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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076094119 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70076094119 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076094119_20375.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR EM PROCESSO DISTINTO.

O pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 29.11.2001 a 14.05.2002; 13.05.2003 a 05.06.2003; e 17.05.2005 a 20.05.2005, pertinentes a processos em que o apenado/agravante esteve preso cautelarmente, tombados sob os nºs 132/2.03.0000756-4, 087/2.03.0001160-4 e 087/2.05.0000469-5, respectivamente, em razão de fatos anteriores àqueles que deram causa a sua atual condenação. Inviável, então, a detração pretendida, sob pena de ser criado um verdadeiro crédito para o cometimento de novos crimes, em evidente fomento à prática delitiva, na esteira do entendimento do STF e STJ. Pretensão recursal desacolhida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70076094119, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552311495/agravo-agv-70076094119-rs