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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075791970 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075791970 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075791970_94973.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Prescrição da Pretensão Executória - Não se desconhece que sobreveio tese firmada no âmbito do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.336.026- PE, afeta ao Tema nº 880 do STJ. Com o referido julgado, pacificou-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional sofreu alteração com a entrada em vigor da Lei nº 10.444/2002, pois se extinguiu, a partir de então, o procedimento de liquidação por cálculos, com o acréscimo do § 1º ao art. 604 do CPC/73, orientação que se mantém mesmo com a edição do novel CPC/2015. Com a referida alteração normativa, com efeito, passou-se a se reputar correto o cálculo apresentado pela parte exeqüente, quando a requisição judicial de documentos a cargo do devedor ou de terceiro deixa de ser atendida, injustificadamente. Prescrição da Pretensão Executória - No caso em exame, há, contudo, peculiaridade. Embora se tenha verificado, com efeito, uma primeira execução abarcando principal e honorários, esta se deu apenas em nome da parte autora, sobrevindo despacho judicial no sentido da impossibilidade do prosseguimento da pretensão executória da verba honorária naquele feito, o que provocou a... propositura da presente execução autônoma. Esta se deu, contudo, de forma tardia, isto é, após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que originou o pretendido crédito. Prescrição corroborada na espécie. Prequestionamento - Descabido o prequestionamento dos dispositivos suscitados, porquanto a fundamentação trazida restou suficientemente enfrentada no presente julgado. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075791970, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 27/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553751998/agravo-de-instrumento-ai-70075791970-rs

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