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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069925147 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    JRCS

    Nº 70069925147 (Nº CNJ: 0202708-73.2016.8.21.7000)

    2016/Crime

    APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.

    Apelos conhecidos nos termos de suas interposições (art. 593, inc. III, do CPP - Súmula nº 713 do STF).

    Alínea a. Alegação de nulidade do julgamento, pois a decisão dos jurados não pode ser diferente para os réus acusados pelos mesmos fatos. Tratando-se de delitos distintos, quesitados em séries separadas, possível decidirem diferentemente os jurados, considerando diversas as circunstâncias específicas de cada um quanto às qualificadoras. Logo, inexistente nulidade. Nulidade diante da ausência de réplica pelo Ministério Público. Nos termos do disposto no § 4º do art. 476 do CPP, a réplica é uma faculdade da acusação. Ausente nulidade. Alínea d. O entendimento do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, não se podendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos. A resposta positiva dos jurados ao quesito relativo ao crime tentado implica no afastamento da tese desclassificatória pela ausência de animus necandi. Alínea c. Justificado o afastamento das penas do mínimo legal pela culpabilidade dos agentes e pelas circunstâncias em que os crimes foram cometidos. Tendo sido a vítima da tentativa atingida em região vital, podendo as lesões tê-la levado à morte, quase concluído restou o iter criminis. Logo, justificada a incidência da redução da pela tentativa no mínimo legal. Cometidos os delitos em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução contra vítimas diferentes, podendo o segundo fato ser havido como continuação do primeiro, presentes os requisitos do art. 71, parágrafo único, do CP, deve ser reconhecido o crime continuado. Apelos de um réu improvido e dos demais parciamente providos.

    Apelação Crime

    Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção

    Nº 70069925147 (Nº CNJ: 0202708-73.2016.8.21.7000)

    Comarca de Nova Prata

    CLEVERSON DOUGLAS KUNEN

    APELANTE

    DANIEL JONAS DENDENA

    APELANTE

    DILSON VENTURA KUNEN

    APELANTE

    ARILSON GUAREZI

    APELANTE

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu Dilson e dar parcial provimento aos demais apelos para reduzir as penas totais, do réu Cleverson, para 22 anos e 06 meses de reclusão e, dos réus Arilson e Daniel, para 21 anos de reclusão.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

    Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

    DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

    Na Comarca de Nova Prata, o Ministério Público denunciou DANIEL JONAS DENDENA, alcunha “Dani”, com 19 anos de idade à época dos fatos, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN, alcunha “Tatá” ou “Tata”, ARILSON GUAREZI, alcunha “Pc”, com 18 anos de idade à época dos fatos, e DÍLSON VENTURA KUNEN, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e do artigo 121, § 2º, incisos II, IV e V, na forma do artigo 14, inciso II, sendo ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

    Narrou a exordial acusatória:

    “1º Fato:

    No dia 19 de novembro de 2011, por volta das 02 horas da madrugada, na Rua Diego Dalla Costa, nº 175, Bairro Saúde, em Nova Bassano-RS, os denunciados DANIEL JONAS DENDENA, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN, ARILSON GUAREZI e DÍLSON VENTURA KUNEN, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante socos, chutes, golpes com objetos contundentes e golpes de arma branca, mataram a vítima FRANCISCO LORO.

    2º Fato:

    Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados DANIEL JONAS DENDENA, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN, ARILSON GUAREZI e DÍLSON VENTURA KUNEN, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante socos, chutes, golpes com objetos contundentes e pedradas, tentaram matar a vítima MÁRCIA MARQUES DE LIMA KALKMANN, somente não consumando seus intentos por circunstâncias alheias a suas vontades, eis que a vítima não foi atingida mortalmente e foi socorrida a tempo.

    Por ocasião dos fatos, durante a madrugada, as vítimas FRANCISCO e MÁRCIA encontravam-se em sua residência dormindo, quando a porta foi arrombada e os denunciados DANIEL JONAS DENDENA, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN e ARILSON GUAREZI, de inopino, de armas de fogo em punho, ingressaram na residência e passaram a agredir fisicamente as vítimas, desferindo-lhes golpes com garrafas, cabo de vassoura, coronhadas e socos. Após subjugadas, ambas as vítimas foram amarradas e conduzidas até um veículo, Volkswagen Golf, estacionado ali perto, em que encontrava o denunciado DÍLSON VENTURA KUNEN, na direção, aguardando, onde foram colocadas no porta-malas. Depois, foram conduzidas até um matagal, local ermo, onde receberam a determinação de desembarcar e, após cumprir a ordem, passaram a ser agredidos fisicamente, sendo que CLEVERSON, conhecido por “TATÁ” ou “TATA”, ordenou que ARILSON, de alcunha “PC”, matasse MÁRCIA. Assim, CLEVERSON desferiu vários golpes com uma faca de cozinha contra FRANCISCO, enquanto este permanecia com as mãos amarradas, ao passo que ARILSON desferiu vários socos, pontapés e tentou estrangular a vítima MÁRCIA. Após isso, vendo que MÁRCIA ainda resistia às agressões, novamente foi colocada no porta-malas do carro e conduzida pelos quatro denunciados até outro local ermo, onde CLEVERSON e ARILSON retiraram a vítima do porta-malas e o primeiro passou a desferir diversos golpes com pedras contra a cabeça e o corpo da vítima, com o fim de consumar o homicídio. Após isso, imaginando ter matado ambas as vítimas, os denunciados fugiram do local.

    A vítima FRANCISCO foi encontrada caída em uma estrada de acesso à Linha Cascais, interior do Município de Nova Araçá-RS, e chegou a ser conduzida até o Hospital de Paraí-RS, onde chegou sem vida. MÁRCIA foi localizada cambaleando na RS 324, próximo à divisa entre os Municípios de Paraí-RS e Casca-RS, quando então foi socorrida e conduzida até o Hospital de Casca-RS e, após, diante da gravidade das lesões, para o Hospital São Vicente de Paula, de Passo Fundo-RS.

    Os crimes foram praticados por motivo fútil, em razão de dívida envolvendo aquisição de drogas.

    O crime que vitimou MÁRCIA foi praticado com o fim de assegurar a ocultação e a impunidade do homicídio de FRANCISCO.

    Os crimes foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, considerando que os agentes surpreenderam as vítimas enquanto estas dormiam em casa, durante a madrugada, ocasião em que arrombaram a porta. Também, devido à superioridade numérica dos agentes e porque estes encontravam-se armados com armas de fogo.

    A vítima FRANCISCO, segundo auto de necropsia, morreu por “hemorragia externa e interna decorrente de ferimento cervical e perfurações torácicas por arma branca.”

    Em 02.12.2011, foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls. 44/47 do apenso), sendo informado o recolhimento ao presídio, em 29.12.2011, de Arilson, em 23.04.2012, de Daniel e, em 28.08.2012, de Cleverson e Dilson (fls. 62, 103 e 124/125 todos do apenso).

    A denúncia foi recebida em 08.02.2012 (fls. 124/124v.). Citados, por edital, os réus Cleverson, Daniel e Dilson, e, pessoalmente, o réu Arilson (fls. 126 e 131/131v.), que apresentou resposta à acusação (fls. 135). Após, com a citação pessoal dos demais réus (fls. 166/167 e 308/309), foram apresentadas as respectivas respostas à acusação (fls. 168 e 284/286).

    Durante a instrução, foram ouvidas a vítima sobrevivente, as testemunhas e interrogados os réus (CDs de fls. 551, 604, 666, 683, 732, 757).

    Convertido o debate oral em memoriais (fls. 819/824v., 816/841 e 842/849), sobreveio decisão, publicada em 19.11.2013 (fl. 870v.), para pronunciar os réus DANIEL JONAS DENDENA, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN, ARILSON GUAREZI, e DÍLSON VENTURA KUNEN , como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e do artigo 121, § 2º, incisos II, IV, V, na forma do art. 14, inciso II, sendo ambos na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, sendo mantida a segregação dos réus (fls. 858/870v.).

    Interposto recurso em sentido estrito pela defesa do réu Daniel, a Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento do RSE nº 70059513630, publicado em 22.08.2014, acordou em dar “parcial provimento ao recurso, para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, e estender os efeitos da decisão aos demais réus não recorrentes, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal” (fls. 947/957).

    À fl. 1001, sobreveio informação que, em 18.12.2014, os réus foram postos em liberdade, em face da decisão proferida no Habeas Corpus nº 70062578042 (fl. 135 do apenso).

    O feito foi relatado (fls. 1010/1011) e atualizados os antecedentes dos réus (fls. 1451/1456v.).

    Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 29.04.2016, os réus CLÉVERSON, DANIEL e ARILSON foram condenados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e o réu DILSON VENTURA KUNEN como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e do artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, sendo impostas as seguintes penas (fls. 1472/1504):

    a) ao réu CLEVERSON em 15 anos de reclusão para o homicídio qualificado e 10 anos de reclusão para a tentativa de homicídio qualificado, resultando, em face do concurso material, definitiva em 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado;

    b) aos réus DANIEL e ARILSON em 14 anos de reclusão para o homicídio qualificado e 09 anos e 04 meses de reclusão para a tentativa de homicídio qualificado, resultando, em face do concurso material, definitiva em 22 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado; e,

    c) ao réu DILSON em 15 anos de reclusão para o homicídio qualificado e 05 anos e 04 meses de reclusão para a tentativa de homicídio simples, resultando, em face do concurso material, definitiva em 20 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

    Foram interpostos recursos de apelação, com fundamento nos artigos 593, inciso I, e artigo 600, caput, ambos do Código de Processo Penal, sendo o da fl. 1.505 para o os réus Cleverson, Daniel e Dilson e o da fl. 1.506 para o réu Arilson.

    A defesa, apresentando razões idênticas para os réus, sustentou que o julgamento é nulo, alegando que a decisão dos jurados não pode ser diferente para os réus acusados pelos mesmos fatos. Prequestionou os artigos , inciso III e , inciso XXXVIII, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigos , 158 e seguintes, 477, 563, 564, inciso IV, e 571, inciso VIII, todos do Código de Processo Penal. Alegou que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Insurgiu-se quanto ao depoimento da vítima Márcia, no qual ela afirmou que um dos réus era negro, todavia, segundo a defesa, nenhum dos réus é negro. Salientou, também, que a vítima deixou claro que não tinha como reconhecer os acusados como sendo os autores dos fatos. Afirmou que não houve tentativa de homicídio, mas lesão corporal em relação à vítima Márcia. Alegou que os réus Daniel e Arilson foram ouvidos pela autoridade policial no interior do presídio sem a presença de advogado e sem ordem judicial. Aduziu inexistir prova das qualificadoras. Sustentou que não foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, salientando que o Ministério Público foi contrário a todos os pleitos defensivos, causando prejuízo, inclusive, no que diz com a ausência de réplica. Afirmou que nenhuma testemunha presenciou os fatos. Quanto à pena, postulou a redução para o mínimo legal, alegando que os réus são primários (fls. 1.509/1.515 e 1.516/1.522).

    Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento dos apelos defensivos (fls. 1.524/1.542).

    Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 14.06.2016, ao eminente Desembargador João Batista Marques Tovo (fl. 1.544).

    Nesta instância, emitindo parecer, a Dra. Margarida Teixeira de Moraes, Procuradora de Justiça, opinou pelo desprovimento dos apelos defensivos (fls. 1.545/1.559).

    Os autos foram redistribuídos, em regime de exceção, a este Relator, em 10.04.2017, para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

    A defesa interpôs recursos de apelação inconformada com a decisão, proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Nova Prata, que condenou os réus Daniel, Cleverson e Arilson por dois homicídios qualificados, sendo um consumado e o outro tentado, e o réu Dilson pelos mesmos homicídios, sendo o consumado qualificado e o tentado simples.

    As apelações foram interpostas sem a especificação dos fundamentos legais, pelo que devem ser conhecidas nos limites estabelecidos nas razões recursais, ou seja, com base nas alíneas a, c e d do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, eis que, nos processos de júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos de sua interposição, nos termos da Súmula nº 713 do STF.

    Em relação à alínea a, a defesa sustentou que o julgamento é nulo, alegando que a decisão dos jurados não pode ser diferente para os réus acusados pelos mesmos fatos.

    Na espécie, não assiste razão à defesa, pois, em se tratando de delitos distintos, quesitados em séries separadas, possível decidirem diferentemente os jurados, considerando diversas as circunstâncias específicas de cada um, como, no caso, as qualificadoras, inexistindo, portanto, nulidade.

    Nesse sentido:

    APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1. Na linha dos precedentes que conduziram à edição da Súmula 713 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Câmara Criminal adotou entendimento segundo o qual o conhecimento do recurso interposto contra decisão do Tribunal do Júri é vinculado aos fundamentos indicados no termo de apelação e, também, nas razões recursais. Recurso defensivo conhecido. 2. Nulidade. Contradição nas respostas aos quesitos. O reconhecimento da qualificadora de motivo torpe em relação a uma das vítimas, no caso concreto, é o reflexo da interpretação externada pelo Conselho de Sentença. Diante do contexto fático dos autos, possível que os senhores jurados respondessem - em aparente contradição - os quesitos de séries distintas de modo diverso para cada um dos fatos, reconhecendo a circunstância qualificadora somente em relação a uma das vítimas, inexistindo, ao contrário do que faz crer a defesa, a necessidade de observância à regra contida no artigo 490 do Código de Processo Penal. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Nulidade. Ausência/deficiência de fundamentação da decisão do juízo togado. Não há nulidade na decisão quando a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante é concisa. Hipótese que se diferencia da ausência de fundamentação. Preliminar afastada. 4. Da decisão contrária à prova dos autos. São manifestamente contrárias à prova dos autos as decisões do júri que não encontram nenhum respaldo no contexto probatório. Em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a interpretação da expressão manifestamente deve ser restritiva, limitada às hipóteses de absoluto descompasso entre o decidido e o comprovado. No caso dos autos, a decisão dos jurados reflete uma das possíveis interpretações do conjunto probatório. Suficiência dos indícios de autoria já afirmada quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia. Decisão dos senhores jurados amparada em segmentos probatórios dos autos. 5. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente. Inviabilidade, no caso concreto, de ser considerada como circunstância negativa a idade da vítima. Afastamento da agravante da reincidência, na medida em que o órgão ministerial não sustentou a existência de agravantes nos debates orais, conforme o artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal. Reconhecida a ocorrência de concurso formal próprio. Pena redimensionada. Afasta a valoração negativa da culpabilidade e a agravante da reincidência, possível o abrandamento do regime prisional ao semiaberto, tendo em vista o quantum de corporal aplicada ao réu. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (ApelaçãoCrime Nº 7007028020 Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 26/10/2016) grifo nosso.

    Quanto à inconformidade diante da ausência de réplica pelo Ministério Público, novamente, sem razão à defesa, pois, segundo o disposto no parágrafo 4º do artigo 476 do Código de Processo Penal , a réplica é uma faculdade da acusação.

    Assim, já decidiu esta Terceira Câmara Criminal:

    APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REPAROS. 1. Na linha dos precedentes que conduziram à edição da Súmula 713 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Câmara Criminal adotou entendimento segundo o qual o conhecimento do recurso interposto contra decisão do Tribunal do Júri é vinculado aos fundamentos indicados no termo de apelação e, também, nas razões recursais. Recurso defensivo conhecido. 2. Das nulidades posteriores à pronúncia. A defesa, em momento processual oportuno, não se manifestou sobre a eventual necessidade de reprodução das mídias anexadas aos autos, postulando, inclusive, a degravação dos depoimentos e a oitiva das testemunhas em sessão. Os jurados foram alertados sobre todo o tempo de duração das mídias constantes dos autos, ocasião em que eles afirmaram que a leitura dos depoimentos era suficiente O simples fato da leitura ser considerada monótona não tem o condão de ensejar macular o julgado. De mais a mais, não se verifica a existência de efetivo prejuízo ao acusado, requisito essencial da declaração da nulidade do julgamento aventada pela defesa técnica em suas razões recursais, conforme o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. A defesa consignou, em sessão plenária, que pretendia fazer o uso da tréplica com o objetivo de explicar aos jurados de maneira detalhada a quesitação, o que lhe casou prejuízo. Entretanto, o uso da réplica é uma faculdade concedida ao órgão acusatório, somado ao fato de que a explicação sobre a quesitação incumbe ao togado, inexistindo, também prova do prejuízo. Preliminares afastadas. 3. Da decisão contrária à prova dos autos. São manifestamente contrárias à prova dos autos as decisões do júri que não encontram nenhum respaldo no contexto probatório. Em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a interpretação da expressão manifestamente deve ser restritiva, limitada às hipóteses de absoluto descompasso entre o decidido e o comprovado. No caso dos autos, a mera ocorrência de uma discussão entre os envolvidos não autoriza concluir que o réu tenha agido impelido por uma violenta emoção. É certo que o elemento anímico resta alterado em meio a uma discussão das partes, o que pode, eventualmente, justificar eventual elevação no tom das ofensas verbais. Mas isso não justifica agressões físicas deliberadas ou, como no caso concreto, disparos de arma de fogo de inopino. A tanto seria imprescindível a demonstração de que o ofendido, por seu comportamento, pelas ofensas verbais perpetradas, gerou no acusado um sentimento de revolta incontrolável, o que não é o caso dos autos. A decisão dos jurados reflete uma das possíveis interpretações do conjunto probatório. Decisão amparada em segmentos probatórios. 4. Erro ou injustiça na dosimetria da pena. inexiste qualquer reparo a ser realizado na pena aplicada, na medida em que suficiente fundamentada e adequada ao caso concreto. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70071646996, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/12/2016) grifo nosso.

    Ademais, ambas alegações sequer foram objeto de irresignação no plenário, pelo que resultam preclusas, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

    Quanto à alínea d, não merecem prosperar as alegações defensivas, já que a decisão dos jurados encontra suporte na prova dos autos, como se verifica do exame do acervo probatório bem realizado por ocasião do acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, da lavra do Des. João Batista Marques Tovo, que confirmou a pronúncia, afastando, somente, a qualificadora do motivo fútil (fls. 948/956):

    “[...]

    Encerrado o judicium accusationis, sobreveio decisão de admissibilidade da acusação, pela qual foram os acusados submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no artigo 121, § 2º, II e IV, e no artigo 121, § 2º, II, IV e V, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Referida decisão restou assim fundamentada:

    (...)

    A MATERIALIDADE dos delitos emerge da Ocorrência Policial da fl. 07, das fotografias das fls. 30-35, do Auto de Necropsia das fls. 91-94, dos mapas das regiões anatômicas das fls. 95-97, do Laudo de Pesquisa de Sangue Humano da fl. 178, do laudo pericial das fls. 319-396 e dos prontuários de atendimento à vítima Márcia Marques de Lima Kalkmann (fls. 400 e 432-520). Emerge, também, da prova oral.

    A AUTORIA, que é imputada aos réus, também restou comprovada pelo acervo probatório coligido.

    Em seu interrogatório judicial, o réu CLEVERSON DOUGLAS KUNEN (CD da fl. 732), disse não ser verdadeira a acusação. Negou conhecer as vítimas e referiu que conhece os acusados DANIEL e ARILSON apenas de vista. Disse que não tem o apelido de “TATA”. Confirmou que seu pai, o réu DILSON VENTURA KUNEN, possuía um veículo GOLF, de cor prata. Disse que conversou com o acusado ARILSON, mas ele negou ter prestado as declarações constantes no termo de interrogatório policial.

    O acusado DÍLSON VENTURA KUNEN, ao ser ouvido em juízo (CD da fl. 732) também negou participação nos fatos que lhe são imputados na denúncia. Disse que não conhecia as vítimas, nem o acusado ARILSON GUAREZI, o qual conheceu no presídio. Confirmou que possuía um veículo GOLF, de cor prata, na época. Alegou que reside em Rio do Sul, SC, e não estava em Bento Gonçalves na data dos fatos.

    O acusado DANIEL JONAS DENDENA, ao ser ouvido em juízo (CD da fl. 757), também negou participação nos fatos. Confirmou que conhecia a vítima FRANCISCO. Afirmou que morou por um mês no Município de Nova Bassano. Não sabe do motivo pelo qual estava sendo acusado. Disse que conhece os acusados CLEVERSON e ARILSON de vista.

    O réu ARILSON GUAREZI, em seu interrogatório judicial (CD da fl. 732), disse não ser verdadeira a acusação. Alegou que foi chamado na delegacia de Bento Gonçalves por causa de uma briga que tinha se envolvido. Referiu que, no local, havia quatro policiais civis, inclusive um de Nova Bassano, que questionaram o depoente a respeito dos fatos descritos na denúncia. Na ocasião, disse que não tinha conhecimento dos fatos e assinou um papel para ser liberado, que é o depoimento juntado às fls. 22-24 do processo em apenso. Referiu que conhecia os réus DANIEL e CLEVERSON de vista, e o acusado DÍLSON conheceu no presídio.

    Em que pese a negativa dos réus, há indícios suficientes da participação deles nos fatos descritos na denúncia.

    A começar pela confissão dos acusados ARILSON GUAREZI e DANIEL JONAS DENDENA na fase policial (fls. 25-27 e 523).

    Observa-se, pelo termo de interrogatório das fls. 25-27, que o acusado ARILSON GUAREZI foi interrogado pela Autoridade Policial em 22/11/2011, isto é, 03 (três) dias após a ocorrência dos delitos, tendo declarado o seguinte:

    “[…] que no dia 18/11/2011, por volta das 22 horas, diz que estiveram em sua casa, seus amigos, Cleverson, vulgo 'Tata', e Daniel Dendena, vulgo 'Dani', em um veículo Marca Golf, de cor prata, dirigido por 'Tata', sendo que em seguida todos foram para a casa de 'Tata' […] Diz que por volta das 00h30, o Dílson, pai 'Tata' perguntou ao declarante se ele sabia onde o 'Chico' morava, tendo como resposta do declarante que sim, sabia, sendo que em seguida o pai do 'Tata', o Dílson falou: então hoje tu vai nos levar lá. Que logo em seguida, todos rumaram pra a cidade de Nova Bassano, porém diz que no caminho, Dílson parou o carro, e ordenou ao declarante que saísse de dentro do carro, o que foi feito, e em seguida 'Tatá' mandou que 'Dani' o amarrasse, o que foi feito, mesmo com a resistência do declarante […] e colocado dentro do porta-malas […] Que já dentro da cidade de Nova Bassano, perto de uma igreja, diz que foi retirado de dentro do porta-malas e colocado no banco de trás do carro, sendo que Dílson lhe disse que mostrasse o lugar onde o Chico morava, e em seguida olhou para 'Tata' e disse que não era para deixar ninguém vivo […] viu quando 'Tata' e o 'Dani', ambos chutaram a porta da casa, tendo essa sido aberta, e ambos adentraram na casa [...].” (sic)

    O acusado DANIEL JONAS DENDENA também foi interrogado pela Autoridade Policial e confirmou participação nos delitos, conforme segue (fl. 523):

    “No dia dos fatos, diz que estava na casa de Cleverson, vulto “TATA”, seu vizinho, e resolveram fazer um churrasco, sendo que lá também estavam seu amigo Arilson, vulgo “PC”, e o pai de “Tatá”, o Dílson. Que durante o churrasco diz que bebeu bastante wisky e depois de comerem, diz que todos cheiraram bastante cocaína e continuaram a beber, até que em dado momento o “Tata” convidou a todos para irem até Nova Basano, fazerem uma cobrança, de um tal de Chico Loro, e como o declarante sabia onde ele morava, em virtude de sua irmã ter sido companheira dele por um período de 01 ano, aceitou o convite e foi junto, apenas para mostrar onde era a casa de Chico Loro. Que todos saíram da casa de “Tata”, não sabendo informar a hora, e foram para Nova Bassano, no caro de Dílson, um Golf Prata. Que chegando em Nova Bassano, diz que levou Dílson e os outros até a frente da casa onde morava Chico Loro, e não tem muita certeza, os três foram até a porta da casa, enquanto que o declarante ficou esperando na escada, sendo que viu e ouviu o “Tata” e o Dílson estourarem a porta e entrarem na casa, não sabendo o que aconteceu entre eles no interior da casa. Que em seguida viu que trouxeram amarrados, o Chico Loro e sua companheira Marcia e os colocaram e os colocaram no porta-malas do carro. Que quando saíram no carro de Dílson, o declarante diz que pediu a Dílson que o deixassem aí juntamente com o PC, porém Dílson não deu ouvidos a seu pedido e tocaram o carro em direção a Nova Araçá. Que depois já em Nova Araçá diz que entraram numa rua deserta e que pararam o carro, sendo que saíram para fora o Dílson e o “Tata”, tirando do porta-malas, o Chico Loro e a Márcia, sendo que o declarante e o PC ficaram dentro do carro. Que depois de cerca de meia hora voltam o Dílson e o “Tata” e a Márcia, sendo o Chico Loro, tendo eles dito que o Chico iria ficar ali, pegando o carro e rumando para o Paraí, parando numa rua escura, onde novamente desceram o Dílson, o “Tata” e Márcia, sendo que depois de alguns minutos voltam só os dois, Dílson e “Tata” e com o mesmo carro voltaram para Bento Gonçalves, sendo que no caminho o declarante não ficou sabendo que eles havia matado o Chico Loro e penado que haviam matado a Márcia também, pios nada lhe falaram. Somente dias depois o declarante diz que ficou sabendo da morte de Chico Loro e que Márcia estava mal no hospital. Que teme pela sua vida quando estiver em liberdade, já que sabe que Dílson e “Tata” querem matá-lo.” (sic)

    A confissão policial dos acusados ARILSON e DANIEL não restou isolada. Embora tenham se retratado posteriormente (em juízo), há elementos suficientes nos autos que indicam a participação deles e dos demais acusados nos delitos descritos na denúncia.

    Segundo a vítima MÁRCIA MARQUES DE LIMA KALKMANN (CD da fl. 551), o crime foi cometido por quatro indivíduos, três jovens e um mais velho, sendo que o apelido de dois deles era “TATA” e “PC”. Referiu que o “TATA” era loiro e mais baixinho, enquanto que o “PC” possuía a pele mais escura do que a da depoente. Alegou que os quatro indivíduos estavam num veículo GOLF, de cor prata. Sabia que “TATA” era de Bento Gonçalves.

    Com relação aos fatos, a vítima MÁRCIA MARQUES DE LIMA KALKMANN contou que era companheira da vítima FRANCISCO LORO há, aproximadamente, 01 (um) anos. Relatou que, na data dos fatos, estavam dormindo em casa, quando, durante a madrugada, quatro indivíduos entraram na residência, armados, e começaram a bater em FRANCISCO. Disse que tentou impedir, mas também foi agredida. Referiu ter ouvido o apelido de duas das pessoas que estavam lá no momento, que seria “TATA” e “PC”. Disse que já tinha visto essas duas pessoas. Referiu já ter ouvido falar do apelido “TATA” em Nova Prata. Contou que agrediram FRANCISCO com uma garrafa de vidro. Relatou que foram colocados no porta-malas de um veículo GOLF, de cor prata, o qual estava parado umas três ou quatro quadras da residência do casal. Disse que foram conduzidos até um mato, onde viu os indivíduos degolarem FRANCISCO. Referiu que o indivíduo loiro, baixinho, foi quem deu as facadas em FRANCISCO. Já tinha visto esse indivíduo em Nova Bassano e sabia que ele era de Bento Gonçalves. Referiu que foi colocada novamente no porta-malas e levada para outro local, onde foi agredida com pedradas. Disse que foi abandonada no local, após os indivíduos pensarem que estava morta, tanto que colocaram a mão no peito da depoente para ver se estava realmente morta. Referiu que não sabe se FRANCISCO tinha dívida de tráfico de drogas. Afirmou que a polícia apresentou fotos de quatro indivíduos, tendo a depoente reconhecido, sem certeza, dois deles. Um deles moreno e mais alto e o outro loiro.

    Percebe-se, pela qualificação dos acusados, constante na denúncia (fls. 02-04), que DANIEL JONAS DENDENA, CLEVERSON DOUGLAS KUNEN e ARILSON GUAREZI contavam com 19, 21 e 18 anos de idade respectivamente, na data dos fatos. O réu DÍLSON VENTURA KUNEN, por sua vez, contava com 50 anos de idade.

    Ou seja, dos quatro indivíduos denunciados, três deles são mais jovens e um mais velho, o que vai de encontro ao relato da vítima MÁRCIA MARQUES DE LIMA KALKMANN.

    E não é só. As características físicas dos indivíduos mencionados pela vítima MÁRCIA com apelidos de “TATA” e “PC” condizem com as características dos réus CLEVERSON DOUGLAS KUNEN e ARILSON GUAREZI. E o veículo envolvido no delito (GOLF, de cor prata) é do mesmo modelo e cor do automóvel que pertencia ao réu DÍLSON na época.

    Além disso, as testemunhas ODAIR DORIGON e ADALTO VIEIRA DE MATOS, arroladas pela defesa do réu ARILSON GUAREZI (fl. 401), confirmaram que conhecem um indivíduo de apelido de “PC”.

    Segundo ODAIR DORIGON (CD da fl. 604), conhece um moreninho que tem o apelido de “PC”. Conhece ele de Bento Gonçalves e não sabe de nenhum fato que desabone a conduta dele.

    A testemunha ADALTO VIEIRA DE MATOS (CD da fl. 604) disse que ficou sabendo dos fatos, porque o pai do “PC” pediu para o depoente prestar depoimento em juízo. Alegou que não sabe de nenhum fato que desabone a conduta de “PC”.

    Não bastasse isso, a testemunha LEANDRO CHEUER (CD da fl. 604) referiu que o réu CLEVERSON, em certa ocasião, compareceu no trabalho com um veículo GOLF. Disse que, depois da prisão dele, saiu comentários que o pai dele tinha envolvimento no tráfico de drogas.

    Ainda, a testemunha MÁRCIO BORGES, policial militar (CD da fl. 683) disse que conversou com a vítima MÁRCIA no hospital, a qual mencionou o apelido de uma das pessoas que teria praticado os delitos. Afirmou que anotou o apelido e repassou à polícia civil. Confirmou que o apelido referido pela vítima Márcia era “TATA”, após ter sido lido o depoimento prestado pela testemunha na fase policial. Referiu que a vítima FRANCISCO já estava agonizando no momento em que o depoente chegou no local, e nada mencionou.

    Portanto, no caso dos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes da Autoria dos delitos imputados aos réus, o que basta nesta fase procedimental para o encaminhamento a julgamento pelo Tribunal do Júri, já que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, por ocasião de seu exame, ficar adstrito à existência de provas acerca da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, não necessitando exame aprofundado da prova, o que deverá ser realizado pelos representantes da sociedade, juízes naturais da causa.

    [...]

    Assim, não destoando do conjunto probatório carreado aos autos, as qualificadoras devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença deliberar sobre sua efetiva ocorrência ou não.

    Neste diapasão, existentes elementos suficientes que permitem concluir que há prova da materialidade e que há indícios suficientes de que os réus foram os autores dos delitos descritos na denúncia, apurados nesta primeira fase do processo da competência do júri, do juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia se impõe, nos precisos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

    (...)

    [...]

    No caso, não pairam dúvidas quando à existência dos crimes, suficientemente comprovada pelo auto de necropsia de Francisco, pelo auto de exame de lesões corporais de Márcia, pelo levantamento pericial do local onde se iniciaram os fatos, bem como pela prova oral.

    A controvérsia objeto da inconformidade recursal está limitada à suficiência dos indícios de participação do recorrente Daniel, que, nos termos das razões recursais, está amparada exclusivamente no relato da ofendida sobrevivente e no depoimento que ele teria prestado à autoridade policial, fora do contraditório e sem a presença de defensor.

    O acusado nega ter prestado esse depoimento (f. 523), de cujo termo consta que estava, juntamente com os coacusados Cleverson (Tatá), Arilson (PC) e Dílson, em um churrasco na casa desse último, quando, após terem bebido e consumido drogas, Cleverson decidiu fazer a cobrança de um crédito que tinha com o ofendido Francisco Loro, o qual havia sido companheiro de sua irmã. Acompanhou Tatá, Arílson e Dílson apenas para indicar o local da residência, de que tinha conhecimento em razão do anterior cunhadio. Não sabia da intenção dos coacusados e negou qualquer participação nas agressões, somente tendo tomado conhecimento da morte de Francisco e das lesões de Márcia dias depois do fato.

    Em juízo (f. 757), Daniel se limita a negar participação nos fatos, não sabendo apontar os motivos pelos quais está sendo acusado. Confirmou que conhecia o ofendido Francisco, mas afirmou não saber os motivos da sua morte, tampouco quem foram os autores do crime. Negou ter prestado qualquer depoimento à autoridade policial enquanto estava preso. Esclareceu ter recebido um homem no presídio, o qual se apresentou como policial e conhecido da sua irmã, quem lhe pediu assinasse uma folha. Na ocasião não estava acompanhado de advogado e o conteúdo do escrito não lhe foi lido pelo policial, que estava sozinho.

    A vítima Márcia Kalkmann, quando inquirida em juízo, prestou longo e detalhado depoimento, no qual relatou os fatos desde o seu primeiro momento, quando três homens invadiram sua casa durante a madrugada, enquanto dormia com o ofendido Francisco. Afirmou a presença de um quarto homem, que estava na direção do veículo, a quem não pode ver. Descreveu os três outros como jovens, e dois deles com mais detalhes: um loirinho, mais baixo; e outro moreno, mais alto. O primeiro apontou como autor dos golpes que vitimaram Francisco, enquanto o segundo foi quem ficou lhe contendo e lhe agredindo, do outro lado da estrada. Por fotografia reconheceu aquele como sendo o indivíduo de apelido Tatá, e esse como sendo PC. Afirmou ter ouvido esses dois apelidos em meio as agressões ocorridas ainda na sua casa, e disse já ter ouvido seu companheiro, em outras oportunidades, enquanto conversava com amigos, fazer referência à Tatá. Não fez referência específica a Daniel, sempre ressalvando que os três homens não permitiam que olhasse na direção deles, além de que estava escuro e foram acordados repentinamente, tudo contribuindo para uma difícil identificação dos agressores. Indagada sobre Daniel, disse deduzir que era o cunhado de Francisco, a quem o Delegado havia feito referência já no início das investigações como possível envolvido.

    E, com efeito, já no início das investigações surgiu a hipótese de os fatos terem ligação com dívida relativa ao tráfico de drogas, tendo sido Daniel, conhecido de Tatá e de PC, quem indicou o local da residência dos ofendidos. Tal hipótese teve origem em informe prestado pelo policial Marcio Borges (f. 19 do apenso), que relatou conversa mantida com a vítima Márcia, ainda no hospital, ocasião em que ela referiu a participação de um indivíduo conhecido por Tatá.

    Diante dessa informação, conforme se depreende do relato policial que instrui a representação pela prisão preventiva (f. 02 do apenso), a autoridade policial esteve na residência dos ofendidos e, ao constatar os vestígios de luta corporal e das agressões, providenciou a elaboração da perícia. Após, as investigações se centraram na identificação de Tatá, sendo recebidas informações de se tratar de pessoa envolvida com o tráfico de drogas na cidade de Bento Gonçalves, a quem a vítima Francisco, apontado por moradores locais como traficante em Nova Bassano, devia seis mil reais. Também foi obtida informe sobre a participação de PC, Daniel e Dílson nos fatos, o que levou a autoridade policial a interrogar Arílson (PC), ocasião na qual ele negou participação, mas confirmou ter estado em um churrasco e se dirigido até a residência dos ofendidos para Tatá efetuar a cobrança de um crédito que tinha com Francisco. Foi amarrado no percurso, e após identificar a residência, disse ter...