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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076238450 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70076238450 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076238450_43f17.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Preliminar de ofício. Nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Desacolhida, por maioria, vencida a Relatora no ponto.
2. Mérito. O pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 25.10.2011 a 23.01.2013, pertinente a processo em que o apenado/agravante esteve preso cautelarmente, em razão de fato anterior àquele que deu causa a sua atual condenação. Inviável, então, a detração pretendida, sob pena de ser criado um verdadeiro crédito para o cometimento de novos crimes, em evidente fomento à prática delitiva, na esteira do entendimento do STF e STJ. Pretensão recursal desacolhida. POR MAIORIA, DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE OFÍCIO. NO MÉRITO, AGRAVO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70076238450, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/03/2018).
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