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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076036102 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076036102 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076036102_d7e81.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ILEGAL FRACIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO (ART. 24, II, DA LEI 8.666/93) E AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS. PROVA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGENTE PÚBLICO CONDENADO PELO PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10DA LEI 8.429/92). PARTICULAR QUE CONCORRE E SE BENEFICIA DOS ATOS ÍMPROBOS (ART. 3º), INTERMEDIANDO PESSOALMENTE AS CONTRATAÇÕES FRACIONADAS E RECEBENDO COMISSÕES . CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FIXOU A RESPONSABILIDADE DO APELANTE TÃO SOMENTE PELA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES AO DISPOSTO NA NORMA DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/92). PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70076036102, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 08/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556417227/apelacao-civel-ac-70076036102-rs

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