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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075225565 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075225565_e88a7.doc
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Inteiro Teor

AMRF

Nº 70075225565 (Nº CNJ: 0286671-42.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ausência de prova de que os aparelhos foram recebidos pela autora. Ônus que cabia à ré, que alega tê-los entregue.

Pretensão de redução da verba honorária e do valor das astreintes desacolhida.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70075225565 (Nº CNJ: 0286671-42.2017.8.21.7000)

Comarca de Canoas

OI S A

APELANTE

LIMA & BOTEGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação e lhe negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 14 de março de 2018.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

OI S.A., ré, apela da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta por LIMA & BOTEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Em suas razões recursais, afirma que os aparelhos telefônicos foram entregues à autora, a qual está deles usufruindo, conforme faturas anexadas à contestação. Alega que cumpriu o prazo de entrega avençado. Aduz que a autora não fez nenhuma reclamação da não entrega dos aparelhos na via administrativa, somente o fazendo na via judicial. Alega ausência de pretensão resistida e discorre sobre os diversos canais de atendimento existentes. Considera excessivo o valor fixado a título de multa diária, sem qualquer limitação, e pretende a sua redução. Entende que a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Discorre sobre os danos morais e pede a redução da verba honorária.

O prazo das contrarrazões transcorreu in albis.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

Cuida-se de apreciar recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação.

O recurso não merece ser conhecido na parte que trata dos danos morais, pois não houve pedido indenizatório, nem foram reconhecidos danos morais na sentença.

A autora narrou, na inicial, que é consumidora dos serviços de telefonia ofertados pela demandada e que em fevereiro de 2013 as partes pactuaram adendo contratual, acertando que, pelo valor de minutos contratados, ser-lhe-iam encaminhados dois aparelhos Iphone 5 16GB pretos, no valor de R$2.399,00 cada. Todavia, a ré, embora cobrando o plano contratado, não cumpriu sua obrigação contratual de entrega dos aparelhos.

A sentença foi de procedência porque a demandada limitou-se a alegar que os telefones foram entregues à demandante, sem apresentar qualquer prova nesse sentido.

Se a autora alega que não recebeu os aparelhos e a ré afirma que os entregou, o ônus da prova recai sobre a ré, pois não se poderia exigir da autora que produzisse prova de fato negativo.

As partes assinaram o termo aditivo da fl. 11 e a ficha de renovação da fl. 10, porém em tais documentos não há assinatura do recebimento dos aparelhos.

A ré pretende considerar provada a entrega dos aparelhos mediante a apresentação de faturas com o consumo dos serviços.

Todavia, a autora, na réplica, afirmou que tais registros decorrem da utilização de aparelhos antigos.

As partes foram intimadas a dizer a respeito das provas que pretendiam produzir, e a ré não se manifestou.

O despacho da fl. 55 determinou que a ré acostasse aos autos cópias das notas fiscais referentes aos aparelhos de telefone descritos na inicial e informasse a data em que os telefones foram entregues no endereço da autora. O prazo transcorreu in albis.

Assim, não restou demonstrada a entrega dos aparelhos, obrigação contratual da demandada.

A sentença fixou astreintes no valor de R$500,00 por dia, todavia, limitou o valor a R$10.000,00. Portanto, não merece reparos a sentença nesse ponto, pois o limite da multa não discrepa dos parâmetros adotados pela Câmara em demandas da espécie.

Os honorários devidos ao patrono da autora não comportam redução, à luz dos critérios do art., 85, § 2º, do CPC e diante da necessidade de remunerar com dignidade o trabalho realizado pelo advogado, valendo referir que a demanda, embora singela, não envolve matéria padronizada. Por aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba para R$2.200,00.

Diante disso, deve ser mantida a sentença de procedência.

Ante o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70075225565, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E LHE NEGARAM PROVIMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE MARIA KIRSCHKE

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