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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70076476092 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70076476092 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70076476092_b116b.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Estabelece o artigo 83 do Código de Processo Penal que se observará a competência por prevenção, quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes um deles tiver antecedido aos demais na prática de ato ou medida no procedimento. Foi o que ocorreu no caso e em relação ao Juizado suscitado. Foi ele quem recebeu a denúncia. DECISÃO: Conflito de jurisdição procedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70076476092, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557506708/conflito-de-jurisdicao-cj-70076476092-rs

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