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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70008677809 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

EI_70008677809_RS_1258338732781.doc
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AA

Nº 70008677809

2004/Cível

CONSTITUCIONAL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O juiz temporário, no Rio Grande do Sul designado de Pretor, estabilizado no cargo pelo art. 21 do ADCT, não goza da garantia da inamovibilidade, “apanágio da magistratura vitalícia” (Min. ANTONIO VILLAS BOAS), vez que jamais dela desfrutou, e a regra transitória manteve tão-só suas competências, prerrogativas e restrições anteriores à Constituição em vigor. Esta remissão do art. 21, caput, do ADCT da CF/88 incorporou a legislação de regência, que jamais outorgou ao Pretor as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos) e sequer o reconhecia como magistrado.

2. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. VOTO VENCIDO.

Embargos Infringentes

Segundo Grupo Cível

Nº 70008677809

Porto Alegre

RONALDO ADI CASTRO DA SILVA

EMBARGANTE;

NARA REJANE KLAIN RIBEIRO

EMBARGANTE e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencido o Des. Paulo de Tarso V. Sanseverino.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vasco Della Giustina, Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, Des. João Carlos Branco Cardoso, Des. Wellington Pacheco Barros, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Desa. Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 11 de junho de 2004.

DES. ARAKEN DE ASSIS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Araken de Assis (RELATOR) - Tratam-se de embargos infringentes opostos por RONALDO ADI CASTRO DA SILVA e NARA REJANE KLAIN RIBEIRO, contra aresto de fls. 617/642 que, por maioria de votos, vencido o ilustre Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo alegam, como integram a magistratura, na condição de Pretores, gozam das garantias conferidas constitucionalmente aos magistrados, excluída a garantia da vitaliciedade, pois ingressaram nos quadros da magistratura como juízes de investidura temporária, tornados mais tarde estáveis, de conformidade com o art. 21, caput, do ADCT, da CF/88. Salientam que devem ser asseguradas, na qualidade de magistrados, as garantias de irredutibilidade dos vencimentos e inamovibilidade. Aduzem que, como presente a inamovibilidade dos Pretores, não poderiam ser removidos e que a remoção importou em violação ao art. 95, caput, da CF/88 e ao art. 25, da LOMAN. Afirmam que o ato do Conselho da Magistratura que decretou a redesignação é nulo, devendo ser desconstituído judicialmente. Postulam o acolhimento dos embargos.

O embargado impugnou o recurso, sustentando que os Pretores não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo possível a movimentação por necessidade de serviço.

O Dr. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

DES. ARAKEN DE ASSIS (RELATOR) – Eminentes Colegas.

1. A origem dos juízes togados temporários logrou a seguinte explicação de LUÍS ANTÔNIO DE ANDRADE (A Justiça dos Estados, n. 1.2.2.4.1, pp. 223/224, Revista Brasileira de Estudos Políticos. V. 34. Belo Horizonte: UFMG, 1972), in verbis:

“A partir de 1934, todas as nossas Constituições, abrindo exceção ao princípio da vitaliciedade dos magistrados, admitiram fossem instituídos, nos Estados, juízes de investidura limitada no tempo e com funções de substituição. As Constituições de 34 e 37, ao contrário das que se lhe seguiram, não impunham que tais juízes fossem juízes togados. A atual (art. 144, § 1.º, ‘b’), à semelhança das de 46 (art. 124, n.º XI) e de 67 (art. 136, § 1.º.’b’), o exige. Sua competência é limitada ao julgamento das causas de pequeno valor.

...

“No Rio Grande do Sul, os juízes temporários têm a designação de ‘juízes adjuntos’. Prestam concurso de provas e títulos para ingressar na magistratura vitalícia em duas etapas. Aprovados na primeira etapa, guardam um estágio de dois anos, sem especificação de comarca. Depois de empossados, ficam adidos à Corregedoria, devendo freqüentar, durante certo tempo, para fins de aperfeiçoamento e orientação, o ‘Centro de Estudos de Preparação à Judicatura”. Aí se submetem a outras provas, que constituem a segunda etapa do concurso. Aprovados, passam a servir como auxiliares de varas ou comarcas ou para jurisdicionar comarcas de primeira entrância. Decorrido o biênio, poderão, então, ser nomeados juízes de direito, passando a ocupar o primeiro grau da carreira”.

Na realidade, a Lei 1.108, de 12.04.1950 (COGE/50), previu a figura do Pretor, no Estado do Rio Grande do Sul, nomeados pelo Governador do Estado, após concurso de títulos, pelo prazo de dois anos e admitida uma recondução por igual período (art. 61). De acordo com o art. 8.º, VII, do COGE/50, o Pretor exerce “função judiciária”. Em relação às garantias, dispôs seu art. 10:

“Art. 10. Os desembargadores e juízes de direito gozam das seguintes garantias:

“I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária;

“II – inamovibilidade, salvando quando ocorrer motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal de Justiça;

“III – irredutibilidade de vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais”.

A figura do Juiz Adjunto é posterior a este “Pretor” originário e já recebeu explicação no excerto doutrinário apontado.

Porém, o Pretor renasceria com a Emenda Constitucional n.º 7, de 29.12.78, quando a então vigente Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passou a contemplar, no seu art. 127, V, “Juízes togados de investidura temporária que a Lei instituir”. O art. 3.º da referida emenda transformou os cargos de Juiz Adjunto, naquela oportunidade vagos, “em cargos de Juiz togado de investidura temporária, com a denominação de Pretor”.

Foi a Lei 7.288-RS, de 17.09.79, que disciplinou a investidura nos cargos de Pretor e seu exercício. E seu art. 10 remeteu ao Estatuto da Magistratura, “no em que esta lei for omissa... observada a natureza da investidura”.

Ora, o art. 2.º da Lei 6.929-RS (Estatuto da Magistratura), de 02.12.75, já com as adaptações terminológicas e de redação, estabeleceu o seguinte:

“Art. 2.º - São magistrados:

“a) Os Desembargadores;

“b) Os Juízes de Alçada;

“c) Os Juízes de Direito e os Juízes de Direito Substitutos.

“Parágrafo único – São Juízes temporários os Pretores e os Juízes de Paz”.

Por sua vez, o art. 3.º do mesmo diploma esclareceu:

“Art. 3.º - Os magistrados gozarão das garantias estabelecidas na Constituição e os Juízes temporários, das prerrogativas reguladas no presente Estatuto”.

Ainda mais significativo é o que dispõem os arts. 26 e 27 da Lei n.º 6.929-RS (Estatuto da Magistratura), de 02.12.75, no capítulo designado “Dos Magistrados”, in verbis:

“Art. 26 – Os Desembargadores ocupam o grau mais elevado da carreira da magistratura, os Juízes de Alçada constituem entrância especial e os Juízes de Direito são classificados em três entrâncias”.

“Art. 27 – Os magistrados gozam das seguintes garantias;

“I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária;

“II – inamovibilidade, exceto por motivo de interesse público, na forma do art. 95, II, da CR;

“III – irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no art. 154, da Constituição da República Federativa do Brasil”.

Percebe-se, então, que a lei local jamais outorgou ao Pretor a condição de “magistrado”, nem lhe reconheceu as garantias da magistratura. Ao contrário, sempre tratou o Pretor como um Juiz “inferior”, porque temporária sua investidura, assegurando-lhe tão-só as prerrogativas gerais (art. 3.º). Eram magistrados os Desembargadores, os Juízes de Alçada e os Juízes de Direito (art. 2.º, I a III). Somente os magistrados, e, não, os Juízes temporários – Pretor e Juiz de Paz, consoante a precisa definição do art. 2.º, parágrafo único, da lei aludida –, eram titulares das garantias do art. 27 (art. 3.º, parte inicial). Os Pretores desfrutavam de simples prerrogativas (art. 3.º, in fine).

Foi nesta situação que lhes apanhou o art. 21 do ADCT da CF/88, dispondo o seguinte:

“Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoridade da investidura.

“Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estatuais”.

À semelhança do que ocorreu à Sra. Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA, à fl. 626, também me parece evidente, da simples leitura do dispositivo, que a norma não transmudou o Pretor em Juiz (de Direito). Ao contrário, ficou expresso que o Pretor é um Juiz inferior. Do contrário, nenhuma necessidade existiria de a Constituição outorgar ao Pretor a aposentadoria consoante as regras dos “demais” Juízes

E realço o emprego desse adjetivo – inferior – no sentido puramente técnico, do mesmo modo que se alude, sem qualquer diminuição da estatura que lhe é própria, a Tribunal superior e a Tribunais inferiores.

Ao invés, crítica contundente e mordaz, isto sim, lançou NELSON OSCAR DE SOUZA (Manual de direito constitucional, p. 145, Rio de Janeiro: Forense, 1994) à norma, quer no que tange à eliminação da figura do juiz temporário, quer no respeitante à estabilização dos afortunados que, à época, se encontravam em exercício:

“Entretanto, a nova Carta extinguiu a classe dos ‘juízes togados de investidura limitada no tempo’. Respeitadas as opiniões contrárias, entendo que se tratou de medida que desconhece as necessidades do Judiciário e a dificuldade crescente no recrutamento dos juízes vitalícios.

“O Pretor era recrutado pelo Tribunal de Justiça dentre os bacharéis em Direito submetidos a concurso de provas e títulos. Aprovados, a nomeação se fazia pelo Chefe do Poder Executivo. A investidura era por três anos, podendo haver recondução por período igual. Não se lhes aplicavam as garantias inerentes aos juízes vitalícios.

“A Constituição vigente, por suas Disposições Transitórias, institucionalizou, mais uma vez, uma série de comboios da alegria. Entre eles, desta vez, o trem dos Pretores, ou ‘juízes togados com investidura limitada no tempo’, que restaram – sem qualquer razão ou fundamento sério – estabilizados nos respectivos cargos, passando a ‘compor quadro em extinção’.

“A benesse constituinte veio a favorecer o juiz desinteressado de qualquer progressão funcional e aprofundamento técnico. Mas isso é o Brasil... Lamentavelmente, o princípio teve a apadrinhá-lo prestigiosa associação de classe...”

Qualquer que seja o juízo de valor acerca dessa norma, tão comum na República, ao Juiz profissional não toca rebelar-se contra a generosidade real ou hipotética da Constituição, mas acatar-lhe os comandos e retirar-lhes os efeitos. Não exibe a plena liberdade do doutrinador ou do constituinte.

Ora, a regra conferiu ao Pretor, de modo expresso, tão-só estabilidade, incompatível com toda investidura transitória em cargo, emprego ou função pública. Em direito administrativo, a noção de estabilidade é bem posta por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, n. 13.4.8, p. 460, 11.ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999):

“Tradicionalmente, a estabilidade, no direito brasileiro, tem sido entendida com a garantia de permanência no serviço público assegurada, após dois anos de exercício, ao servidor nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”.

Por sinal, a noção de estabilidade somente merece maiores atenções em decorrência da reiterada prática de as Constituições republicanas promoverem sucessivas “estabilizações”, conforme notou ADILSON DE ABREU DALLARI (Regime constitucional dos servidores públicos, p. 83, 2.ª Ed., São Paulo: RT, 1992), a exemplo do art. 19 do ADCT e, a fortiori, do agora controvertido art. 21.

Da estabilidade se distingue, em virtude da fixidez máxima da pessoa ao cargo, o predicado da vitaliciedade, conforme explica MARIA SYLVIA (ob. cit., n.º 13.5, p. 468):

Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado.

“Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra da estabilidade, definida no art. 41. A lei ordinária não pode ampliar cargos dessa natureza”.

E, de fato, averbada de antidemocrática, a vitaliciedade suscitou variadas críticas, e sua limitação àqueles cargos indicados na Constituição impede o expediente, denunciado por TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (Tratado de direito administrativo, p. 346, 5.ª Ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964), da sua concessão por via de lei ordinária, exigindo provimento judicial para desligar a pessoa do serviço público.

Sob o império da Constituição de 1891, somente se reconheceu aos Juízes federais a vitaliciedade, ante o disposto no art. 57, § 1.º. Mas, o Supremo deu interpretação extensiva à regra, conforme recorda MÁRIO GUIMARÃES (O juiz e a função jurisdicional, n.º 78, p. 141, Rio de Janeiro: Forense, 1958):

“A jurisprudência, inteligentemente, completou a lei, com julgar o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, que no conceito de vitaliciedade se incluía o de inamovibilidade. Firmou ainda que as prerrogativas asseguradas aos juízes federais eram extensivas aos juízes estaduais, pois desatender a elas fora violar o princípio da independência dos poderes, substancial nos regimes democráticos”.

Não há dúvida maior quanto à noção de inamovibilidade, que impede a movimentação do agente público. Ensina, ao propósito, DIÓGENES GASPARINI (Direito administrativo, n.º 5.6.5.2, p. 197, 5.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2000):

“A inamovibilidade é adquirida com a posse, e não é necessário estágio probatório. A nenhum outro agente é concedida, nem a legislação ordinária pode instituí-la a favor de certa categoria de agentes, pois não cabe à lei ordinária ampliar os servidores que gozam desse predicamento”.

Embora o art. 95 da Constituição em vigor assegure aos juízes, separadamente, as três garantias – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos –, não me parece que, inexistindo a primeira, se reconheça a segunda ao Pretor.

Não me convence, absolutamente, a equação Pretor = Juiz de Direito = Garantias. Já demonstrei que ela jamais se mostrou verdadeira perante a Constituição do Rio Grande do Sul, o Código de Organização Judiciária e o Estatuto da Magistratura (Lei 6.929/75-RS). E não se chega a resultados diferentes de olhar fito na Constituição.

Em primeiro lugar, como já assinalei, o art. 21 do ADCT deixa claro que o Pretor não é Juiz (de Direito).

Ademais, o Pretor não ostentava o predicado da vitaliciedade – e como poderia desfrutá-lo, se temporária sua investidura? –, mas o da estabilidade, no curso da respectiva investidura. O disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79 deixa claro o assunto, aduzindo DÉCIO CRETTON (O Estatuto da magistratura brasileira, n.º 52, p. 33), após precisar o momento em que os Juízes (de Direito) adquirem vitaliciedade:

“Enquanto não se tornarem vitalícios, no período de dois anos de exercício, todavia, esses magistrados são ‘estáveis’, pois só perderão o cargo por proposta e resolução do Tribunal Pleno, adotada pela votação de dois terços (2/3) de seus membros efetivos e com ampla defesa. O mesmo acontece com os juízes togados, de investidura temporária (§ 1.º do art. 22 e art. 24 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a redação da Lei Complementar n. 37/79, quanto à primeira norma citada”.

Parece incensurável, pois, a síntese do Sr. Desembargador GERVÁSIO BARCELLOS (fls. 508/509), Relator dos Embargos Infringentes 592112551, julgado em 12.08.94, por este Egrégio 2.º Grupo Cível, in verbis:

“Acontece que o preceito do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não lhes estendeu essa prerrogativa constitucional que era apanágio dos Juízes de Direito, como da tradição do Direito Pátrio, em diferentes Constituições Republicanas e que não poderiam abroquelar os interesses de Juízes temporários como os Pretores. A despeito do que o art. 21 do ADCT tenha garantido aos Pretores, em exercício na data da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, a estabilidade, não lhes deram as garantias constitucionais atribuídas aos Juízes de Direito.

...

“O fato de serem Magistrados os Pretores, no entanto, não lhes confere mais direitos do que antes gozavam, excluída a estabilidade que lhes foi reconhecida”.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal (RMS 12.434-MA, 30.10.63, Relator o Sr. Ministro ANTÔNIO VILLAS BOAS, DJU 02.04.64, p. 155) afirmou que a inamovibilidade é “apanágio da magistratura vitalícia”.

Em realidade, o Pretor continua a ser, consoante o texto expresso do art. 21, um magistrado não-vitalício e, portanto, sem nenhuma fixidez no lugar, ou seja, plenamente movível pela Administração da Justiça. Aconteceu de a Constituição prolongar, agora indefinidamente, sua anterior estabilidade.

Para conferir as garantias do art. 95 da Constituição ao magistrado, não basta esta última condição. Pretor é magistrado? Talvez. E são magistrados os que, após o concurso, nomeação e posse, se encontrem em estágio probatório, por exemplo; porém, não desfrutam tais magistrados da garantia da vitaliciedade.

Para outorgar as garantias do art. 95 há que existir disposição expressa neste sentido, e não foi assim que dispôs o art. 21 do ADCT, limitando-se a manter o status quo. Vale recordar que a aparente falta de distinção do art. 25 da Lei Complementar 35/79 desaparece apenas erguendo o olhar no texto legal. O Capítulo III – “Dos Magistrados” – esclarece quem e quando adquire o magistrado a vitaliciedade, prevendo no seu art. 24 a perda do cargo do “juiz togado temporário” mediante processo administrativo, fórmula incompatível com a vitaliciedade.

Da menção, simplesmente, à vigência de “prerrogativas” do Pretor no art. 21 do ADCT, extrai-se outra conclusão, bem apanhada pelo embargado à fl. 661. É que o Título II da Lei Complementar 35/79, designado “Das garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado”, se reparte em dois Capítulos distintos, separando as garantias – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos –, objeto do Capítulo I, das prerrogativas, constantes do Capítulo II. Ao Pretor o art. 21 do ADCT reconheceu estas, não aquelas; por exemplo, o Pretor dispõe do porte de arma (art. 33, V), não se inferindo, daí, o gozo de todas as garantias.

Na verdade, a manutenção das competências, das prerrogativas e das restrições anteriores à Constituição de 1988, consoante o art. 21, caput, do ADCT, remete àquela legislação indicada na inicial, que sempre distinguiu Juiz de Direito e Pretor e a este jamais – repito – jamais lhe outorgou as garantias da magistratura. E isto, em decorrência do fato de que sequer – repito – sequer lhe reconhecia como magistrado.

Em última análise, a remissão do art. 21, caput, do ADCT incorporou semelhante disciplina, cujo sentido é inequívoco.

Não socorre ao caso do Pretor o disposto no art. 23 da referida Lei Complementar 35/79. Aliás, sua recepção pela Carta de 1988 é duvidosa. De toda sorte, o Juiz Eleitoral não é vitalício, pois temporária a investidura, e, nada obstante, impôs a edição de norma expressa para lhes assegurar a inamovibilidade (JOSÉ RAIMUNDO GOMES DA CRUZ, Lei orgânica da magistratura nacional interpretada, p. 28, São Paulo: Oliveira Mendes, 1998). Nada similar beneficia o Pretor.

Acrescento que, no caso, a movimentação atende ao maior interesse público, pois os comemorativos do processo revelam que, na lotação atual, os embargantes nada produzem de significativo (fl. 102 e fl. 103)...

2. Pelo fio do exposto, desacolho os embargos infringentes.

DES. VASCO DELLA GIUSTINA – Eminentes Colegas, ouvi com atenção as sempre bem lançadas palavras do eminente advogado que ocupou a tribuna.

Inobstante, estou por acompanhar o brilhante voto de grande conteúdo jurídico do eminente Relator. Sua Excelência trouxe uma figura de retórica, ao início, reportando-se a uma fotografia do momento.

Realmente, se retroagirmos no tempo e no espaço – ajudem-me os Colegas mais antigos do que eu na Magistratura -, desde que houve essa modificação, hoje foi mencionado um precedente, nunca se contestou essa matéria, os Pretores sempre aceitaram. A Magistratura e o Ministério Público também sempre aceitaram que esses Pretores não tinham direito à inamovibilidade. Havia um consenso histórico de que realmente aquela situação não se lhes aplicava justamente por causa dessa fotografia, quer dizer, eles foram mantidos excepcionalmente por um Ato das Disposições Constitucion...