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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075023382 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075023382 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075023382_6a302.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Preliminar contrarrecursal de carência de ação não conhecida a fim de que seja ela submetida ao juízo a quo a fim de evitar supressão de um grau de jurisdição. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a agravante tenha comprovado o domínio do imóvel, não há probabilidade do direito acerca da injusta posse exercida pelos réus, conforme previsão do artigo 1.228 do Código Civil. Decisão agravada mantida. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075023382, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555892507/agravo-de-instrumento-ai-70075023382-rs