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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075239939_41896.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AQUISIÇÃO EM LEILÃO DE SALVADOS. CHASSI E VIDROS RASPADOS E REMARCADOS. PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO OMITIDA NA POR OCASIÃO DA VENDA. FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.

Omitido pelos réus, por ocasião da venda do veículo, o vício consistente na remarcação do chassi e dos vidros, bem como que o veículo teria sido recuperado em razão de sinistro, bem como adquirido em leilão de salvados, ferindo o princípio da boa-fé que deve reger os negócios jurídicos entre as partes, restando caracterizado o dano moral, mormente quando teve que proceder a regularização para fins de transferência no DETRAN. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM desde a data do acórdão, nos termos da Súmula 362, do STJ e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Presente a responsabilidade do segundo réu por eventuais danos causados a terceiro em decorrência do veículo, quer seja como proprietário registral deste, quer seja pela outorga de poderes ao segundo réu para negociar o bem. APELO DO... AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075239939, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557513053/apelacao-civel-ac-70075239939-rs

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