jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70008677809 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

AA

Nº 70008677809

2004/Cível

CONSTITUCIONAL. JUIZ TEMPORÁRIO. PRETOR. INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O juiz temporário, no Rio Grande do Sul designado de Pretor, estabilizado no cargo pelo art. 21 do ADCT, não goza da garantia da inamovibilidade, “apanágio da magistratura vitalícia” (Min. ANTONIO VILLAS BOAS), vez que jamais dela desfrutou, e a regra transitória manteve tão-só suas competências, prerrogativas e restrições anteriores à Constituição em vigor. Esta remissão do art. 21, caput, do ADCT da CF/88 incorporou a legislação de regência, que jamais outorgou ao Pretor as garantias da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos) e sequer o reconhecia como magistrado.

2. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. VOTO VENCIDO.

Embargos Infringentes

Segundo Grupo Cível

Nº 70008677809

Porto Alegre

RONALDO ADI CASTRO DA SILVA

EMBARGANTE;

NARA REJANE KLAIN RIBEIRO

EMBARGANTE e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencido o Des. Paulo de Tarso V. Sanseverino.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vasco Della Giustina, Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, Des. João Carlos Branco Cardoso, Des. Wellington Pacheco Barros, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e Desa. Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 11 de junho de 2004.

DES. ARAKEN DE ASSIS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Araken de Assis (RELATOR) - Tratam-se de embargos infringentes opostos por RONALDO ADI CASTRO DA SILVA e NARA REJANE KLAIN RIBEIRO, contra aresto de fls. 617/642 que, por maioria de votos, vencido o ilustre Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo alegam, como integram a magistratura, na condição de Pretores, gozam das garantias conferidas constitucionalmente aos magistrados, excluída a garantia da vitaliciedade, pois ingressaram nos quadros da magistratura como juízes de investidura temporária, tornados mais tarde estáveis, de conformidade com o art. 21, caput, do ADCT, da CF/88. Salientam que devem ser asseguradas, na qualidade de magistrados, as garantias de irredutibilidade dos vencimentos e inamovibilidade. Aduzem que, como presente a inamovibilidade dos Pretores, não poderiam ser removidos e que a remoção importou em violação ao art. 95, caput, da CF/88 e ao art. 25, da LOMAN. Afirmam que o ato do Conselho da Magistratura que decretou a redesignação é nulo, devendo ser desconstituído judicialmente. Postulam o acolhimento dos embargos.

O embargado impugnou o recurso, sustentando que os Pretores não possuem a garantia da inamovibilidade, sendo possível a movimentação por necessidade de serviço.

O Dr. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

VOTOS

DES. ARAKEN DE ASSIS (RELATOR) – Eminentes Colegas.

1. A origem dos juízes togados temporários logrou a seguinte explicação de LUÍS ANTÔNIO DE ANDRADE (A Justiça dos Estados, n. 1.2.2.4.1, pp. 223/224, Revista Brasileira de Estudos Políticos. V. 34. Belo Horizonte: UFMG, 1972), in verbis:

“A partir de 1934, todas as nossas Constituições, abrindo exceção ao princípio da vitaliciedade dos magistrados, admitiram fossem instituídos, nos Estados, juízes de investidura limitada no tempo e com funções de substituição. As Constituições de 34 e 37, ao contrário das que se lhe seguiram, não impunham que tais juízes fossem juízes togados. A atual (art. 144, § 1.º, ‘b’), à semelhança das de 46 (art. 124, n.º XI) e de 67 (art. 136, § 1.º.’b’), o exige. Sua competência é limitada ao julgamento das causas de pequeno valor.

...

“No Rio Grande do Sul, os juízes temporários têm a designação de ‘juízes adjuntos’. Prestam concurso de provas e títulos para ingressar na magistratura vitalícia em duas etapas. Aprovados na primeira etapa, guardam um estágio de dois anos, sem especificação de comarca. Depois de empossados, ficam adidos à Corregedoria, devendo freqüentar, durante certo tempo, para fins de aperfeiçoamento e orientação, o ‘Centro de Estudos de Preparação à Judicatura”. Aí se submetem a outras provas, que constituem a segunda etapa do concurso. Aprovados, passam a servir como auxiliares de varas ou comarcas ou para jurisdicionar comarcas de primeira entrância. Decorrido o biênio, poderão, então, ser nomeados juízes de direito, passando a ocupar o primeiro grau da carreira”.

Na realidade, a Lei 1.108, de 12.04.1950 (COGE/50), previu a figura do Pretor, no Estado do Rio Grande do Sul, nomeados pelo Governador do Estado, após concurso de títulos, pelo prazo de dois anos e admitida uma recondução por igual período (art. 61). De acordo com o art. 8.º, VII, do COGE/50, o Pretor exerce “função judiciária”. Em relação às garantias, dispôs seu art. 10:

“Art. 10. Os desembargadores e juízes de direito gozam das seguintes garantias:

“I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária;

“II – inamovibilidade, salvando quando ocorrer motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal de Justiça;

“III – irredutibilidade de vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais”.

A figura do Juiz Adjunto é posterior a este “Pretor” originário e já recebeu explicação no excerto doutrinário apontado.

Porém, o Pretor renasceria com a Emenda Constitucional n.º 7, de 29.12.78, quando a então vigente Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passou a contemplar, no seu art. 127, V, “Juízes togados de investidura temporária que a Lei instituir”. O art. 3.º da referida emenda transformou os cargos de Juiz Adjunto, naquela oportunidade vagos, “em cargos de Juiz togado de investidura temporária, com a denominação de Pretor”.

Foi a Lei 7.288-RS, de 17.09.79, que disciplinou a investidura nos cargos de Pretor e seu exercício. E seu art. 10 remeteu ao Estatuto da Magistratura, “no em que esta lei for omissa... observada a natureza da investidura”.

Ora, o art. 2.º da Lei 6.929-RS (Estatuto da Magistratura), de 02.12.75, já com as adaptações terminológicas e de redação, estabeleceu o seguinte:

“Art. 2.º - São magistrados:

“a) Os Desembargadores;

“b) Os Juízes de Alçada;

“c) Os Juízes de Direito e os Juízes de Direito Substitutos.

“Parágrafo único – São Juízes temporários os Pretores e os Juízes de Paz”.

Por sua vez, o art. 3.º do mesmo diploma esclareceu:

“Art. 3.º - Os magistrados gozarão das garantias estabelecidas na Constituição e os Juízes temporários, das prerrogativas reguladas no presente Estatuto”.

Ainda mais significativo é o que dispõem os arts. 26 e 27 da Lei n.º 6.929-RS (Estatuto da Magistratura), de 02.12.75, no capítulo designado “Dos Magistrados”, in verbis:

“Art. 26 – Os Desembargadores ocupam o grau mais elevado da carreira da magistratura, os Juízes de Alçada constituem entrância especial e os Juízes de Direito são classificados em três entrâncias”.

“Art. 27 – Os magistrados gozam das seguintes garantias;

“I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária;

“II – inamovibilidade, exceto por motivo de interesse público, na forma do art. 95, II, da CR;

“III – irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos extraordinários previstos no art. 154, da Constituição da República Federativa do Brasil”.

Percebe-se, então, que a lei local jamais outorgou ao Pretor a condição de “magistrado”, nem lhe reconheceu as garantias da magistratura. Ao contrário, sempre tratou o Pretor como um Juiz “inferior”, porque temporária sua investidura, assegurando-lhe tão-só as prerrogativas gerais (art. 3.º). Eram magistrados os Desembargadores, os Juízes de Alçada e os Juízes de Direito (art. 2.º, I a III). Somente os magistrados, e, não, os Juízes temporários – Pretor e Juiz de Paz, consoante a precisa definição do art. 2.º, parágrafo único, da lei aludida –, eram titulares das garantias do art. 27 (art. 3.º, parte inicial). Os Pretores desfrutavam de simples prerrogativas (art. 3.º, in fine).

Foi nesta situação que lhes apanhou o art. 21 do ADCT da CF/88, dispondo o seguinte:

“Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoridade da investidura.

“Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estatuais”.

À semelhança do que ocorreu à Sra. Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA, à fl. 626, também me parece evidente, da simples leitura do dispositivo, que a norma não transmudou o Pretor em Juiz (de Direito). Ao contrário, ficou expresso que o Pretor é um Juiz inferior. Do contrário, nenhuma necessidade existiria de a Constituição outorgar ao Pretor a aposentadoria consoante as regras dos “demais” Juízes

E realço o emprego desse adjetivo – inferior – no sentido puramente técnico, do mesmo modo que se alude, sem qualquer diminuição da estatura que lhe é própria, a Tribunal superior e a Tribunais inferiores.

Ao invés, crítica contundente e mordaz, isto sim, lançou NELSON OSCAR DE SOUZA (Manual de direito constitucional, p. 145, Rio de Janeiro: Forense, 1994) à norma, quer no que tange à eliminação da figura do juiz temporário, quer no respeitante à estabilização dos afortunados que, à época, se encontravam em exercício:

“Entretanto, a nova Carta extinguiu a classe dos ‘juízes togados de investidura limitada no tempo’. Respeitadas as opiniões contrárias, entendo que se tratou de medida que desconhece as necessidades do Judiciário e a dificuldade crescente no recrutamento dos juízes vitalícios.

“O Pretor era recrutado pelo Tribunal de Justiça dentre os bacharéis em Direito submetidos a concurso de provas e títulos. Aprovados, a nomeação se fazia pelo Chefe do Poder Executivo. A investidura era por três anos, podendo haver recondução por período igual. Não se lhes aplicavam as garantias inerentes aos juízes vitalícios.

“A Constituição vigente, por suas Disposições Transitórias, institucionalizou, mais uma vez, uma série de comboios da alegria. Entre eles, desta vez, o trem dos Pretores, ou ‘juízes togados com investidura limitada no tempo’, que restaram – sem qualquer razão ou fundamento sério – estabilizados nos respectivos cargos, passando a ‘compor quadro em extinção’.

“A benesse constituinte veio a favorecer o juiz desinteressado de qualquer progressão funcional e aprofundamento técnico. Mas isso é o Brasil... Lamentavelmente, o princípio teve a apadrinhá-lo prestigiosa associação de classe...”

Qualquer que seja o juízo de valor acerca dessa norma, tão comum na República, ao Juiz profissional não toca rebelar-se contra a generosidade real ou hipotética da Constituição, mas acatar-lhe os comandos e retirar-lhes os efeitos. Não exibe a plena liberdade do doutrinador ou do constituinte.

Ora, a regra conferiu ao Pretor, de modo expresso, tão-só estabilidade, incompatível com toda investidura transitória em cargo, emprego ou função pública. Em direito administrativo, a noção de estabilidade é bem posta por MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, n. 13.4.8, p. 460, 11.ª Ed., São Paulo: Atlas, 1999):

“Tradicionalmente, a estabilidade, no direito brasileiro, tem sido entendida com a garantia de permanência no serviço público assegurada, após dois anos de exercício, ao servidor nomeado por concurso, que somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”.

Por sinal, a noção de estabilidade somente merece maiores atenções em decorrência da reiterada prática de as Constituições republicanas promoverem sucessivas “estabilizações”, conforme notou ADILSON DE ABREU DALLARI (Regime constitucional dos servidores públicos, p. 83, 2.ª Ed., São Paulo: RT, 1992), a exemplo do art. 19 do ADCT e, a fortiori, do agora controvertido art. 21.

Da estabilidade se distingue, em virtude da fixidez máxima da pessoa ao cargo, o predicado da vitaliciedade, conforme explica MARIA SYLVIA (ob. cit., n.º 13.5, p. 468):

Provimento vitalício é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado.

“Somente é possível com relação a cargos que a Constituição federal define como de provimento vitalício, uma vez que a vitaliciedade constitui exceção à regra da estabilidade, definida no art. 41. A lei ordinária não pode ampliar cargos dessa natureza”.

E, de fato, averbada de antidemocrática, a vitaliciedade suscitou variadas críticas, e sua limitação àqueles cargos indicados na Constituição impede o expediente, denunciado por TEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (Tratado de direito administrativo, p. 346, 5.ª Ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964), da sua concessão por via de lei ordinária, exigindo provimento judicial para desligar a pessoa do serviço público.

Sob o império da Constituição de 1891, somente se reconheceu aos Juízes federais a vitaliciedade, ante o disposto no art. 57, § 1.º. Mas, o Supremo deu interpretação extensiva à regra, conforme recorda MÁRIO GUIMARÃES (O juiz e a função jurisdicional, n.º 78, p. 141, Rio de Janeiro: Forense, 1958):

“A jurisprudência, inteligentemente, completou a lei, com julgar o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, que no conceito de vitaliciedade se incluía o de inamovibilidade. Firmou ainda que as prerrogativas asseguradas aos juízes federais eram extensivas aos juízes estaduais, pois desatender a elas fora violar o princípio da independência dos poderes, substancial nos regimes democráticos”.

Não há dúvida maior quanto à noção de inamovibilidade, que impede a movimentação do agente público. Ensina, ao propósito, DIÓGENES GASPARINI (Direito administrativo, n.º 5.6.5.2, p. 197, 5.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2000):

“A inamovibilidade é adquirida com a posse, e não é necessário estágio probatório. A nenhum outro agente é concedida, nem a legislação ordinária pode instituí-la a favor de certa categoria de agentes, pois não cabe à lei ordinária ampliar os servidores que gozam desse predicamento”.

Embora o art. 95 da Constituição em vigor assegure aos juízes, separadamente, as três garantias – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos –, não me parece que, inexistindo a primeira, se reconheça a segunda ao Pretor.

Não me convence, absolutamente, a equação Pretor = Juiz de Direito = Garantias. Já demonstrei que ela jamais se mostrou verdadeira perante a Constituição do Rio Grande do Sul, o Código de Organização Judiciária e o Estatuto da Magistratura (Lei 6.929/75-RS). E não se chega a resultados diferentes de olhar fito na Constituição.

Em primeiro lugar, como já assinalei, o art. 21 do ADCT deixa claro que o Pretor não é Juiz (de Direito).

Ademais, o Pretor não ostentava o predicado da vitaliciedade – e como poderia desfrutá-lo, se temporária sua investidura? –, mas o da estabilidade, no curso da respectiva investidura. O disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79 deixa claro o assunto, aduzindo DÉCIO CRETTON (O Estatuto da magistratura brasileira, n.º 52, p. 33), após precisar o momento em que os Juízes (de Direito) adquirem vitaliciedade:

“Enquanto não se tornarem vitalícios, no período de dois anos de exercício, todavia, esses magistrados são ‘estáveis’, pois só perderão o cargo por proposta e resolução do Tribunal Pleno, adotada pela votação de dois terços (2/3) de seus membros efetivos e com ampla defesa. O mesmo acontece com os juízes togados, de investidura temporária (§ 1.º do art. 22 e art. 24 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a redação da Lei Complementar n. 37/79, quanto à primeira norma citada”.

Parece incensurável, pois, a síntese do Sr. Desembargador GERVÁSIO BARCELLOS (fls. 508/509), Relator dos Embargos Infringentes 592112551, julgado em 12.08.94, por este Egrégio 2.º Grupo Cível, in verbis:

“Acontece que o preceito do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não lhes estendeu essa prerrogativa constitucional que era apanágio dos Juízes de Direito, como da tradição do Direito Pátrio, em diferentes Constituições Republicanas e que não poderiam abroquelar os interesses de Juízes temporários como os Pretores. A despeito do que o art. 21 do ADCT tenha garantido aos Pretores, em exercício na data da promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, a estabilidade, não lhes deram as garantias constitucionais atribuídas aos Juízes de Direito.

...

“O fato de serem Magistrados os Pretores, no entanto, não lhes confere mais direitos do que antes gozavam, excluída a estabilidade que lhes foi reconhecida”.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal (RMS 12.434-MA, 30.10.63, Relator o Sr. Ministro ANTÔNIO VILLAS BOAS, DJU 02.04.64, p. 155) afirmou que a inamovibilidade é “apanágio da magistratura vitalícia”.

Em realidade, o Pretor continua a ser, consoante o texto expresso do art. 21, um magistrado não-vitalício e, portanto, sem nenhuma fixidez no lugar, ou seja, plenamente movível pela Administração da Justiça. Aconteceu de a Constituição prolongar, agora indefinidamente, sua anterior estabilidade.

Para conferir as garantias do art. 95 da Constituição ao magistrado, não basta esta última condição. Pretor é magistrado? Talvez. E são magistrados os que, após o concurso, nomeação e posse, se encontrem em estágio probatório, por exemplo; porém, não desfrutam tais magistrados da garantia da vitaliciedade.

Para outorgar as garantias do art. 95 há que existir disposição expressa neste sentido, e não foi assim que dispôs o art. 21 do ADCT, limitando-se a manter o status quo. Vale recordar que a aparente falta de distinção do art. 25 da Lei Complementar 35/79 desaparece apenas erguendo o olhar no texto legal. O Capítulo III – “Dos Magistrados” – esclarece quem e quando adquire o magistrado a vitaliciedade, prevendo no seu art. 24 a perda do cargo do “juiz togado temporário” mediante processo administrativo, fórmula incompatível com a vitaliciedade.

Da menção, simplesmente, à vigência de “prerrogativas” do Pretor no art. 21 do ADCT, extrai-se outra conclusão, bem apanhada pelo embargado à fl. 661. É que o Título II da Lei Complementar 35/79, designado “Das garantias da Magistratura e das Prerrogativas do Magistrado”, se reparte em dois Capítulos distintos, separando as garantias – vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos –, objeto do Capítulo I, das prerrogativas, constantes do Capítulo II. Ao Pretor o art. 21 do ADCT reconheceu estas, não aquelas; por exemplo, o Pretor dispõe do porte de arma (art. 33, V), não se inferindo, daí, o gozo de todas as garantias.

Na verdade, a manutenção das competências, das prerrogativas e das restrições anteriores à Constituição de 1988, consoante o art. 21, caput, do ADCT, remete àquela legislação indicada na inicial, que sempre distinguiu Juiz de Direito e Pretor e a este jamais – repito – jamais lhe outorgou as garantias da magistratura. E isto, em decorrência do fato de que sequer – repito – sequer lhe reconhecia como magistrado.

Em última análise, a remissão do art. 21, caput, do ADCT incorporou semelhante disciplina, cujo sentido é inequívoco.

Não socorre ao caso do Pretor o disposto no art. 23 da referida Lei Complementar 35/79. Aliás, sua recepção pela Carta de 1988 é duvidosa. De toda sorte, o Juiz Eleitoral não é vitalício, pois temporária a investidura, e, nada obstante, impôs a edição de norma expressa para lhes assegurar a inamovibilidade (JOSÉ RAIMUNDO GOMES DA CRUZ, Lei orgânica da magistratura nacional interpretada, p. 28, São Paulo: Oliveira Mendes, 1998). Nada similar beneficia o Pretor.

Acrescento que, no caso, a movimentação atende ao maior interesse público, pois os comemorativos do processo revelam que, na lotação atual, os embargantes nada produzem de significativo (fl. 102 e fl. 103)...

2. Pelo fio do exposto, desacolho os embargos infringentes.

DES. VASCO DELLA GIUSTINA – Eminentes Colegas, ouvi com atenção as sempre bem lançadas palavras do eminente advogado que ocupou a tribuna.

Inobstante, estou por acompanhar o brilhante voto de grande conteúdo jurídico do eminente Relator. Sua Excelência trouxe uma figura de retórica, ao início, reportando-se a uma fotografia do momento.

Realmente, se retroagirmos no tempo e no espaço – ajudem-me os Colegas mais antigos do que eu na Magistratura -, desde que houve essa modificação, hoje foi mencionado um precedente, nunca se contestou essa matéria, os Pretores sempre aceitaram. A Magistratura e o Ministério Público também sempre aceitaram que esses Pretores não tinham direito à inamovibilidade. Havia um consenso histórico de que realmente aquela situação não se lhes aplicava justamente por causa dessa fotografia, quer dizer, eles foram mantidos excepcionalmente por um Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Como essa fotografia, com o tempo, vai ficando mais tênue, realmente agora parece que está surgindo com mais intensidade. É claro que isso não significa que esse direito não possa ser reconhecido com o passar do tempo.

Sempre me ficou essa idéia de que realmente os Pretores não tinham aquelas prerrogativas dos Juízes. Sempre entendi que era uma Magistratura específica, uma Magistratura com um quadro a parte, sem que com isso se os desmereça, evidentemente.

Ademais, valendo-me do posicionamento agora abraçado e externado pelo eminente Relator, parece que para tanto mister seria a existência de uma norma específica que reconhecesse a eles essa prerrogativa. Caso contrário, pela mera interpretação constitucional, como sustentou o eminente procurador Dr. Ivo, parece que não se poderia chegar a tanto.

A Administração Pública baseia-se fundamentalmente no princípio da legalidade, e haveria mister, então, que uma lei declarasse isso. Ausente essa lei, não se poderia, dada justamente a construção histórica, o início, o surgimento por meio de um Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conceder ou conferir a eles essa garantia.

Assim, sem outros dados a mais e plenamente convencido pelo voto sempre brilhante do nosso Presidente, Des. Araken de Assis, pedindo a máxima vênia ao eminente advogado, que bem explorou, como sói acontecer, todos os aspectos favoráveis aos Pretores, estaria acompanhando o Relator.

DESA. MATILDE CHABAR MAIA – Senhor Presidente, estou também desacolhendo, na mesma esteira do voto de Vossa Excelência e do que proferi em julgamento na 3ª Câmara Cível.

DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO – O voto vencido na Câmara foi da minha lavra e estou mantendo integralmente, tomando a liberdade de proceder à sua transcrição:

A polêmica do processo situa-se em torno de serem os Pretores detentores, ou não, da garantia constitucional da inamovibilidade.

A questão é relevante no caso concreto, pois os autores, que são Pretores na Comarca de Novo Hamburgo, exercendo sua jurisdição no Juizado Especial Cível e no Juizado Criminal Adjunto, foram redesignados pelo Conselho da Magistratura, atendendo proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, para atuarem na Primeira e na Segunda Varas Cíveis da mesma Comarca.

Na sessão do dia 02/10/2003, a eminente relatora, Desa. Matilde Chabar Maia, proferiu seu judicioso voto no sentido de não serem eles detentores dessa garantia constitucional, dando provimento ao recurso do Estado e julgando improcedente a demanda.

Pedi vista, nessa oportunidade, para ter acesso aos autos, em face de referências feitas acerca de manifestações de eminentes juristas e Magistrados desta Corte em sentido favorável e contrário à tese da inamovibilidade dos Pretores.

Efetivamente, sempre houve um consenso no seio da Magistratura gaúcha no sentido de não serem eles detentores da garantia constitucional da inamovibilidade, tendo ocorrido diversas remoções ao longo das últimas duas décadas desde que houve a reintrodução do Pretor nos quadros do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

O argumento central da administração do Poder Judiciário, que foi acolhido pela eminente relatora, situa-se em torno da circunstância de não ter sido expressamente assegurada aos Pretores a garantia da inamovibilidade pela Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emendas Constitucionais de 1969 e de 1977, pela Lei Complementar 35/79 (LOMAN) e pelo Estatuto da Magistratura Estadual.

Em função disso, eminentes Desembargadores que se debruçaram sobre o tema, como a Desa. Helena Ruppenthal Cunha, relatora do recurso administrativo perante o Conselho da Magistratura, sendo acompanhada Des. José Eugênio Tedesco, Des. Élvio Shuch Pinto e pelo Des. Marcelo Bandeira Pereira, orientaram-se no sentido da ausência de fundamento constitucional ou legal para o reconhecimento da inamovibilidade..

Nessa linha, apresenta-se paradigmática a decisão do 2º Grupo Cível, ainda que por maioria, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 591112551, em 12/08/1994, impetrado pela AJURIS contra ato do Conselho da Magistratura, sendo a seguinte a ementa do acórdão (fl. 491):

Mandado de Segurança.

Garantia da Inamovibilidade.

Pretores.

Não sendo a garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição de 1988 aos Pretores, aos quais beneficiou com a estabilidade por norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, descabe à entidade de classe o recurso do remédio heróico para essa finalidade e nem pode ser deferido mandado de segurança preventivo para evitar possíveis deslocamentos de Varas ou Comarcas, até porque nunca existiram cargos de Pretores localizados, mas atendíveis os casos segundo as necessidades do serviço e com lotações temporárias.

Segurança indeferida.

Em função desse consenso, merece lembrança a manifestação do eminente Des. Nélson Antônio Monteiro Pacheco, na sessão anterior, acerca de sua situação funcional na Comarca de São Gabriel, que muito o desagradou na época, com redesignações para atender as diferentes Varas locais.

Agreguem-se, ainda, fatores de ordem político-administrativa, pois um dos objetivos da instituição do cargo de Pretor foi conferir maior agilidade à administração do Tribunal de Justiça na solução de problemas tópicos do Poder Judiciário.

Entretanto, penso que a solução da questão não está nessa perspectiva política ou administrativa.

Igualmente, não deve ser solucionada com passionalismo, pois a questão institucional dos Pretores há muito tem preocupado a Magistratura do Estado pela insegurança que gera em seus titulares pela permanente possibilidade de serem redesignados para outras Comarcas.

A questão é constitucional e a solução do problema deve ser buscada nas normas das Constituições Federais de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 01/69, e de 1988.

Foi exatamente isso, aliás, o que fez a eminente relatora, Desa. Matilde, no seu respeitável voto, para não reconhecer a garantia da inamovibilidade em favor dos Pretores.

Todavia, com a devida vênia da eminente relatora, a conclusão que extraio de nosso sistema constitucional é exatamente a oposta.

Tenho que a garantia da inamovibilidade em favor dos Pretores sempre esteve expressa em nosso sistema constitucional.

Não há necessidade de se buscar a resposta no direito comparado ou na nossa história constitucional, conforme fez, brilhantemente, o Ministro Xavier de Albuquerque, em seu erudito parecer que foi colacionado a fls. 518/546.

O foco, consoante a douta sentença de lavra do Dr. André Guidi Colossi, Juiz de Direito do 2º Juizado da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, são as Constituições Federais de 1967 e de 1988.

A Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, editada no auge do regime militar, assegurava à Magistratura as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Relembre-se que essas garantias não constituem direitos fundamentais dos Magistrados, embora também possam ser analisadas nessa perspectiva, mas buscam assegurar a sua imparcialidade e independência funcional em proveito do jurisdicionado e, em última análise, de toda a sociedade.

A garantia foi consagrada, em sede constitucional, pela Constituição de 1934 (art. 64), sendo repetida nas cartas constitucionais seguintes (1937 e 1946).

A Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 01/69, era expressa em seu artigo 113:

Art. 113. Salvo as restrições expressas nesta Constituição, os juízes gozarão das seguintes garantias:

I – viataliciedade....;

II – inamovibilidade, exceto por motivo de interesse público, na forma do § 2º, e

III – irredutibilidade de vencimentos ...

Essas garantias foram asseguradas de modo amplo a todos os Magistrados, ressalvadas as hipóteses expressamente especificadas na própria Constituição Federal.

Ressalte-se que a regra é a atribuição a todos os Magistrados da tríplice garantia apenas admitindo-se exceções a elas nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Por exemplo, a própria Constituição Federal anterior ressalvava algumas situações.

Em relação aos Pretores, quando foi autorizada a sua instituição, estabeleceu que seriam juízes togados com investidura limitada no tempo. Ou seja, excepcionou, expressamente, em relação aos Pretores a garantia da vitaliciedade.

Entretanto, não estabeleceu mais nenhuma exceção em relação aos Pretores, deixando claro que a eles seriam aplicáveis as demais garantias da Magistratura, como a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade.

A explicação para essa relação que se estabeleceu entre a vitaliciedade e a inamovibilidade tem origem na interpretação que se conferia à Constituição de 1891. Em seu art. 57, assegurava somente aos juízes federais apenas a garantia da vitaliciedade. Passou-se a extrair dessa regra a garantia da inamovibilidade.

Pontes de Miranda, em seus comentários ao art. 113 da Constituição Federal de 1967, dizia: “O art. 57 da Constituição de 1891 só se referia à vitaliciedade; mas a jurisprudência já considerava subsumida na vitaliciedade a prerrogativa de ser inamovível.” (Comentários à Constituição de 1967, Tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 571).

Por isso, a Constituição Federal de 1934 não apenas estendeu a garantia da vitaliciedade a todos os juízes, como também deixou expressa a sua inamovibilidade, ressalvadas restrições previstas no próprio texto constitucional.

Alcides de Mendonça Lima, em seu Poder Judiciário e a Constituição (Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 47), lembra que “enquanto a vitaliciedade diz respeito à carreira, a inamovibilidade diz respeito ao cargo efetivamente ocupado. Uma idéia completa a outra. Em princípio as duas garantias devem seguir sempre amparando o juiz, salvo se ocorrerem situações excepcionais previstas na própria Constituição, não podendo sê-lo em lei ordinária, pela própria natureza do cânone.”

Pinto Ferreira, nos seus Comentários à Constituição Brasileira (São Paulo: Saraiva, 1992, 4º volume, p. 20), complementa com percuciência: “A segunda garantia é a da inamovibilidade, pela qual se concede ao juiz a garantia de permanência na sua sede, não só do seu cargo, não ficando obrigado a mudar de residência. Sem a garantia da inamovibilidade, pouco se salvaria da independência judicial.“ O autor faz também interessantes comentários acerca da garantia na França e na Alemanha, onde também o princípio da inamovibilidade é consagrado com ressalvas bem restritas.

Portanto, fica claro que as restrições às garantias são estritamente as previstas na Constituição Federal.

Na doutrina, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em seus comentários ao art. 144, falando especificamente acerca da situação dos juízes de investidura limitada no tempo, que era o caso dos Pretores até 1988, era expresso: “Igualmente, como juiz que é, o de investidura limitada no tempo gozará da irredutibilidade de vencimentos e da inamovibilidade, imprescindíveis para que lhe seja resguardada a independência” (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 535).

Portanto, já na vigência do sistema constitucional, apesar do consenso em contrário em nosso Poder Judiciário, os Pretores eram detentores da garantia da inamovibilidade, que, conforme já aludido, foi uma conquista lenta e gradual de toda a Magistratura ao longo da história republicana brasileira.

Na Constituição Federal de 1988, essa garantia foi apenas reafirmada em relação a todos os Magistrados, com a ressalva da hipótese de remoção compulsória por interesse público pelo voto de dois terços do respectivo tribunal (art. 93, VIII, da CF/88).

Na atual carta constitucional, a única alteração na situação funcional dos Pretores foi a atribuição a eles da garantia da estabilidade, afastando a natureza temporária de seu vínculo estatutário com o Estado.

Nesse ponto, deve-se anotar que o art. 21 do ADCT buscou apenas isso: afastar a natureza temporária de seu vínculo, concedendo-lhes estabilidade, embora não lhes tenha outorgado a garantia da vitaliciedade.

Assim, no que tange às demais garantias, nenhuma alteração foi procedida.

Portanto, o exame do sistema constitucional brasileiro, seja o anterior, seja o atual, denota que os Pretores sempre foram detentores da garantia da inamovibilidade.

O eminente Des. Élvio, no seu voto perante o Conselho da Magistratura, tentou construir uma solução intermediária no sentido de que a inamovibilidade seria apenas na Comarca, e não na unidade jurisdicional (Vara ou Juizado).

Nesse ponto, Alcides de Mendonça Lima, em seu Poder Judiciário e a Constituição (Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 47), comentando a garantia da inamovibilidade na Constituição de 1988, faz aguda observação que têm plena aplicação ao presente caso. Observa o eminente jurista que “a garantia tem tanta força que não é permitida a remoção de um juiz para outra vara, dentro do mesmo foro e para atuar no mesmo andar daquela em que desempenha suas funções, salvo como decorrência daquele dispositivo excepcional, a título de atender ao interesse público.” E frisou o eminente autor: “A remoção, portanto, não é apenas de uma comarca para outra.”

Na jurisprudência, localizei apenas um acórdão do Superior Tribunal de Justiça acerca de situação similar em que se discutia a garantia da inamovibilidade, embora não diga respeito a juízes com investidura limitada, reconhecendo a inconstitucionalidade de ato normativo do Tribunal de Justiça do Amazonas, que admitia a designação e remanejamento de juízes de uma vara para outra sem o seu consentimento:

MANDADO DE SEGURANÇA - INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. OS JUIZES SÃO INAMOVIVEIS; PODEM SER REMOVIDOS CONTRA A VONTADE, APENAS POR INTERESSE PÚBLICO, POR VOTO DE DOIS TERÇOS DO RESPECTIVO TRIBUNAL, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA. O JUIZ SO PODE SER REMOVIDO EM TRES HIPOTESES: A) QUANDO ACEITA PROMOÇÃO ; B) QUANDO PEDE REMOÇÃO E ; C) POR INTERESSE PÚBLICO. A RESOLUÇÃO N. 87/85 PADECE DE EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRARIA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, AO ADMITIR A DESIGNAÇÃO OU REMANEJAMENTO DE JUIZES DE UMA PARA OUTRA VARA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.(STJ, ROMS 945/AM, Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, j. 15/06/1992)

O importante nessa decisão é a afirmação de que a única exceção à garantia da inamovibilidade é aquela prevista no próprio texto constitucional.

Finalmente, merece referência a conclusão do eminente Ministro Xavier de Albuquerque em que sintetiza seu brilhante parecer (fls. 545/546): “Eis porque entendemos, repetindo e concluindo, que os atuais Pretores sul-rio-grandenses, como juízes togados que são – temporários durante algum tempo e permanentes há quase três lustros - , sempre gozaram e continuam a gozar de inamovibilidade. Essa insuprimível garantia constitucional, adquiram-na eles desde quando investidos, ainda que temporariamente; e continuam a mantê-la, agora por tempo indefinido, independentemente, por um lado, de normatividade adversa acaso contida no direito estadual, e, por outro, de como lhes possa haver alcançado a incidência do art. 21 do ADCT de 1988.”

Por tudo isso, pedindo vênia à eminente relatora, estou votando no sentido de confirmar a excelente sentença de lavra do Dr. André Guidi Colossi, cujos fundamentos agrego ao meu voto, em reexame necessário, negando provimento à apelação do Estado.

Ratificando essa manifestação, voto no sentido do provimento dos embargos infringentes.

É o voto.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS

Senhor Presidente, é imperioso registrar que se está diante de um processo muito bem trabalhado, por todos os seus operadores. O voto de Vossa Excelência, entretanto, como já fizera a douta maioria do v. acórdão embargado, penso que bem solve a questão. Em síntese, como demonstrado, não se pode contemplar os predicados da inamovibilidade aos Pretores, próprios da magistratura. Via de conseqüência, não se pode sentir legalidade no ato administrativo, que deve ser preservado dentro do princípio da discricionariedade, sem transparecer desvio de finalidade.

Acompanho, assim, a Vossa Excelência, com a vênia do douto voto vencido, e desacolho os embargos.

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO – Eminente Presidente, no artigo de doutrina que Vossa Excelência menciona, é dito que, na época, no Rio Grande do Sul, os Juízes temporários tinham a designação de Juízes-Adjuntos.

Ingressei na Magistratura, em dezembro de 1973, como Juiz-Adjunto e tinha a competência restrita, não poderia julgar crimes de responsabilidade do funcionário público, reclamatórias trabalhistas – que, na época, eram atendidas pela Justiça Estadual -, jurisdição eleitoral e jurisdição referente ao Tribunal do Júri, ao que me lembro. E se perguntava por que não podíamos julgar. Porque não tínhamos a tríplice garantia. Inclusive essa Lei nº 4.898, que é o crime de responsabilidade do funcionário público, exigia que o Juiz tivesse a tríplice garantia para fazer esse julgamento, daí por que havia a chamada competência residual. Tive a honra e a satisfação de ter o Dr. Ivo Gabriel da Cunha como Juiz que detinha a competência residual quando Juiz em Osório, e eu, Juiz em Torres.

Assim, se fizermos essa similitude entre o Juiz-Adjunto e o Pretor, estando os dois na qualidade de Juízes Temporários, parece-me que exatamente a questão é de que não havia a tríplice garantia, daí por que a competência era atenuada.

Não sei hoje como é estabelecida a competência do Pretor, se é nessa mesma linha do Juiz-Adjunto, mas os Juízes-Adjuntos estabeleciam exatamente que não se tinha a competência para aquelas causas em que se exigia do julgador a tríplice garantia.

Acompanho Vossa Excelência.

DES. WELLINGTON PACHECO BARROS – Eminente Presidente, discuto apenas a tese de que realmente estamos de parabéns, porque estamos findando o semestre deste Grupo com decisões de peso.

E eu, eminente Presidente, estou acompanhando Vossa Excelência e não encontro resposta para sustentar a tese do voto vencido por duas questões que me parecem importantíssimas. Se aos Pretores são atribuídas as garantias de Juiz de Direito, por que eles continuam Pretores? Se o Pretor é igual ao Juiz de Direito, por que luta ardorosamente para manter a competência reduzida? Isso está ferindo o princípio da isonomia. Portanto, Pretor não é igual a Juiz de Direito, por via de conseqüência, a eles não deve ser aplicada a tríplice garantia, salvo contrário, entraríamos aqui numa análise, de uma certa forma, preocupante. Estaríamos dando competência e atribuições a quem não tem, e competência e atribuição é matéria específica de lei.

A competência dos Pretores, ou seja, aquela que lhe é atribuída, está no COJE, quer dizer, a competência é específica sobre o que eles podem fazer. Por que não podem fazer tudo? Porque não são Juízes de Direito, são Pretores. Como são Pretores, não têm essa garantia.

Estou, portanto, acompanhando, ratificando a manifestação do Des. Luiz Ari e o brilhante voto de Vossa Excelência, Senhor Presidente.

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO – Senhor Presidente, soou estranho, no acórdão da 3ª Câmara Cível objeto da divergência, uma referência que o Des. Paulo fez ao meu voto.

Respondendo ao Dr. Brusque de Abreu, eu também fui Pretor e sempre me foi deixado muito claro – aliás, já deixei isso consignado na sessão de julgamento, por meio de um longo voto verbal, mas não pedi notas e não lancei o voto escrito, para ficar de acordo com a eminente Relatora, porque o meu pensamento era também o seu – que eu tinha prerrogativas, entre as quais, como disse o eminente Des. Araken, o porte de arma. Mas não tinha a garantia da vitaliciedade, porque, ao final dos três anos, eu poderia ser dispensado ou reconduzido por outros três anos e, ao final dos seis anos, dispensado. Ora, se eu não tinha a garantia da vitaliciedade, não poderia reivindicar a garantia da inamovibilidade.

Com a devida vênia do argumento do eminente procurador dos embargantes agora lançado na tribuna, o voto da eminente Desª Matilde não partiu da legislação gaúcha em direção à Constituição Federal; ela partiu – com todo respeito ao eminente procurador, que construiu um silogismo que não se revela verdadeiro – do art. 21 do ADCT da Constituição Federal de 1988, e, como disse o eminente Des. Araken, a fotografia que ali está estampada deve ser completada com o quadro da época.

O magistério de Nelson Oscar de Souza aqui reproduzido é a amostra efetiva deste “trem da alegria” que, então, se patrocinou, porque só é Pretor hoje quem não teve competência para passar nos concursos para Juiz de Direito, isso ninguém de nós pode ignorar. Vossa Excelência, Dr. Brusque de Abreu, teve competência para passar no concurso do Ministério Público.

Então, com a máxima vênia do eminente procurador que sustentou na tribuna, não vejo aí risco de ataque às garantias da Magistratura, pois esses Juízes temporários, que, até hoje, chamo de autoridades judiciárias, não tiveram nunca as garantias, tiveram sempre as prerrogativas.

Por isso, acompanho integralmente o voto do eminente Relator com os acréscimos que foram lançados nesta sessão de julgamento, especialmente aquele conteúdo do voto da eminente Relatora na 3ª Câmara Cível, Desª Matilde, que é um primor de voto também e merece todos os elogios.

SENHOR PRESIDENTE (DES. ARAKEN DE ASSIS) - Embargos Infringentes nº 70008677809, de Porto Alegre – “Por maioria, desacolheram os embargos, vencido o Des Paulo de Tarso.”.

CMC

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5548527/embargos-infringentes-ei-70008677809-rs/inteiro-teor-101913064