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23 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074672452 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    JASP

    Nº 70074672452 (Nº CNJ: 0231360-66.2017.8.21.7000)

    2017/Cível

    responsabilidade civil. defeito na prestação do serviço. construção de imóvel. vícios. prazo decadencial implementado.

    - Caso em que a relação mantida entre as partes é de consumo, devendo incidir a legislação específica – CDC – na análise da responsabilidade civil.

    - Contrato de prestação de serviço para construção de imóvel. Término da obra. Constatação de vícios aparentes que não colocavam em risco a segurança e a estrutura da edificação. Acidente de consumo não evidenciado.

    - Defeitos manifestos, de fácil constatação. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 26, II do CDC, 90 (noventa) dias para o consumidor pleitear os direitos potestativos previsto no art. 20 do mesmo Diploma Legal: reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

    - Prescrição quanto ao pedido de obrigação de fazer, ou de restituição da quantia paga, Implementada.

    NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

    Apelação Cível

    Décima Câmara Cível

    Nº 70074672452 (Nº CNJ: 0231360-66.2017.8.21.7000)

    Comarca de Santa Cruz do Sul

    ARACI ROSANI VIEIRA

    APELANTE

    ROSANGELA INES SCHUSTER

    APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marcelo Cezar Müller e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

    Porto Alegre, 01 de março de 2018.

    DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

    A princípio, adoto o relatório à(s) fl (s). 97 e verso.

    Araci Rosani Vieira ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face de Rosangela Ines Schuster ME (Ponto da Construção) . Relatou que em março de 2013 firmou com a requerida um contrato verbal, através do qual esta se comprometeu a construir uma casa mista no terreno de propriedade da autora, situado na localidade de Linha Rio Pardinho, nº 13.505, em Santa Cruz do Sul, no valor de R$25.115,00 (vinte e cinco mil e cento e quinze reais). Destacou que o aludido contrato compreendia a mão de obra e o fornecimento do material de construção. Asseverou que a demandada entregou a obra em outubro de 2013, a qual se encontrava totalmente inacabada e possuía inúmeros acabamentos pendentes, além de defeitos graves de construção, tendo em vista que as abertura foram mal colocadas e não possuíam o acabamento devido, as paredes do banheiro não foram rebocadas, o encanamento de água e a fiação elétrica estavam aparentes, o telha fora mal feito e possuía telhas quebradas, algumas peças da residência não possuíam forro e outras apresentavam defeitos na instalação do forro de PVC, não houve a instalação da aba do telhado e do espelho, além de o esgoto ter sido deixado a céu aberto. Também referiu que material utilizado na obra era de qualidade inferior à contratada, apresentando a obra graves defeitos estruturais e de alinhamento. Destacou que, diante deste fatos, efetuou o registro de ocorrência policial nº 10667/2014, relatando à autoridade policial a conduta da demandada. Informou, outrossim, ter procurado a requerida em diversas oportunidades para que efetuasse os reparos imprescindíveis para habitabilidade do imóvel, não obtendo, contudo, êxito em seu intento, motivo pelo qual remeteu-lhe notificação extrajudicial em dezembro de 2014, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para que concluísse a obra e corrigisse os defeitos constatados. Afirmou que a demandada não atendeu à referida notificação, cujo prazo se encerrou em 04 de janeiro de 2015. Narrou que a inércia da ré está lhe gerando inúmeros transtornos, pois o imóvel edificado não possui condições de habitabilidade, oferecendo riscos a sua saúde e segurança. Aventou, assim, a superveniência de abalo moral. Protestou, destarte, pela procedência dos pedidos, condenando-se a demandada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de todos os reparos que o imóvel necessita, especialmente em relação a sua estrutura e alinhamento, conferindo-lhe condições de habitabilidade. Alternativamente, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$25.115,00 (vinte e cinco mil e cento e quinze reais). Ainda, propugnou fosse a requerida condenada ao pagamento de indenização em decorrência do abalo moral suportado, sugestionando a sua fixação em R$15.760,00 (quinze mil e setecentos e sessenta reais), equivalente a vinte salários mínimos vigentes na data em que ajuizada a demanda. Também pediu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Colacionou os documentos das fls. 08/36.

    Concedida a gratuidade de justiça à demandante (fl. 38).

    Citada (fl. 39-verso), a ré ofertou contestação às fls. 41/47. Prefacialmente, arguiu a decadência do direito de a parte autora reclamar dos vícios aparentes, tendo em vista que decorridos mais de noventa dias entre a constatação dos supostos defeitos e o ajuizamento da demanda, assim como da notificação extrajudicial, nos termos do disposto pelo art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, confirmou ter celebrado com a requerente um contrato verbal, no valor de R$25.115,00 (vinte e cinco mil e cento e quinze reais), cujo objeto era a edificação de uma casa, mediante o fornecimento de materiais e de mão de obra. Informou apenas ter iniciado os serviços na residência da demandante, uma vez que esta se desentendeu com os seus pedreiros, não mais aceitando os serviços por eles realizados, transferindo, assim, a construção para pedreiros por ela escolhidos e sob sua coordenação. Também asseverou que a demandante, após o início da obra, realizou várias modificações nos termos inicialmente avençados. Sustentou inexistir qualquer nexo causal entre a sua conduta e os supostos vícios apresentados pelo imóvel, tendo em vista a construção da residência foi realizada pelos pedreiros contratados diretamente pela autora, os quais não possuíam qualquer vínculo consigo. Relatou que todo o material utilizado na obra foi aprovado pela requerente. Impugnou, outrossim, a pretensão indenizatória da requerente a título de danos morais. Protestou, destarte, pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (fls. 48/50).

    Houve réplica (fls. 52/62).

    Determinada a inversão do ônus probatório e a intimação das partes para que declinassem o interesse na dilação probatória (fls. 63 e verso).

    As litigantes postularam a oitiva de testemunhas (fls. 65/66 e 67).

    Remetidos os autos à Central Regional de Mediação e Conciliação (fls. 68 e verso), restou inexitosa a tentativa de composição da lide (fl. 71).

    Ordenado à requerida que arrolasse suas testemunhas (fl. 72).

    Intimada (fl. 73), a ré quedou inerte (fl. 73-verso), sendo decretada a perda da prova oral por ela pretendida (fl. 74).

    Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arrolas pela demandante (fls. 82/85).

    As partes ofertaram memoriais (fls. 87/91 e 92/96).

    Deliberando quanto ao mérito, decidiu o Dr. Juiz de Direito:

    ANTE O EXPOSTO , na forma do artigo 487, incisos I e II, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Araci Rosani Vieira em face da Rosangela Ines Schuster para acolher a prejudicial de decadência em relação ao pleito cominatório e condenar a requerida a indenizar à demandante, a título de danos morais, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, estes incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

    Arcará a requerida com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, fulcro no disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como de honorários ao patrono da parte ré, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do disposto pelo art. 85, § 8º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IGP-M a partir desta data, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

    A exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em relação à parte autora, resta suspensa, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça.

    Obstada, outrossim, a compensação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a vedação contida no § 14 do art. 8º do CPC.

    A autora recorre. Sustenta que o prazo prescricional aplicável na espécie, em face de pedido para corrigir ou indenizar defeitos em edificação, é o previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: cinco (05) anos. Aduz que os problemas existentes na residência superam o conceito de vício, pois resultam em riscos à saúde e à segurança dos moradores, caracterizando a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, motivos por que não incide o prazo de prescrição de 90 (noventa) dias, fixado no art. 26 do CDC. Invoca a incidência, na espécie, do art. 12 da Lei n.º 8.078/1990 e art. 618 do Código Civil. Cita jurisprudência e requer, ao fim, a condenação da parte demandada na integralidade dos pedidos iniciais.

    Com contrarrazões, subiram os autos.

    Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do Código de Processo Civil/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

    Colegas.

    O recurso não prospera.

    De pronto, inegável que a relação mantida entre as partes é de consumo, na medida em que a autora formalizou com a empresa ré contrato de prestação de serviço para a construção de uma residência, de modo que deve ser aplicada a legislação específica à hipótese em tela – Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990.

    No caso, na petição inicial, a requerente discorre que, ao receber o imóvel, em outubro de 2013, constatou inúmeros vícios construtivos, realizando reclamação para a empresa contratada aos fins de que efetuasse reparos na edificação, postulação que restou infrutífera.

    Assim, requereu fosse a demandada condenada à obrigação de fazer, relativo à realização dos consertos no imóvel, ou, alternativamente, a restituição dos valores desembolsados, bem como indenização por danos morais suportados.

    Com efeito, e na linha do que dito pelo magistrado a quo, tenho aplicável o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão dos direitos potestativos (obrigação de fazer ou desfazimento do negócio), considerando tratar-se de reclamação quanto a vícios aparentes e de fácil constatação.

    A propósito, mui diferentemente do quanto quer fazer crer a recorrente, não se está diante da hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), considerando que em nenhum momento há referência a acidente de consumo a atrair o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, tampouco circunstância prevista no art. 618 do Código Civil – defeitos relativos à solidez e segurança da obra.

    Isso porque a presente demanda não diz com alguma hipótese de defeito do bem, que tenha colocado em risco a segurança do beneficiário, ou seja, um acontecimento externo (acidente) causador de prejuízo, havendo apenas reclamação de vício do serviço, por defeito de qualidade, incidindo a disposição do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor .

    No ponto, importa referir que “O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço, de que ratam os arts. 12 a 17; e a responsabilidade por vício do produto ou serviço, disciplinada nos rts. 18 a 25. Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na responsabilidade por fato o produto ou serviço, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo chamado de "acidente de consumo", que causa dano material ou moral ao consumidor. Por outro lado, na responsabilidade por vício o produto ou serviço, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço, o que se pode chamar de "incidente de consumo". (REsp 1303510/SP)

    E da jurisprudência a respeito da matéria, oportuno trazer:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUEN...