jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076098920 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076098920 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076098920_02de4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

I. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito em que a autora alega cobrança indevida por serviço não contratado. No caso, deferida a inversão do ônus da prova, incumbia a ré fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus não desincumbido, pois deixou de comprovar a solicitação, contratação ou utilização do serviço cobrado indevidamente.
II. Os valores exigidos indevidamente pela ré e pagos pela autora deverão ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida de serviço não contratado e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. Além do mais, os valores indevidamente pagos deverão ser verificados em cumprimento de sentença, oportunidade na qual será apresentado, pela ré, todas as faturas... comprovadamente adimplidas para o período da contratualidade, observado o prazo prescricional de três anos. III. A cobrança por serviço não contratado, por si só, não enseja condenação à indenização por danos morais. In casu, não verificada lesão ao direito de personalidade da autora, como, por exemplo, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. IV. Majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, pois, em que pese se trate de demanda repetitiva, o trabalho realizado foi bem prestado. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos Ia IV, do Novo Código de Processo Civil.. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076098920, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555399363/apelacao-civel-ac-70076098920-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075425561 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075559278 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0054479-40.2017.8.21.7000 RS