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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71000569012 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
13 de Outubro de 2004
Relator
Leandro Figueira Martins
Documentos anexos
Inteiro Teor_71000569012_RS_1258381339303.doc
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Inteiro Teor

LFM

Nº 71000569012

2004/Cível

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71000569012

Comarca de Porto Alegre

OLIMAR GARCIA BORGES

RECORRENTE

ACASSIA DE SOUZA BOCHI

RECORRIDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dra. Maria José Schmitt Santanna (Presidente) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra.

Porto Alegre, 13 de outubro de 2004.

DR. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Leandro Figueira Martins (RELATOR)

Voto por manter a decisão da 1ª fase, visto que os argumentos apresentados no recurso não justificam seu provimento.

De início, em especial pela incidência compulsória dos critérios de simplicidade e informalidade aos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível (artigo da Lei 9.099/95), não se revela nula a proposta de decisão homologada.

Primeiro, não é extra petita, porquanto a condenação ficou limitada aos termos do pedido apresentado.

Segundo, não obstante a ausência de definição específica no dispositivo da decisão da 1ª fase acerca do pedido contraposto, diante dos termos da fundamentação, é evidente que a pretensão deduzida não se revelou apropriada.

Partindo para o mérito, a autora sustentou que o réu, “(...) após a aquisição do imóvel pela Requerente, permaneceu administrando a locação, ficando sob sua responsabilidade a cobrança dos aluguéis e encargos a partir do mês de Setembro de 2002” (fl. 5).

Pois o réu, na sua contestação, declinou (fl. 16):

“A partir de setembro o locatário deixou de honrar seu compromisso, mas instado prometeu pagar, assim, o Réu, também pressionado pela nova proprietária, na expectativa de ser ressarcido, depositou na conta corrente da Autora a quantia correspondente ao valor locatício líquido de setembro (R$ 298,00), pois deduzida taxa de administração equivalente a 10%.”

Dentro desse contexto, resta plenamente evidenciado que o réu tinha ciência da nova situação do imóvel, ficando estabelecido entre as partes, pela própria ação do réu, um mandato tácito (artigo 1.290 do CC de 1916, legislação da época).

Ainda que assim não fosse, pelo simples fato do réu ser o procurador do antigo proprietário (fl. 30), sendo o responsável pessoal pela administração do imóvel, tinha o ônus de prestar contas, efetivando a transferência das vantagens provenientes do mandato (artigo 1.301 do CC de 1916).

Entretanto, suas afirmações, em específico no tocante ao depósito de valores à autora e abandono do imóvel pelo locatário em novembro/2002, ficaram no mero campo das alegações, não se vislumbrando a juntada de documentos para comprovação dos fatos.

Em contrapartida, trouxe a autora a declaração da fl. 31, firmada em 12/06/2003, momento em que houve a materialização da devolução do imóvel.

Assim, de maneira concreta, não apresentou o réu elementos de prova para desconstituir a pretensão da autora (artigo 333, inciso II, do CPC), que tem como fundamento a inadequação da sua atuação na administração do bem.

A ausência de ajuste formal entre as partes no pertinente à administração do imóvel, tese sustentada pelo réu/recorrente para o não acolhimento do pedido da autora, não o exonera de responsabilidade. Além de estar comprovado que era o administrador do imóvel, tendo ciência da autora ser a nova proprietária, não demonstrou ter repassado à demandante ou ao antigo proprietário quaisquer benefícios ou informações a respeito do bem.

Logo, até a data formal de devolução do imóvel à autora (12/06/2003 – fl. 31), legítima a postulação deduzida, mormente nada sendo comprovado acerca da data real de extinção da locação com o inquilino que ocupava o bem.

Enfim, como conseqüência natural do acima decidido, o pedido contraposto formulado não merece prosperar.

Pelo próprio acolhimento, ainda que parcial, do pleito apresentado pela autora, fica evidenciado que não agiu com má-fé.

No mais, não tenho como reconhecer a existência de dano à honra profissional do réu pelo fato da autora buscar a tutela jurisdicional, direito assegurado pela CF/88, artigo , inciso XXXV, principalmente não ficando comprovado abuso no seu proceder.

ISSO POSTO, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo a condenação imposta na proposta de decisão homologada, julgando-se improcedente o pedido contraposto formulado. O réu/recorrente pagará as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da sua condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, tendo em vista a utilização de recurso não provido.

Dr. Luiz Antônio Alves Capra - De acordo.

Dra. Maria José Schmitt Santanna (PRESIDENTE) - De acordo.

Juízo de Origem: 2.JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5584288/recurso-civel-71000569012-rs/inteiro-teor-101921199