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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076063676 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/03/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076063676_e47e8.doc
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Inteiro Teor

RMLP

Nº 70076063676 (Nº CNJ: 0370482-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. interdição. art. 747 do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA extintiva MANTIDA.

Caso em que não havendo prova robusta acerca do parentesco socioafetivo, na esteira do art. 747 do CPC, não detém o autor legitimidade ativa para requerer a interdição. Sentença mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70076063676 (Nº CNJ: 0370482-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

C.A.P.D.

..

APELANTE

T.I.O.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 08 de março de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por C.A.P.D. contra sentença que, nos autos da ação de interdição movida em desfavor de T.I.O., julgou extinto o feito, na forma do art. 485, I, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam.

Relata que, desde o falecimento de M. C.P., pessoa que até então tomava conta e cuidava da ré, esta passou a enfrentar uma precária situação de vida e até mesmo de abandono, pois seu único irmão, F.C.O., em virtude de grave enfermidade, está impossibilitado de exercer a curatela.

Menciona que os demais parentes, situados no quarto grau de parentesco, também declararam motivos e impossibilidades para assumir o exercício da curatela.

Informa que a ré é pessoa idosa, com idade superior a 75 anos, e carece de cuidados, de modo que, compadecido com essa situação, na condição de parente afetivo e agradecido pela então convivência familiar de outrora, avocou para si todos os cuidados e a subsistência da curatelanda.

Aduzindo possuir vínculo social e afetivo com a ré e que a institucionalização é medida desarrazoada, requer o provimento do recurso (fls. 64/67).

Os autos foram remetidos a esta Corte para julgamento, manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 78/79).

Registro que foi observado o disposto no artigo 931 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço da apelação, que é própria, tempestiva e dispensada de preparo (assistência judiciária gratuita, fl. 61).

Na espécie, o julgador singular, na compreensão de que “inexistindo parentesco entre as partes, inviável o prosseguimento do feito, na forma como proposto, uma vez que o requerente não detém legitimidade para a propositura da demanda de curatela”, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC (fl. 61), decisão que, agora, é questionada.

No entanto, com o devido respeito pelas ponderações recursais, adianto-lhes que a insurgência não merece acolhimento, pois, não sendo o apelante parente da curatelanda, na esteira do art. 747 do CPC , não detém legitimidade ativa ad causam, valendo anotar que, embora não ignore que “a interdição também possa ser requerida por parentes por adoção e socioafetivos ”, o fato é que a declaração acostada na fl. 48, firmada pelo irmão da ré, F.C.O., no sentido de conviveu maritalmente com M. C.P. (mãe do autor) e que “eles (leia-se: o autor e seus irmãos) sempre reconheceram minha irmã como tia”, não é hábil para demonstrar o indigitado vínculo socioafetivo, já que desacompanhada de qualquer elemento probatório, inclusive, no que diz respeito à referida união estável. Assim, na forma do art. 747, parágrafo único, do CPC, inexistindo prova documental acerca do liame socioafetivo, concluo que a sentença vergastada não comporta reparos.

A essa compreensão, registro, também chegou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARGARIDA TEIXEIRA DE MORAES, em seu parecer (fls. 78/79), ponderando, em acréscimo, que “em que pese seja louvável a atitude do recorrente, que busca cuidar de T. I. DE O., entende-se que é parte ilegítima a intentar a ação ora em apreço. O artigo 747 do Código de Processo Civil é claro quanto ao tema, dispondo que a ação de interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, ou pelo Ministério Público. O recorrente não se subsume a nenhuma das hipóteses citadas, razão pela qual, na situação, é parte ilegítima a promover a demanda. [...]. Em análise última, no caso de não existirem as pessoas elencadas no artigo 747 do Código de Processo Civil ou, existindo, incapazes deverá o agente ministerial, com atuação na origem, propor a ação. Por tais considerações, entende-se que deve ser mantida a decisão proferida no juízo a quo” (fls. 78/79).

Acerca do tema, alinho:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. Correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte autora para requerer a interdição da amiga. Inteligência do artigo 747 do CPC. Pedido o qual, na ausência dos legitimados previstos na legislação processual, deve ser promovido pelo Ministério Público, o qual, inclusive já solicitou vista do presente processo para adoção das medidas pertinentes. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70075634998, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 14/12/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PARENTESCO DO REQUERENTE COM A INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 747, INC. II, DO NCPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VII, DO NCPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70074617739, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sandra Brisolara Medeiros, 22/11/2017)

INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA QUE NÃO É PARENTE DO INTERDITANDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Considerando que se trata de pedido de interdição e que a autora alega ser mera 'irmã de criação' do interditando, sem manter com ele qualquer relação de parentesco ou conjugal, não tem ela legitimidade para propor a presente ação, consoante estabelecem os art. 1.177 do CPC e art. 1.768 do CCB. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70065946915, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 08/10/2015)

ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento ao apelo.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70076063676, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

� NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários aos Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.594.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554831115/apelacao-civel-ac-70076063676-rs/inteiro-teor-554831151

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