Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075027060 RS

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PADRASTO E ENTEADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

    Processo
    ACR 70075027060 RS
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 08/03/2018
    Julgamento
    28 de Junho de 2014
    Relator
    Ícaro Carvalho de Bem Osório

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PADRASTO E ENTEADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

    Preliminar de Nulidade. Não há falar em inépcia da denúncia. A imprecisão sobre as datas em que supostamente ocorreram os abusos do padrasto não restringiu ou impediu a defesa do apelante. A falta de indicação na denúncia é conseqüência da ausência de precisão de datas constantes no Inquérito Policial, havendo de se reconhecer tratar-se de circunstância comum em delitos sexuais, especialmente quando as vítimas são crianças, que não possuem conhecimento apurado acerca do tempo e, portanto, não têm condições de indicar o momento exato em que os fatos ocorreram. Preliminar rejeitada. Suficiência Probatória. As vítimas, em todas as oportunidades em que inquiridas, revelaram versões revestidas de verossimilhança, apresentando relatos claros e lineares, com a riqueza de detalhes própria de quem os vivenciou. Ademais, os depoimentos dos ofendidos foram corroborados pelas palavras de sua genitora e, ainda, pelo detalhado exame psicológico realizado. Condenação mantida. Tentativa incabível. A satisfação da lascívia... do réu se deu, no mínimo, com os toques e apalpações nos enteados, sendo que tais condutas, também com relação à vítima C.T.S.R, ocorreram com contato direto, pele a pele, embaixo das roupas. Consumada, pois, a infração. Majorante. O arcabouço probatório dos autos demonstrou que o réu era padrasto dos ofendidos, tendo mantido um relacionamento estável e duradouro com a mãe dos mesmos, pelo período aproximado de 07 anos. E mais, foi se prevalecendo da confiança da genitora, que deixava as crianças aos seus cuidados, que o réu cometeu os atos criminosos. Incidência do art. 226, inciso II do Código Penal certa. Continuidade delitiva. Com relação ao aumento decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interna, isto é, relativa a cada uma das vítimas, inviável saber, com a certeza exigida, o exato número de vezes em que ocorreram os atos libidinosos. Em razão disso, reduzida a fração de aumento, considerando, para tanto, as situações relatadas, de maneira uníssona, em toda a persecução penal. Reconhecida, ainda, a continuidade delitiva de conjuntura entre as três séries (estruturais) de crimes praticados contra cada vítima. Pena Reduzida. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, a pena-base foi reduzida. Mantida a majorante da condição de padrasto. Reavaliada a... continuidade delitiva e afastado o concurso material. Pena definitiva redimensionada. Mantido o regime inicial fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. Detração. Reconhecida, de ofício, sem alteração do regime de cumprimento da pena, com base no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075027060, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/02/2018).