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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074818519 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    MCM

    Nº 70074818519 (Nº CNJ: 0245966-02.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    responsabilidade civil. INTERNET. CONJUR. direito de informar. excesso. dano moral. inexistência.

    Na imprensa, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação submetem-se a regime de liberdade, conforme o art. 220 da CF.

    Não parece adequado realizar exame milimétrico ou com extremo rigor, em momento posterior, sobre a manifestação contida em veículo de comunicação social. A análise deve observar a natureza da atividade, sob a ótica da liberdade de imprensa, do direito de informar e de esclarecer a sociedade, sem olvidar o direito à privacidade, intimidade e honra da pessoa.

    Na hipótese, não houve ofensa ou excesso por parte do demandado ao noticiar julgamento proferido neste Tribunal em ação popular, inexistindo ato ilícito ou ofensa à honra a ensejar a condenação por danos morais.

    Apelo não provido.

    Apelação Cível

    Décima Câmara Cível

    Nº 70074818519 (Nº CNJ: 0245966-02.2017.8.21.7000)

    Comarca de São Borja

    JEFFERSON OLEA HOMRICH

    APELANTE

    DUBLE EDITORIAL E JORNALISTICA LTDA EPP

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

    Porto Alegre, 01 de março de 2018.

    DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

    Trata-se de apelação interposta por JEFFERSON OLEA HOMRICH, nos autos da ação indenizatória que move contra DUBLE EDITORIAL E JORNALÍSTICA LTDA. EPP, em face da improcedência do pedido. A sentença teve o seguinte dispositivo:

    ISSO POSTO, a teor do disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por JEFFERSON OLÉA HOMRICH em face de CONSULTOR JURÍDICO.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, em apreciação equitativa, considerados a natureza e importância da causa, o bom zelo processual, o tempo de tramitação do feito e o local da prestação do serviço, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil.

    Constou no relatório:

    JEFFERSON OLÉA HOMRICH ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CONSULTOR JURÍDICO. As partes estão qualificadas na inicial. Afirmou que o requerido publicou em seu site na internet, notícia referente à condenação que havia sofrido em ação popular. Relatou que, na data da publicação da decisão que lhe condenava à devolução de valores ao erário público, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho, já havia extinguido a ação, não mais subsistindo a condenação, o que foi omitido pelo réu. Alegou que a matéria era de cunho sensacionalista e apelativo. Asseverou que cumpria a parte ré a verificação prévia da veracidade dos fatos noticiados, alegando que esta preferiu ocultar a interposição de recurso e reforma da decisão, extrapolando os limites da liberdade de expressão. Sustentou que a parte ré cometeu conduta ilícita, impondo ao autor, pessoa pública atuante no meio político, abalo à imagem e à honra, o que enseja indenização por dano moral. Postulou a procedência da ação, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública. Juntou documentos e comprovou o pagamento das custas (fls. 10/95 e 96).

    Recebida a inicial (fls. 97 e v).

    Citado (fl. 98v), o requerido apresentou contestação (fls. 99/116). Arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido com relação ao pedido de obrigação de fazer. No mérito, asseverou não haver qualquer ilicitude ou irregularidade na publicação da notícia "políticos gaúchos devolverão dinheiro a município por promoção pessoal irregular" em seu site, afirmando que esse é voltado ao meio jurídico, à informação de interesse público e de questões envolvendo o direito e a justiça. Alegou que se limitou a reproduzir a síntese do acórdão prolatado pela 22ª Câmara Cível do TJRS. Afirmou que a publicação fustigada trata de matéria de cunho narrativo e descritivo de fatos de interesse público, sem juízo de valor. Arguiu que a matéria era verídica e não sensacionalista, não havendo obrigação de atualizar constantemente as informações veiculadas. Defendeu que é dever da imprensa publicar informações de interesse público e, por ter agido no exercício regular do direito e observada a garantia constitucional da liberdade de manifestação, não cometeu ato ilícito. Sustentou a ausência dos requisitos autorizadores da responsabilização civil. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

    Houve réplica (fls. 133/137) e tréplica (fls. 155/162).

    Instadas a dizer sobre a pretensão de produzir provas e a apontar questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da lide (fl. 165 e v), a parte autora vindicou produção de prova testemunhal (fl. 166) e a parte demandada pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 167/172).

    Em decisão de saneamento, houve apreciação e rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (fls. 173/174).

    Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas e encerrada a fase instrutória, com abertura de prazo para apresentação de memoriais (fls. 177/179).

    Apenas o demandante apresentou memoriais (fls. 180/184).

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    Em suas razões, defende o acolhimento do pedido indenizatório. Relembra o fato ocorrido e a necessidade de ser estabelecida a compensação pelo dano. Pede a modificação da sentença.

    A resposta foi apresentada.

    Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

    De início, cumpre transcrever a sentença de lavra da Dra. Mônica Marques Giordani, Juíza de Direito, que bem examinou os fatos e as provas, dando adequada solução ao litígio. Peço vênia à julgadora para transcrever os fundamentos da sentença, adotando-os, no mérito, como razões de decidir:

    Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de publicação efetivada pela parte demandada em seu sítio eletrônico de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça deste Estado, cujo artigo fazia referência de que "políticos gaúchos devolverão dinheiro a município por promoção pessoal irregular", sem a ressalva de que a ação teria sido extinta sem julgamento de mérito.

    Para prosperar o pleito indenizatório por dano moral é necessária a presença dos requisitos essenciais a configurar a responsabilidade civil, a saber, ato ilícito culposo ou doloso, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano (artigos 186 e 927 do CC/2002).

    O conteúdo de fls. 21/22, revela a matéria publicada no site da parte requerida. A fim de melhor compreender a controvérsia posta em debate, tenho por pertinente trazer a íntegra do artigo impugnado pelo demandante, cujo teor vai transcrito:

    (…)

    Políticos gaúchos devolverão dinheiro a município por promoção pessoal irregular – Por Jomar Martins

    O uso comprovado de propaganda institucional para fins de promoção pessoal e marketing político levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a julgar procedente a ação popular que denunciou o ex-prefeito de São Borja Mariovane Gottfried Weis e seu vice, Jefferson Olea Homrich, do Partido Trabalhista Brasileiro. Ambos foram condenados por violar os dispositivos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa: o artigo 10, inciso IX (permitir a realização de despesa não autorizada em lei); e artigo 11, caput (ação ou omissão que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições).

    Com a reforma da sentença, eles terão de ressarcir o município das despesas públicas com as divulgações feitas por diversos meios — filmes, jornal, camisetas, jingles, programas de rádio, placas —, na proporção de 70% para Weis e 30% para Homrich. Ambos também terão de pagar multa no valor do dano infligido aos cofres públicos.

    Na primeira instância, o juiz André Dal Soglio Coelho, titular da 2ª Vara Cível de São Borja, entendeu que o uso do slogan ‘‘Trabalho que dá resultado, Prefeitura de São Borja’’ não associou a imagem dos políticos às conquistas da municipalidade. E por um motivo bem simples: na logomarca, não existem elementos que permitam a identificação direta de prefeito e vice, uma vez que tanto a imagem como a frase não designam qualquer característica dos denunciados na ação popular. ‘‘Portanto, conclui-se que a utilização do referido slogan aufere, unicamente, publicidade ao símbolo identificador da gestão dos requeridos, de forma a valorizar a cidade e seus munícipes, de modo que não foi frontalmente violado o princípio da impessoalidade’’, concluiu, julgando improcedente.

    Princípio da impessoalidade

    Ao julgar procedente a apelação, a desembargadora-relatora Denise Oliveira Cezar explicou que a propaganda governamental deve obrigatoriamente harmonizar-se com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade — ou seja, jamais poderá ser utilizada para a promoção pessoal do administrador. E não apenas isso: as ações devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

    Nessa linha, observou que, ao vincularem a publicidade institucional às suas próprias figuras na gestão 2009/2012, ambos violaram, além da lei federal referida, a Lei Municipal 3.728/07, que disciplina a utilização de marcas eslogans. Esta, em seu parágrafo primeiro, diz que os poderes locais não podem usar nenhuma logomarca de identificação de suas administrações que não seja o brasão oficial da cidade, com a inscrição ‘’Município de São Borja’’, à exceção das expressões ‘‘terra dos presidentes” e /ou ‘‘capital da produção’’.

    ‘‘Da análise das publicações acostadas, possível observar que o conteúdo jornalístico não se presta a simples publicidade governamental; na verdade, noticiam realizações dos administradores com evidente propósito de exaltar feitos pessoais, trazendo ilustrações com fotografias que ressaltam as imagens do prefeito e do vice-prefeito, este como pré-candidato no próximo pleito eleitoral’’, escreveu no acórdão a relatora.

    Essa ostensiva propaganda política, disfarçada de publicidade governamental, segundo a relatora, estava ancorada no slogan com o formato gráfico destacando a primeira frase em relação à segunda. ‘‘Não há dúvida de que a expressão ‘Trabalho que dá resultado’ traz uma ideia de exaltação das ações dos administradores, e não propriamente das qualidades do município e de seus cidadãos, caracterizando-se a indevida tentativa de promoção pessoal’’, fulminou.

    Em razão das teses defendidas, em especial a do autor, no sentido de que as informações contidas na matéria tinham título e cunho sensacionalista e apelativo, contraposta a da parte ré, de que apenas publicou a decisão que versava sobre fatos de interesse público, de forma narrativa e descritiva, sem juízo de valor sobre os fatos, relevante citar a ementa do acórdão que diz respeito à ação popular que tinha o ora demandante no polo passivo, julgada pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e que é objeto do artigo supracitado (fls. 31/60):

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL E MARKETING POLÍTICO EM PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SLOGAN COM CONTEÚDO ENALTECEDOR DA GESTÃO E DOS SEUS AGENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Configura improbidade administrativa a utilização de propaganda institucional com finalidade de promoção pessoal e marketing político. Incidência do art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/92 (permitir a realização de despesa não autorizada em lei) e do art. 11, “caput”, do mesmo diploma (Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições). Precedentes do STJ e do TJRS.

    Caso dos autos em que o Prefeito e o Vice-Prefeito promoveram, à custa do erário e durante o mandato, publicidade governamental com base em slogan que visava unicamente enaltecer a sua eficiência, utilizando amplos espaços nos veículos de comunicação local com o propósito de promoção pessoal.

    Sancionamento. Com atenção aos princípios da proporcionalidade e suficiência, devem os réus ser condenados às sanções cominadas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.

    APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061912770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2015).

    Antes de prosseguir, consigno que a liberdade de informação jornalística está consagrada no caput do art. 220 da Constituição Federal, que dispõe:

    A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

    É certo que o exercício do direito de liberdade de imprensa e direito de informar encontraram limites nos direitos fundamentais de honra, imagem, vida privada e dignidade da pessoa humana.

    Desse modo, ao se registrar fatos e publicar opiniões ou fotos, deve se ter o cuidado de não cometer abusos, tais como a divulgação de informações inverídicas e exposição de ideias que venham a ofender a honra ou denegrir a imagem das pessoas.

    Para José Cretella Neto abusos ocorrem não apenas quando os veículos de comunicação desvirtuam a verdade, mas também quando invertem fatos e/ou distorcem imagens de modo a atribuir à situação dimensões maiores do que as reais. Acompanhe-se:

    A ofensa ocorre quando existe a divulgação nos meios de comunicação, ainda que a notícia possa ser verdadeira, mas existe exagero, ofensa ou distorção dos fatos. O exagero na descrição de um episódio, quando vertido de dolo, altera a verdade, ampliando a explanação detalhada da situação, com ironia ou sarcasmo, expondo a fato ridículo o ofendido, mudando os detalhes da ocorrência ou expondo ao desprezo público. 1

    No caso em exame, embora não se verifique que o artigo publicado pela ré , tenha seguido literalmente o interior teor da ementa ou do acórdão da decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, há veracidade em seu conteúdo, inexistindo exagero, desvirtuamentos, abuso, excesso ou juízo de valores, e as narrativas, descrições e citações, seguiram o que de fato havia constado no acórdão.

    Não restou verificada exorbitância do direito de informar, considerando que a matéria foi noticiada com objetividade e isenção, com evidente cunho informativo, sem deturpar ou distorcer as informações contidas no acórdão.

    Quanto à ausência de atualização da notícia, para informar a extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como a ausência de menção à pendência de recurso, por si, não caracteriza um abuso ou ilicitude, tendo em vista que a matéria não afirmou ter ocorrido trânsito em julgado da decisão, ou seja, não afirmou tratar-se de decisão definitiva, não havendo distorção ou desvirtuamento.

    Ademais, efetivamente a decisão não transitou em julgado até o presente momento, nem a decisão objeto da notícia publicada pelo requerido, tampouco a decisão que extinguiu a ação sem julgamento de mérito, permanecendo pendente análise de recursos nas instâncias superiores, conforme documentos das fl. 93/95. A decisão que extingui o processo, além de não ter analisado o mérito, não transitou em julgado, restando descaracterizado eventual possibilidade de abuso ou excesso.

    Na atividade informativa, não é possível exigir a publicidade de verdades sobre decisões judiciais somente depois de transitadas em julgado, porquanto o interesse público e coletivo clama por conhecimento do que atualmente acontece, sendo descabido exigir divulgações, em ralação a pessoa do meio político, com verdades absolutas, o que resultaria em vedar o direito à informação sobre questões de intere...