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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075093104 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

    Processo
    AC 70075093104 RS
    Orgão Julgador
    Décima Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 12/03/2018
    Julgamento
    5 de Março de 2018
    Relator
    Adriana da Silva Ribeiro

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

    O critério balizador da competência recursal neste Tribunal é fixado em face do conteúdo da petição inicial, ocasião em que a parte autora estabelece o limite da lide e da causa de pedir. Considerando a narrativa dos fatos, conclui-se que o feito se insere na subclasse direto privado não especificado , pois a parte demandante, na petição inicial, fundamenta seu pedido na relação jurídica havida entre as partes, originada do contrato de comodato inicialmente firmado. Assim, devem os autos retornar ao relator originário, com a retificação da subclasse, porque igualmente competente para o julgamento. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Apelação Cível Nº 70075093104, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 05/03/2018).