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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074672452 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO.

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Processo
AC 70074672452 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO.

- Caso em que a relação mantida entre as partes é de consumo, devendo incidir a legislação específica - CDC - na análise da responsabilidade civil - Contrato de prestação de serviço para construção de imóvel. Término da obra. Constatação de vícios aparentes que não colocavam em risco a segurança e a estrutura da edificação. Acidente de consumo não evidenciado - Defeitos manifestos, de fácil constatação. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 26, II do CDC, 90 (noventa) dias para o consumidor pleitear os direitos potestativos previsto no art. 20 do mesmo Diploma Legal: reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço - Prescrição quanto ao pedido de obrigação de fazer, ou de restituição da quantia paga, Implementada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074672452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/03/2018).