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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70075683326 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70075683326 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075683326_a6212.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CONTRA A FÉ PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

- Réu denunciado pela prática do delito de receptação simples (que possui pena máxima de quatro anos), e também pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto na norma do artigo 311 do Código Penal, com pena de reclusão de três a seis anos, além de multa, matéria que atrai a competência da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, de acordo com o disposto no art. 12, II, 2, j, da Resolução nº 01/98. Convém ressaltar que a competência interna no âmbito deste Tribunal, observada a conexão entre os crimes imputados, será firmada com base na inicial acusatória, consoante assentado em decisão recente proferida pelo Eminente 1.º Vice-Presidente desta Corte, ao solver a Dúvida de Competência suscitada nos autos do processo n.º 70074659814. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Apelação Crime Nº 70075683326, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 28/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558077692/apelacao-crime-acr-70075683326-rs