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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075843987 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075843987 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/03/2018

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075843987_e8b6a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.

I. Constituem verba de natureza alimentar os honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência, enquadrando-se como exceção à impenhorabilidade das receitas de natureza salarial. Art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC/15. Natureza alimentar reconhecida (art. 85, § 14, do CPC/15. Manutenção da penhora. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
II. Constitui inovação recursal a alegação de inexistência de caráter alimentar nos contratos de honorários advocatícios de risco, sobretudo porque não foi referida no incidente, tampouco debatida no feito, razão pela qual não foi examinada pela decisão agravada. Matéria não conhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075843987, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556423016/agravo-de-instrumento-ai-70075843987-rs

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