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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054666474 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054666474 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054666474_da12a.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, QUE NÃO GERA O DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL DO CARÁTER INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, QUE NÃO GERA O DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL DO CARÁTER INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, QUE NÃO GERA O DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL DO CARÁTER INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ.. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, QUE NÃO GERA O DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL DO CARÁTER INSALUBRE EM GRAU MÉDIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PREVISÃO LEGAL. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054666474, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 15/03/2018).
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