Silva Santos da prática do delito de furto privilegiado no Processo nº 056/2.14.0000508-3, com base no art. 386, VII do CPP e, mantida a condenação pela prática dos delitos de furto privilegiado nos Processos 056/2.12.0000217-0 e 056/2.12.0000218-8, reduzir a pena carcerária somada para 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução e, por fim, suspender a exigibilidade das custas processuais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente e Revisora) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 15 de março de 2018.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Na Comarca de Júlio de Castilhos, perante a Vara Judicial, o MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou FRANCIELE DA SILVA SANTOS (nascida em 10/05/1990, com 21 anos de idade na época dos fatos), por infração ao art. 155, caput, do Código Penal (processo-criminal nº 056/2.12.0000217-0), ao art. 155, caput do Código Penal (processo-criminal nº 056/2.14.0000508-3) e art. 155, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’ e art. 180, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

Processo-criminal nº 056/2.12.0000217-0 :

No dia 25 de março de 2012, por volta das 18 horas, na Rua Treze de Maio, 55/8, Centro, nesta Cidade, a denunciada FRANCIELLE DA SILVA SANTOS subtraiu, para si, uma bolsa feminina, cor verde; e uma carteira, cor verde, contendo documentos pessoais e cartões bancários, de propriedade da vítima Ana Paula Padilha. Dos bens furtados, apenas foi apreendida a bolsa e carteira feminina, que foram restituídos, conforme autos das fls. 5/6. A bolsa foi avaliada em R$100,00, conforme auto da fl. 12. Os documentos pessoais e os cartões bancários da vítima não foram recuperados.

Na ocasião, FRANCIELLE, aproveitando-se da momentânea distração de Ana Paula, entrou na residência da vítima e furtou os bens cima descritos, os quais estavam sobre uma cadeira”.

O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensa condicional do processo, pois a acusada possui extensa lista de antecedentes, fl. 03.

A denúncia foi recebida em 12/06/2012 (fl. 26).

A acusada foi citada (fl. 35) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas (fl. 36).

Durante a instrução do feito foi ouvida a vítima e uma testemunha de acusação. A ré optou por permanecer em silêncio (CD da fl. 56).

Foram atualizados os antecedentes criminais da acusada (fls. 57-59).

As partes apresentaram memoriais escritos (fls. 60-61v e 62-67v) e, em seguida, sobreveio sentença (fls. 68-71), da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Marco Luciano Wachter, julgando PROCEDENTE a denúncia, para condenar a ré Francielle da Silva dos Santos como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção (basilar fixada em 01 ano, 01 mês e 15 dias tornada definitiva) a ser cumprida em regime inicial aberto e pagamento de multa cumulativa de 24 dias-multa, na razão unitária mínima legal. Ao final da sentença, determinou o apensamento dos três processos a que respondia a acusada, ou seja, 056/2.12.0000271-0, 056/2.14.0000508-3 e 056/2.12.0000218-8 -, e somadas as penas fixadas totalizaram 03 anos, 06 meses e 23 dias de detenção e foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena pecuniária de dois salários mínimos (destinados às entidades cadastradas) e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena carcerária. Custas pela condenada.

A decisão foi publicada em 19/05/2015 (fl. 71), sendo as partes devidamente intimadas (fls. 71v, 72v e 81v).

Inconformada, a Defesa apelou, fl. 73, e o recurso foi recebido (fl. 83).

Em suas razões, postulou (1) a absolvição da ré, forte no art. 3866, III, V ou VII, doCódigo de Processo Penall ou, subsidiariamente, (2) o reconhecimento da forma tentada do delito, com a consequente diminuição da pena e, ainda, afastamento da circunstância judicial desfavorável aplicada e (3) a desunificação das penas aplicadas no presente feito e nos autos nº 056/2.12.0000218-8 e 056/2.14.0000508-0, de forma que se limite o dispositivo condenatório destes autos a aplicar a pena correspondente ao delito neles discutidos (fls. 73-80v).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 84-86).

Nesta Corte, o douto Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo (fls.88-95).

Constatada a presença de apelação nos autos do processo-criminal nº 056/2.12.0000217-0, o feito foi convertido em diligência, determinando-se a distribuição do apelo, fl. 97.

O recurso foi registrado sob nº 70071228647 e, posteriormente, foi determinado sua manutenção em apenso nos presentes autos, fl. 100.

Processo-Criminal nº 056/2.14.0000508-3:

No dia 30 de janeiro de 2014 , por volta das 15h40min, no Corredor da Tropas, próximo ao Lar Recanto do Amanhecer, Vila Tancredo Neves, nesta cidade, a denunciada Francille da Silva subtraiu, para si, um óculos de sol, preto, marca Mormaii, modelo street air, de propriedade da vítima Deivid Gonçalves Chimanski. O bem foi apreendido, avaliado diretamente em R$ 300,00 e restituído à vítima, conforme autos das fls. 6, 8 e 14.

Na ocasião, a vítima, que é Policial Militar, estava auxiliando no cumprimento do mandado de prisão de Maurício Silva de Lima, companheiro da denunciada. Em virtude disso, deixou os óculos no painel da viatura. Ocorre que, enquanto realizava a diligência, a denunciada foi até a viatura da Brigada Militar e subtraiu o bem acima descrito. Posteriormente, os óculos foram apreendidos em poder da acusada.”

O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois a acusada possui extensa lista de antecedentes, fl. 03.

A denúncia foi recebida em 08/07/2014 (fl. 28).

A acusada foi citada (fl. 30) e, por intermédio de procurador constituído, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas (fl. 32).

Durante a instrução do feito foi ouvida a vítima e uma testemunha de acusação e interrogada a ré (CD da fl. 42).

Foram atualizados os antecedentes criminais da acusada (fls. 43-45).

As partes apresentaram memoriais escritos (fls. 46-47v e 52-54) e, em seguida, sobreveio sentença (fls. 55-57v), da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Marco Luciano Wachter, julgando PROCEDENTE a denúncia, para condenar a ré Francielle da Silva dos Santos como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção (basilar fixada em 01 ano, 01 mês e 15 tornada definitiva) a ser cumprida em regime inicial aberto e pagamento de multa cumulativa de 24 dias-multa, na razão unitária mínima legal. Ao final da sentença, determinou o apensamento dos três processos a que respondia a acusada, ou seja, 056/2.12.0000271-0, 056/2.14.0000508-3 e 056/2.12.0000218-8 -, e somadas as penas fixadas totalizaram 03 anos, 06 meses e 23 dias de detenção e foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena pecuniária de dois salários mínimos (destinados às entidades cadastradas) e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena carcerária. Custas pela condenada.

A decisão foi publicada em 19/05/2015 (fl. 57v), sendo as partes devidamente intimadas (fls. 57v, 60 e 61). Intimada por nota de expediente, a defesa constituída da ré não apelou.

A acusada, intimada pessoalmente, apelou, fl. 57v.

Na medida em que despachado no segundo apenso, recebendo apelo da ré (fl. 57), a Defensoria Pública apresentou razões naqueles autos. O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 84-86).

O feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da defesa constituída para apresentação de razões.

Em suas razões, a defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, fls. 68-75.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, fls. 76-77.

Nesta instância, o dou Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 78-80v).

Processo-Criminal nº 056/2.12.0000218-8:

1º Fato :

No dia 28 de fevereiro de 2012 , por volta das 18 horas, na Rua Clóvis Barros, 247, nesta cidade, a denunciada Francielle da Silva Santos subtraiu, para si, um telefone celular, Marca LG, cores vermelho e preto, de propriedade da vítima Elcy Culau Moreira. O bem foi apreendido, avaliado em R$ 150,00 e restituído, conforme autos das fls. 5, 12 e 8.

Na ocasião, a denunciada Francielle, aproveitando-se da momentânea distração da vítima, subtraiu o bem acima descrito, que se encontrava no interior da residência da ofendida.

A denunciada praticou o delito contra pessoa maior de 60 anos.

2º Fato :

No dia 28 de fevereiro de 2012 , por volta das 18 horas, na Rua Henrique Waihrich, 257, Vila Castelo Branco, nesta cidade, a denunciada Francielle da Silva Santos recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime: um telefone celular, marca LG, cores vermelho e preto, em prejuízo da vítima Elcy Culau Moreira. O bem foi apreendido, avaliado em R$ 150,00 e restituído, conforme autos das fls. 5, 12 e 8.

Na oportunidade, a guarnição da Brigada Militar avistou Francielle no pátio de uma residência no endereço acima citado, momento em que a abordou. Ato contínuo, foi realizada a revista pessoal da denunciada, tendo sido encontrada em sua posse o bem acima descrito.

A denunciada praticou o crime contra pessoa maior de 60 anos.

O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois a acusada possui extensa lista de antecedentes, fl. 03.

A denúncia foi recebida em 12/06/2012 (fl. 24).

A acusada foi citada (fl. 27) e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, sem arrolar testemunhas (fls. 28-29).

Durante a instrução do feito foram inquiridas a vítima e uma testemunha decretada a revelia da acusada, CD de fl. 40 e fl. 39.

Foram atualizados os antecedentes criminais da acusada (fls. 41-44).

As partes apresentaram memoriais escritos (fls. 45-47 e 48-50v) e, em seguida, sobreveio sentença (fls. 51-54), da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. Marco Luciano Wachter, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para absolver a ré Francielle da Silva Santos em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal (2º fato denunciado) e condená-la como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 01 ano, 03 meses e 23 dias de detenção (basilar fixada em 01 ano, 01 mês e 15 dias, elevada para 01 ano, 03 meses e 23 dias, em razão da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘h’ do CP) a ser cumprida em regime inicial aberto e pagamento de multa cumulativa de 46 dias-multa, na razão unitária mínima legal. Ao final da sentença, determinou o apensamento dos três processos a que respondia a acusada, ou seja, 056/2.12.0000271-0, 056/2.14.0000508-3 e 056/2.12.0000218-8 -, e somadas as penas fixadas totalizaram 03 anos, 06 meses e 23 dias de detenção e foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma pena pecuniária de dois salários mínimos (destinados às entidades cadastradas) e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena carcerária. Custas pela condenada.

A decisão foi publicada em 19/05/2015 (fl. 54), sendo as partes devidamente intimadas (fls. 54v, 57 e 58v).

A acusada, intimada pessoalmente, apelou, fl. 57, e o recurso foi recebido (fl. 58).

Em suas razões, postulou a absolvição da ré, forte no art. 386, III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da insignificância ao caso, o reconhecimento da forma tentada do delito, com a consequente diminuição da pena e, ainda, afastamento da circunstância judicial desfavorável aplicada. Por fim, pediu a desunificação das penas aplicadas no presente feito e nos autos nº 056/2.12.0000217-0 e 056/2.14.0000508-0, de forma que se limite o dispositivo condenatório destes autos a aplicar a pena correspondente ao delito neles discutidos (fls. 59-67).

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 68-69).

Nesta Corte, o douto Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, desprovimento do apelo, fls. 74-80v.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Os apelos são próprios, adequados e tempestivos e merecem conhecimento.

São três as imputações que pairam contra a acusada, originando três processos criminais (Processos nºs 056/2.12.0000217-0; 056/2.12.0000218-8 e 056/2.14.0000508-3).

Examino a prova relativa aos três feitos, assinalando que admissível a reunião das ações penais e a aplicação das penas de forma cumulativa na parte da dosimetria da pena se não houver prejuízo à acusada.

Examino, primeiramente, materialidade e autoria dos três fatos, de forma destacada, colocando-os em ordem cronológica.

Subtração de um telefone celular (28/02/12). Processo nº 056/2.12.0000218-8.

Superando a impropriedade técnica da exordial acusatória, que foi mitigada pela postulação da própria acusação em memoriais para que a ré fosse absolvida do 2º fato (fls. 02-03 e 45-47), tenho que há prova segura de que Franciele subtraiu o celular da vítima Elcy Culau Moreira, aproveitando-se de descuido da mesma quando compareceu à residência.

Como referiu o policial militar Dionatan Dalaporta (CD de fl. 56), a vítima Elcy apenas se deu conta de que havia sido subtraído o celular quando recebeu ligação do aparelho que estava em mãos do policial militar.

Não há dúvida de que a ofendida estava de posse da “res furtiva” e que utilizava o bem em proveito próprio, quando foi visualizada pelo policial militar e não conseguiu apresentar justificativa para tal conduta.

Desta forma, comprovadas autoria e materialidade delitivas, há que se manter a condenação.

Não se mostra possível reconhecer crime de bagatela, pois apesar de módico o valor da “res furtiva”, avaliada em R$ 150,00, é evidente o desvalor da conduta da ré, que aproveitou-se da acolhida generosa da ofendida, senhora idosa, para subtrair-lhe o celular.

A vítima costumava auxiliar a ré e esta não titubeou em lhe amealhar o celular, na forma de “mão-grande”, demonstrando total desprezo com as mais comezinhas regras de convivência social.

Assim, resta mantida a condenação.

Subtração de uma bolsa feminina com outros pertences em seu interior (25/03/12). Processo nº 056/2.12.0000217-0.

A acusada Franciele foi detida em distância de uma quadra da residência da vítima, portando uma bolsa verde.

Detida pela polícia militar, foi encaminhada à Delegacia de Polícia, mas se negou a prestar declarações, permanecendo calada (fl. 12).

Em juízo, foram ouvidas vítima e testemunha, que reeditaram as informações prestadas na fase inquisitorial, confirmando a detenção da acusada de posse da “res furtiva”, o que permite comprovar autoria e materialidade delitivas.

A vítima Ana Paula Padilha afirmou que apenas a bolsa foi devolvida, mas que os pertences que estavam no interior (documentos pessoais, óculos, cartões bancários) não foram localizados, tendo sido parcial a devolução.

A bolsa foi avaliada em R$ 100,00 (cem reais), quantia módica, mas descabida a incidência do princípio da insignificância, pois os outros pertences tinham extrema importância para a ofendida, que ficou sem seus documentos pessoais e cartões bancários.

Desta forma, afasto a incidência do princípio da insignificância para este delito, mantendo a condenação.

Subtração de um óculos de sol, marca Mormaii (30/01/14). Processo nº 056/2.14.0000508-3.

Segundo a denúncia, na ocasião em que o policial militar Deivid Gonçalves Chimainski estava cumprindo ordem de prisão contra o companheiro da acusada Francielle da Silva (Maurício Silva de Lima) e teria deixado a viatura estacionado em frente à residência, houve a subtração dos óculos de sol, cor preta, de marca Mormaii, avaliado em R$ 300,00.

Conforme se verifica da ocorrência de fl. 07 e da comunicação pessoal de fl. 08, a “res” teria sido subtraída às 15h40 do dia 30/01/14 e encontrada em poder da acusada em 16/02/14.

Segundo narrou o policial militar Alexandre Xavier da Cruz, no dia 16/02/14, a ré teria sido detida e revistada em via pública e nesta revista teria sido localizado o óculos de sol subtraído do também policial militar Deivid Gonçalves Chimainski.

O referido bem, pela informação de Alexandre, estava dentro de uma sacola plástica que a mesma trazia na ocasião.

Pelo que se percebe do auto de apreensão de fl. 10 e do auto de restituição de fl. 11, não resta dúvida que se tratava efetivamente dos óculos pertencentes à vítima Deivid, que o reconheceu e recolheu na polícia. Contudo, paira nebulosidade sobre a forma pela qual o objeto parou em mãos da acusada, já que esta, em juízo, negou ter subtraído o objeto do interior da viatura.

A vítima não assistiu à subtração, apenas constatou o sumiço dos óculos quando retornou à viatura após o cumprimento do mandado de prisão do companheiro da ré, Maurício Silva de Lima.

A prova da autoria da subtração é meramente indiciária, porque os policiais militares teriam sido avisados por populares que a ré teria pego os óculos, mas nenhuma dessas pessoas foi localizada ou inquirida, na fase policial ou inquisitorial.

A apreensão da “res furtiva” em mãos da acusada, passados dezessete dias da data da subtração, não comprova que foi a acusada quem retirou os óculos do interior da viatura, sendo possível que terceiro o tenha feito e repassado o bem à apelante.

Tendo em vista que a versão dos policiais militares se contrapõe à versão da ré e que existe a peculiar situação de que estava a vítima envolvida no cumprimento de ordem de prisão do companheiro da acusada, penso que a prova carecia de testemunho isento que tivesse visualizado Francielle retirando o bem de dentro da viatura.

Sem esta prova isenta, há um emaranhado de informações que torna incerta a caracterização do delito de furto, ainda que não se tenha motivos para duvidar da veracidade das informações prestadas pelos policiais militares em juízo como vítima e testemunha (CD de fl. 42).

Sucede que em havendo dúvida sobre as exatas circunstâncias fáticas e levando-se em conta o longo interregno de 17 dias entre a coleta dos óculos e sua localização em poder da ré, estou absolvendo a acusada, com base na regra do “in dubio pro reo”.

Passo à dosimetria da pena da acusada pela prática dos dois furtos privilegiados (Processos nºs 056/2.12.0000217-0 e 056/2.12.0000218-8), eis que resta absolvida do furto privilegiado do Processo nº 056/2.14.0000508-3.

Reanalisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que a culpabilidade é plena, uma vez que a ré é imputável. Francielle é tecnicamente primária e não possui maus antecedentes (fls. 57-59). Inexistem nos autos dados para aferir acerca da personalidade e conduta social da acusada. O motivo foi comum à espécie, qual seja a obtenção de lucro fácil. Circunstâncias e Consequências medianas, pois a “res furtiva” restou devolvida parcialmente a uma das vítimas e integralmente à outra. O comportamento das vítimas não pode ser valorado em seu desfavor.

Processo nº 056/2.12.0000217-0.

Fixo a basilar em 01 ano de reclusão.

Na ausência de causas de aumento e de diminuição, resta a pena carcerária definitiva em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto.

Reduzo a pena de multa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo descabido o afastamento.

Tendo em vista o reconhecimento do privilégio, mantenho a substituição da pena de reclusão pela de detenção e também reduzo a pena carcerária em 1/3, para restar definitiva em 08 meses de detenção, em regime inicial aberto.

Processo nº 056/2.12.0000218-8.

Fixo a basilar em 01 ano de reclusão.

Agravo a pena em 03 meses pela agravante do art. 61, inc. II, letra “h” do CP, resta a pena carcerária definitiva em 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Reduzo a pena de multa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima, sendo descabido o afastamento.

Tendo em vista o reconhecimento do privilégio, mantenho a substituição da pena de reclusão pela de detenção e também reduzo a pena carcerária em 1/3, para restar definitiva em 10 meses de detenção, em regime inicial aberto.

Resta a pena final somada da em 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituído por duas penas privativas de liberdade, consistente em duas penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo e forma definido pelo juízo da execução.

Afasto a exigibilidade das custas processuais, por ser a ré pobre, assistida pela Defensoria Pública.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo para absolver a ré Francielle da Silva Santos da prática de furto privilegiado no Processo nº 056/2.14.0000508-3, com base no art. 386, VII do CPP e mantida a condenação pela prática dos delitos de furto privilegiado nos Processos nºs 056/2.12.0000217-0 e 056/2.12.0000218-8, imponho-lhe a pena carcerária somada para 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pena cumulativas de 10 dias-multa para cada delito, substituída a pena carcerária por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução e suspendo a exigibilidade das custas processuais.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70071228647, Comarca de Júlio de Castilhos: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A RÉ FRANCIELE DA SILVA SANTOS DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO NO PROCESSO Nº 056/2.14.0000508-3, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP E, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO PRIVILEGIADO NOS PROCESSOS 056/2.12.0000217-0 E 056/2.12.0000218-8, REDUZIR A PENA CARCERÁRIA SOMADA PARA 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PENAS CUMULATIVAS DE 10 DIAS-MULTA PARA CADA DELITO, SUBSTITUÍDA A PENA CARCERÁRIA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E, POR FIM, SUSPENDERAM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCO LUCIANO WACHTER

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