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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70071228647 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70071228647 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70071228647_d8c90.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRIVILEGIADOS. REUNIÃO DE TRÊS PROCESSOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS DOIS DELITOS DE FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA.

Foi efetuada na origem a reunião de três processos criminais (processos nºs 056/2.12.0000217-0; 056/2.12.0000218-8 e 056/2.14.0000508-3) e a parte dispositiva da sentença aplicou pena final única, com pena de detenção e substituição por PRD, não se mostrando tal reunião lesiva à defesa. Processo nº 056/2.14.0000508-3. Absolvição. Circunstâncias fáticas nebulosas, envolvendo a subtração de óculos de sol do interior de viatura da Polícia Militar. Diante das particularidades do caso concreto, em que a Brigada Militar cumpria mandado de prisão de companheiro da ofendida, há que se buscar testemunho isento sobre o momento do apossamento, porque a vítima não viu a ré pegando os óculos e esta foi detida 17 dias após os fatos com o bem acomodado em sacola. Ainda que exista prova indiciária em desfavor da acusada, tendo esta negado a subtração em juízo, cabia à acusação aclarar o ocorrido durante a instrução probatória, o que não ocorreu. Absolvição com base no in dubio pro reo . Processo nº 056/2.12.0000217-0. Condenação mantida.... Comprovado que a ré subtraiu a bolsa da vítima com pertences e foi detida, em distância de uma quadra do local da subtração, de posse da bolsa, mas sem a documentação que estava no interior. Ainda que módico o valor da res furtiva (R$ 100,00) inaplicável o princípio da insignificância, porque a devolução foi parcial e houve prejuízo à vítima. Ademais a ré é contumaz na prática de delitos, comportamento que merece reprovação. Processo nº 056/2.12.0000218-8. Condenação mantida. Comprovado que a ré subtraiu o celular da vítima com pertences e foi detida, de posse da mesmo, havendo indicativos seguros de que se aproveitou de momento de distração da idosa para cometer o delito de mão-grande , sem que a ofendida percebesse sua ação furtiva. Não há que se aplicar o princípio da insignificância, ainda que módico o valor do bem (R$ 150,00), porque a ré agiu de forma maliciosa, enganando senhora idosa que costumava a ajudar financeiramente. Dosimetria da pena alterada. Condenação mantida com redução das penas em ambos os feitos. Processo nº 056/2.12.0000217-0. Basilar reduzida para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto e pena de 10 dias-multa, à razão unitária mínima. Processo nº 056/2.12.0000218-8. Basilar reduzida para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto e 10... dias-multa, à razão unitária mínima. Tendo em vista que ambos os delitos são privilegiados, diante da primariedade da acusada e do valor módico da res furtiva , resta substituída a pena carcerária somada para 01 ano e 06 meses de detenção, substituída por duas PRDs , consistentes em duas PSCs pelo mesmo prazo, a serem estabelecidas pelo juízo da VEC. Custas com exigibilidade suspensa, diante da carência de recursos da ré, assistida pela Defensoria Pública. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071228647, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 15/03/2018).
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