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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075683326_a6212.doc
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Inteiro Teor

DLDT

Nº 70075683326 (Nº CNJ: XXXXX-65.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO. crimes contra o patrimônio e contra a contra a fé pública. réu denunciado pela prática dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

- Réu denunciado pela prática do delito de receptação simples (que possui pena máxima de quatro anos), e também pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto na norma do artigo 311 do Código Penal, com pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, matéria que atrai a competência da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, de acordo com o disposto no art. 12, II, 2, j, da Resolução nº 01/98. Convém ressaltar que a competência interna no âmbito deste Tribunal, observada a conexão entre os crimes imputados, será firmada com base na inicial acusatória, consoante assentado em decisão recente proferida pelo Eminente 1.º Vice-Presidente desta Corte, ao solver a Dúvida de Competência suscitada nos autos do processo n.º 70074659814.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Crime

Oitava Câmara Criminal

Nº 70075683326 (Nº CNJ: XXXXX-65.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declinar da competência para o julgamento do apelo e determinar a sua redistribuição à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, nos termos do art. 18, caput, da Resolução nº 01/98 desta Corte.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente e Revisora) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO, nascido em 29.05.1992, como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos:

1) Em data compreendida entre os dias 06 e 21 de novembro de 2015, quando constatado, por volta das 23h, na Rua Juca Batista, nº 2000, Bairro Ipanema-Belém Novo, em Porto Alegre, o denunciado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, o veículo RENAULT/SANDERO EXP10 16v, placas IRY6492, cor branca, pertencente à vítima Patrícia Ribeiro Brasil (auto de apreensão da fl. 19 do expediente).

2) Nas circunstâncias de tempo e local acima narrados, o denunciado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO adulterou sinal identificador de veículo automotor, o veículo RENAULT/SANDERO EXP10 16v, placas IRY6492, cor branca, substituindo as placas originais pelas de alfanumeração PFA 8391.

Na ocasião, Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina, quando decidiram abordar o veículo acima descrito. Os Policiais parraram o referido automóvel, tripulado pelo acusado PEDRO AFONSO REGO ATHANAZIO e, após consulta, verificaram que o veículo havia sido objeto de crime de roubo no dia 06/11/2015, conforme boletim de ocorrência nº 13930/2015 (fls. 17/18 do expediente).

Ainda, foi verificado que o veículo estava com placas adulteradas.

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

O flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva (fls. 44/45).

Realizada audiência de custódia (fls. 49/50).

Concedido habeas corpus a Pedro em 26/11/2015 (fls. 58/61).

A denúncia foi recebida em 07/03/2016 (fls. 107/108).

Pedro foi citado (fl. 133) e ofereceu resposta à acusação às fls. 138.

O Ministério Público manifestou-se à fl. 139 e, então, foi ratificado o recebimento da denúncia (fls. 140).

Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu (fls. 154/156).

Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu memoriais (fls. 157/159). Nestes, arguiu que a materialidade e a autoria vieram incontestes. Observou que o réu confirmou que estava em poder do automóvel, que havia tomado emprestado de indivíduo conhecido como “Gordo Lúcio”, em uma Vila da Bento. Os policiais, por sua vez, confirmaram a apreensão do veículo em poder do réu, referindo que, na ocasião, ele confirmou que sabia que o veículo era roubado e estava com as placas clonadas, bem como apenas o havia pegado emprestado. Requereu, assim, a condenação do acusado nas penas do artigo 180 e 311, ambos do Código Penal.

Os memoriais pela Defesa vieram às fls. 160/162. Nestes, sustentou não haver provas suficientes acerca do dolo necessário à caracterização do crime de receptação. Aduziu que o réu negou soubesse que o automóvel tinha origem ilícita. Destacou que o acusado sequer fugiu quando abordado. No que tange ao crime de adulteração de sinal de veículo automotor, sustentou não haver provas de que o acusado tenha sido o autor das alterações das placas. Postulou a absolvição, com base no artigo 386, incisos III e /ou VII, do Código de Processo Penal.

Os antecedentes vieram atualizados às fls. 167/169.

O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada no dia 31.07.2017 (fl. 177), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, ao efeito de absolver o réu da imputação de prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e condená-lo por incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restou suspensa. Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 172/176).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 182). Em suas razões, pleiteou a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a redução da pena privativa de liberdade imposta (fls. 184/186).

O réu foi intimado pessoalmente da sentença condenatória (fls. 187/188).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 189/192).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 198/201).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Compulsando detidamente os autos, verifiquei que, além do delito de receptação simples (que possui pena máxima de quatro anos), o réu restou denunciado também pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto na norma do artigo 311 do Código Penal, com pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, matéria que atrai a competência da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, de acordo com o disposto no art. 12, II, 2, j, da Resolução nº 01/98:

Art. 12. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim especificada:

II - À 4ª Câmara:

(...)

2 - competência recursal para as seguintes infrações:

(...)

j) crimes contra a fé pública;

Convém ressaltar que a competência interna no âmbito deste Tribunal, observada a conexão entre os crimes imputados, será firmada com base na inicial acusatória, consoante assentado em decisão recente proferida pelo Eminente 1.º Vice-Presidente desta Corte, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ao solver a Dúvida de Competência suscitada nos autos do processo n.º 70074659814, assim ementada:

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIME. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PENA EM ABSTRATO MAIS GRAVE PREVALECE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. “CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA”. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM A DENÚNCIA OFERECIDA NA AÇÃO. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 146, INC. V, DO RITJRGS E DO ART. 83 DO CPP.

Tratando-se de habeas corpus impetrado nos autos de procedimento criminal em está sendo imputando ao acusado a prática dos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse de drogas, havendo conexão entre crimes cuja competência pertence à Câmaras diversas, prepondera aquele a que for cominada pena em abstrato mais grave, que no caso é a estabelecida para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo em vista que se trata de crime contra a fé pública (Título XI, Capítulo IV, do Código Penal), devendo o feito ser inserido na subclasse “Crimes Contra a Fé Pública”, nos termos do art. 24-A, inc. III, item ‘2’, alínea j, do RITJRS, irrelevante a absolvição parcial na fixação da competência, estabelecida a partir da denúncia.

(Conflito de Competência nº 70068751254).

O julgamento de habeas corpus previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo.

Aplicação do art. 146, V, do RITJRS e art. 83 do CPP.

Dúvidas de competência da 1ª Vice-Presidência e Precedente do STJ.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.

Por oportuno, extraio o seguinte trecho do decisum destacado:

(...)

“Desta forma, com a devida vênia aos entendimentos diversos, uma vez que a competência interna desta Corte é firmada com base na causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial, no caso a denúncia oferecida pelo Ministério Público, na qual foram imputados ao réu as práticas dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos dos artigos 180, “caput”; e 311, “caput”, ambos do Código Penal, e posse de droga, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não é importante para o deslinde da questão a absolvição parcial, pela prática adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sendo correto o enquadramento do feito na subclasse “Crimes Contra a Administração Pública”, de competência para julgamento da 4ª Câmara Criminal , nos termos do art. 24-A, inc. II, ‘2’, alínea j, do RITJRS, conforme exposto na fundamentação supra.”

Inviável, portanto, a análise e julgamento do presente recurso no âmbito desta 8.ª Câmara Criminal, impondo-se a sua redistribuição à 4ª Câmara Criminal, competente para o julgamento do feito, nos termos do artigo 18, caput, da Resolução nº 01/98 desta Corte .

Diante o exposto, o voto é no sentido de declinar da competência para o julgamento do apelo e determinar a sua redistribuição à 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, nos termos do art. 18, caput, da Resolução nº 01/98 desta Corte.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70075683326, Comarca de Porto Alegre: "“POR UNANIMIDADE, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO APELO E DETERMINARAM A SUA REDISTRIBUIÇÃO À 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 18, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTA CORTE.”"

Julgador (a) de 1º Grau: JONI VICTORIA SIMOES

� Art. 18. Nas hipóteses de conexão entre crimes pertencentes à competência de Câmaras diversas, preponderará aquele ao qual for cominada pena mais grave.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558077692/apelacao-crime-acr-70075683326-rs/inteiro-teor-558077749