jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075645796 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075645796 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075645796_fd92d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. Recurso não conhecido no tocante a indenização por danos morais, uma vez que não foi objeto do pedido, tampouco da sentença proferida. Legitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada. O consumidor efetuou a aquisição do imóvel no próprio ponto de venda do empreendimento, cujos corretores normalmente são contratados pelas rés. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pois aos olhos do consumidor o valor referente à intermediação foi pago às rés. MÉRITO RECURSAL - Inexistindo causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte adquirente do imóvel e diante da inadimplência contratual da vendedora, inclusive em relação ao prazo de entrega do imóvel, cabível a rescisão do contrato por culpa desta - Responsável a vendedora pela inadimplência, tem direito o comprador ao retorno da situação anterior ao contrato, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos e com juros a partir da citação - Reconhecida a responsabilidade da vendedora pela inadimplência contratual e o direito do comprador ao status quo ante, faz jus este ao ressarcimento dos valores despendidos a título de comissão de corretagem, pelo dano material... havido. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRIDO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075645796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555892503/apelacao-civel-ac-70075645796-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0293529-80.2009.8.26.0000 SP

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro • 1052888-85.2021.8.26.0100 • 37ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1047431-48.2016.8.26.0100 SP 1047431-48.2016.8.26.0100