Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076238450 RS

1. Preliminar de ofício. Nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Desacolhida, por maioria, vencida a Relatora no ponto.

2. Mérito. O pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 25.10.2011 a 23.01.2013, pertinente a processo em que o apenado/agravante esteve preso cautelarmente, em razão de fato anterior àquele que deu causa a sua atual condenação. Inviável, então, a detração pretendida, sob pena de ser criado um verdadeiro crédito para o cometimento de novos crimes, em evidente fomento à prática delitiva, na esteira do entendimento do STF e STJ. Pretensão recursal desacolhida. POR MAIORIA, DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE OFÍCIO. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70076238450, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/03/2018).