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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069925147 RS

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

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Processo
ACR 70069925147 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
José Ricardo Coutinho Silva

Ementa

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

Apelos conhecidos nos termos de suas interposições (art. 593, inc. III, do CPP - Súmula nº 713 do STF). Alínea a . Alegação de nulidade do julgamento, pois a decisão dos jurados não pode ser diferente para os réus acusados pelos mesmos fatos. Tratando-se de delitos distintos, quesitados em séries separadas, possível decidirem diferentemente os jurados, considerando diversas as circunstâncias específicas de cada um quanto às qualificadoras. Logo, inexistente nulidade. Nulidade diante da ausência de réplica pelo Ministério Público. Nos termos do disposto no § 4º do art. 476 do CPP, a réplica é uma faculdade da acusação. Ausente nulidade. Alínea d . O entendimento do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. A resposta positiva dos jurados ao quesito relativo ao crime tentado implica no afastamento da tese desclassificatória pela ausência de... animus necandi. Alínea c . Justificado o afastamento das penas do mínimo legal pela culpabilidade dos agentes e pelas circunstâncias em que os crimes foram cometidos. Tendo sido a vítima da tentativa atingida em região vital, podendo as lesões tê-la levado à morte, quase concluído restou o iter criminis. Logo, justificada a incidência da redução da pela tentativa no mínimo legal. Cometidos os delitos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução contra vítimas diferentes, podendo o segundo fato ser havido como continuação do primeiro, presentes os requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP, deve ser reconhecido o crime continuado. Apelos de um réu improvido e dos demais parciamente providos. (Apelação Crime Nº 70069925147, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 28/02/2018).