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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70076352418 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70076352418_86ec2.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70076352418 (Nº CNJ: 0000453-58.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. ii. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.

Assalto em via pública, com subtração de malas e um aparelho de ar condicionado. Prisão em flagrante. Decisão que homologou o APF, e operou a conversão em prisão preventiva, sem fundamentação eficiente. Não analisou o fato, nem condições pessoais dos flagrados, limitando-se à transcrição de dispositivos legais.

ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70076352418 (Nº CNJ: 0000453-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Gramado

JOAO NUNES FERREIRA JUNIOR

IMPETRANTE

JOELCI CLECIO ALMEIDA

IMPETRANTE

JOAO NUNES FERREIRA

IMPETRANTE

FABIO DE LIMA

PACIENTE

JUIZA DE DIREITO 1 V JUD COM GRAMADO

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem. Alvará a ser expedido na origem, para que o paciente FÁBIO DE LIMA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 08 de março de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de ‘habeas corpus’ em favor de FÁBIO DE LIMA, preso desde 28 de dezembro de 2017 , imputada a prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes.

Os impetrantes propõe discussão a respeito da natureza do fato, que estaria a caracterizar, no máximo, a prática de tentativa de furto.

Acenam ainda com condições pessoais favoráveis – primariedade e residência fixa – entendendo também viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida .

Prestadas informações.

Parecer pela denegação da ordem .

Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado

VOTOS

Esta a decisão que, por conversão, decretou a prisão preventiva:

Cuida-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FÁBIO DE LIMA e MICHEL ZAMBONI em face da prática, em tese, do delito de roubo.

Breve relato. Decido.

Recebi a comunicação da prisão em flagrante através do ofício nº 5569, nesta data.

O Ministério Público foi informado da prisão.

Os flagrados estiveram assistidos por Advogado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.

Foi oportunizado contato com familiar.

Destarte, foram observados os comandos Constitucionais.

De outro lado, verifico estar configurada a situação de flagrância pelo delito de roubo, pois os conduzidos foram presos nas condições do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal.

Destarte, presentes os pressupostos materiais e formais é, pois, legítima a prisão em flagrante, devendo ser homologado o auto de prisão em flagrante dos conduzidos.

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA.

Advirto, de início, que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais constantes no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Atenta-se para a constitucionalidade das prisões cautelares, mesmo diante da consagração do princípio da presunção de inocência, pois devidamente reconhecida pela jurisprudência pátria a legitimidade jurídico-constitucional de tais medidas, estando igualmente descrita no tipo penal.

Por outro lado, o art. 310, II, prevê a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou ineficientes, exatamente como ocorre nos autos.

Com efeito, assim dispõe a nova redação do artigo 282 do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

E do artigo 313 do mesmo diploma legal:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

As medidas cautelares por seu turno estão elencadas no art. 319, do CP.

No caso dos autos a fixação das mesmas mostra-se insuficiente, conforme explicitado acima, quando da análise quanto aos pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Diante de todo o exposto, HOMOLOG o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FÁBIO DE LIMA e MICHEL ZAMBONI em face da prática, em tese, do delito de roubo, porquanto presos nas condições do art. 302, II, do CPP e CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, pois presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar elencados no art. 312, do CPP.

E a posterior, proferida em 30/12/2017, que indeferiu a liberdade provisória:

Em que pese a relevância dos argumentos defensivos, os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus permanecem hígidos, razão pela qual mantenho a segregação cautelar.

A ordem pública, ademais, merece ser resguardada, sendo a prisão cautelar a melhor forma de frear a prática desse tipo de delito, extremamente grave, tendo causado grande apreensão nos moradores da cidade.

Observa-se que os réus já possuem antecedentes e junto com seus pertences foi encontrado também um bloqueador de sinal, demonstrando a periculosidade dos agentes, preparados para o cometimento de delitos. Dessa maneira, tenho que cabe ao Poder Judiciário demonstrar que está presente para a prevenção e reprovação de práticas criminosas, sendo inviável a revogação da prisão cautelar nesse momento.

Não há como ser considerada a legação de ausência dos pressupostos ensejadores da prisão, haja vista que, evidenciada a existência material do evento e suficientes indícios de autoria, viável, pois, a decretação da custódia.

De igual forma, o fato de os réus possuírem família e residência fixa são meros predicados pessoais, que, na atual fase do processo, não permitem concluir pela ausência de envolvimento dos acusados no fato imputado e não elidem, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, desde que esta se mostre necessária, como ocorre nesta situação, consoante já assentado.

Nesse sentido, colaciono julgado do E.STJ:

[...]

Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

E a justificativa do parecer:

A vítima Enrico Lorenzo relatou à polícia que (pág. 43): “estava na frente de sua residência carregando seu veículo Ford/Ranger para ir ao litoral com os amigos Guilherme e Jeferson. Um veículo GM/Prisma com dois indivíduos parou atrás do veículo do declarante e um indivíduo desembarcou e falou...sai ou vai levar tiro ... Que se afastou e o indivíduo pegou duas malas contendo roupas e dinheiro, uma do declarante e outra de Guilherme, e um aparelho de ar condicionado portátil, pertencente à vítima Jéferson, colocando os objetos no veículo GM/Prisma. Que os indivíduos fugiram entrando em uma rua sem saída acabaram retornando e passando na frente da casa do declarante. Que arremessou uma pedra contra o vidro para-brisa do veículo dos autores . A pedra quebrou e atravessou o vidro atingindo o motorista do veículo que perdeu o controle do veículo chocando-se contra um veículo Toyota Camry estacionado. [...] reconhece sua mala roubada pelos autores bem como Fábio de Lima como sendo o indivíduo que saiu do veículo GM/Prisma e roubou os objetos .”

Seus ditos, mormente no tocante ao momento do arremesso da pedra contra o veículo conduzido pelos flagrados, estão em perfeita harmonia com os depoimentos prestados por Jeferson e Guilherme (págs. 44-45).

Então, pouco importa perquirir, como sugerem os impetrantes, se Enrico Lorenzo apresenta superioridade física 1 em relação aos criminosos, ou se Fábio portava de fato algum objeto capaz de intimidá-lo. A ameaça de dar um “tiro” é grave o suficiente para caracterização do tipo penal ora imputado ao paciente.

Caberá à Defesa, no decorrer da instrução penal, explorar a tese de ausência do elemento subjetivo do tipo e requerer a desclassificação. Nesse momento processual, a palavra da vítima, somada à informação de os agentes ostentam antecedentes por crimes contra o patrimônio (vide manifestação ministerial de pág. 91), representam indícios de autoria do crime de roubo.

Em relação ao ‘periculum libertatis’, o fato (não uma criação legislativa) de subtrair o fruto do trabalho alheio mediante violência ou ameaça revestese de gravidade concreta suficiente para a custódia cautelar. Quando o agir doloso do agente coloca em risco a vida ou a integridade física das vítimas, não há como debater sobre o risco ocasionado à ordem pública.

Finalmente, a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência justamente por ser ‘cautelar’, não definitiva. Existindo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração da possibilidade da liberdade do acusado colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, a segregação provisória está autorizada.

Destarte, não há ilegalidade a ser combatida nesta via.

Ante o exposto, o parecer é pela denegação da ordem.

Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.

SILVIO MIRANDA MUNHOZ,

Procurador de Justiça.

Conforme é possível concluir examinando o conteúdo dos autos, FÁBIO DE LIMA foi preso, em flagrante delito, no dia 28/12/2017, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.

Juntamente com Michel Zamboni - HC 70 076 352 426, apensado - utilizando um veículo Prisma, estacionaram próximo ao veículo Ford/Ranger pertencente à vítima, desceram do carro e, mediante ameaça, subtraíram malas e um aparelho de ar condicionado que estavam no automóvel dela. Após cerco realizado pela Brigada Militar, os acusados foram presos na cidade de Canela, e em poder deles foram encontrados os bens subtraídos.

Ainda que o paciente talvez seja merecedor de permanecer preso, os impetrantes tem razão quando argumentam que a decisão não apresenta fundamentação eficiente.

Na realidade, operada a conversão a prisão em flagrante em prisão preventiva, ali está o momento em que o Juiz deve deixar claro, explícito, devidamente fundamentada a decisão, dos motivos para a prisão preventiva.

E, lendo e relendo a decisão que homologou o flagrante e operou a conversão, o que está presente é a simples reprodução de textos legais.

Nem mesmo houve maior dedicação à análise do fato, ou às condições pessoais dos agentes, tratando-se de decisão genérica, modelo, que talvez sirva para todos os casos, e, se serve para todos, não serve para nenhum.

É preciso que sejam expostos os motivos para a manutenção da prisão, seja em relação ao fato, seja em relação aos agentes, com alguma especificação, e tal não ocorreu.

Da mesma forma, a decisão que indeferiu a liberdade provisória, embora não seja o momento apropriado para a fundamentação, limitou-se a reportar-se à decisão anterior, com singelos acréscimos a respeito do fato e antecedentes.

- CONCLUSÃO.

Voto por conceder a ordem. Alvará a ser expedido na origem, para que o paciente FÁBIO DE LIMA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

IILB

20FEV2018

TER-17H28

Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70076352418, Comarca de Gramado: "CONCEDERAM A ORDEM. ALVARÁ A SER EXPEDIDO NA ORIGEM, PARA QUE O PACIENTE FÁBIO DE LIMA SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Segundo os causídicos, as vítimas “são frequentadoras de academia e com físico avantajado” – pág. 12.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555393422/habeas-corpus-hc-70076352418-rs/inteiro-teor-555393466

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