Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075683326 RS

- Réu denunciado pela prática do delito de receptação simples (que possui pena máxima de quatro anos), e também pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto na norma do artigo 311 do Código Penal, com pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, matéria que atrai a competência da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, de acordo com o disposto no art. 12, II, 2, j, da Resolução nº 01/98. Convém ressaltar que a competência interna no âmbito deste Tribunal, observada a conexão entre os crimes imputados, será firmada com base na inicial acusatória, consoante assentado em decisão recente proferida pelo Eminente 1.º Vice-Presidente desta Corte, ao solver a Dúvida de Competência suscitada nos autos do processo n.º 70074659814. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Crime Nº 70075683326, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/02/2018).