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20 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70074969122 RS

    MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REPASSES DE VERBAS PARA A SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL. IRREGULARIDADE E CONTINGENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR.

    Processo
    MS 70074969122 RS
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 12/03/2018
    Julgamento
    23 de Janeiro de 2018
    Relator
    Alberto Delgado Neto

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REPASSES DE VERBAS PARA A SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL. IRREGULARIDADE E CONTINGENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR.

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial do mandado de segurança narra de forma precisa os fatos relevantes ao litígio, possui pedido certo e determinado, formulado no sentido de que sejam efetuados, na integralidade, os repasses de verbas devidos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VERBA DA SAÚDE. CONTINGENCIAMENTO. Mandado de segurança buscando a manutenção do repasse, e a garantia de regularidade nas transferências das verbas constitucionais e legais, destinadas ao custeio da saúde pública prestada pelo Município de Santa Margarida do Sul. Existência de direito líquido e certo. Normatividade Constitucional e infraconstitucional. Repasses obrigatórios devem ser mantidos regularmente. Manutenção do sistema municipal de saúde, especialmente considerando os avanços apontados pelo impetrante e impetrados nos últimos anos. EFEITO PRETÉRITO Incidem, no caso, as disposições das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os valores pretéritos que não foram repassados ao Município deverão ser cobrados... nas vias ordinárias. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70074969122, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/01/2018).