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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71000548511 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Maria José Schmitt Sant Anna
Documentos anexos
Inteiro Teor_71000548511_RS_1258354923003.doc
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Inteiro Teor

MJSS

Nº 71000548511

2004/Cível

direito de superfície é distinto do direito de propriedade sobre o terreno, conforme nova ordem jurídica. terreno arrematado em leilão judicial. Alegação de formação de condomínio resultante de arrematação relativo à benfeitoria existente e objeto de locação. Locação. Cobrança de locativos.

O terreno foi adquirido por arrematação judicial, constando na matrícula e na informação administrativa do município que foi objeto de arrematação somente a área do terreno. Existindo imóvel edificado, objeto de contrato de locação, a questão sobre a formação de condomínio entre o arrematante e o detentor da benfeitoria deve ser solvida em feito próprio. Pelo art. 1.369 do NCC o direito de superfície foi consagrado como distinto do direito de propriedade, podendo coincidir. No caso, a arrematação foi do solo e a ação ajuizada sob a égide do novo Código Civil, portanto, não resta solvida a questão da legitimidade ativa, a qual depende de solução em feito próprio, que não se insere na competência dos Juizados Especiais, consoante art. da Lei nº 9.099/95. Complexidade evidenciada pela necessidade prova pericial para quantificação de eventual direito de crédito sobre o uso da superfície. Extinção do feito de ofício.

Recurso inominado

Terceira Turma Recursal Cível - jec

Nº 71000548511

Comarca de São Borja

CARLOS OLIVEIRA

RECORRENTE

JESIEL GONCALVES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível do Juizado Especial, à unanimidade, em extinguir o feito sem julgamento do mérito.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez e Dr. Luiz Antônio Alves Capra.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2004.

DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANTANNA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

I - Oral em Sessão.

VOTOS

Dra. Maria José Schmitt Santanna (PRESIDENTE E RELATORA)

II - Objetiva o recurso reforma da sentença que condenou o réu/recorrente a repassar ao autor/recorrido o percentual de 20,387% do valor dos locativos,- oriundos do imóvel edificado sobre o terreno adquirido pelo demandante, em arrematação judicial, valor consubstanciado em R$ 947,99, relativo aos locativos do período de 15/03/2003 a 30/06/2004.

Embora o recurso não seja preciso, da sua redação depreende-se que invoca preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito, o que conheço de ofício.

O terreno foi adquirido por arrematação judicial, constando na matrícula e na informação administrativa do município que foi objeto de arrematação somente a área do terreno.

Existindo imóvel edificado, objeto de contrato de locação, a questão sobre a formação de condomínio entre o arrematante e o detentor da benfeitoria deve ser solvida em feito próprio.

Pelo art. 1.369 do NCC o direito de superfície foi consagrado como distinto do direito de propriedade, podendo coincidir.

No caso, a arrematação foi do solo e a ação ajuizada sob a égide do novo Código Civil, portanto, não resta solvida a questão da legitimidade ativa, a qual depende de solução em feito próprio, que não se insere na competência dos Juizados Especiais, consoante art. da Lei nº 9.099/95. Complexidade evidenciada pela necessidade prova pericial para quantificação de eventual direito de crédito sobre o uso da superfície, consoante norma do art. 1.370 do NCC.

Tal aferição deve ser feita através de perícia técnica de grande complexidade, pois implica na dissecação de composição de custos, estando essa dilação probatória fora da competência do JEC, ex vi da interpretação do art. , da Lei n.º 9.099/1995.

A causa que demandar a produção de prova técnica complexa é de competência da Justiça Comum.

Como foi dito, além da perícia, cumpre seja solvida a questão da legitimidade ativa do recorrido, que no âmbito da competência dos Juizados Especiais não restou evidenciada. Acolhida a carência de ação e reconhecida a complexidade, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

Pelo exposto, VOTO por JULGAR EXTINTO o pedido inicial, com fundamento no art. 267, inciso VI do CPC e no artigo da Lei 9.099/95. Reconhecendo-se, de ofício, hipótese de extinção, não há condenação em custas e honorários advocatícios.

III – VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM , à unanimidade, os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, em EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na conformidade do voto da relatora.

Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo.

Dr. Luiz Antônio Alves Capra - De acordo.

Juízo de Origem: SÃO BORJA - Comarca de São Borja

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