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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70076373224 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076373224 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076373224_b8bea.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE.

O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. da Lei n.º 11.804/08. O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental. Precedentes. Caso em que as fotos e as mensagens trocadas entre as partes conferem verossimilhança à alegação de paternidade do réu, e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar. DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076373224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554448239/agravo-de-instrumento-ai-70076373224-rs

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