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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076327824 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076327824 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076327824_c9024.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. IMPUGNAÇÃO.

Na técnica do CPC/15, art. 100, a impugnação ao pedido ou concessão da gratuidade da justiça não exige incidente específico, mas impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo - Circunstância dos autos em que não havendo pedido recursal de gratuidade e não se tratando de revogação por causa superveniente à contestação se impõe rejeitar a preliminar. APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO REVISIONADA. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS E EFEITOS. O inadimplemento de obrigação no vencimento constitui a mora que não se descaracteriza pelo o ajuizamento da ação revisional ou excesso nos... encargos da inadimplência. Na ausência de termo inicial, a mora se constituirá mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no art. 391 do Código Civil - Circunstância dos autos em que caracterizada a mora do devedor; e se impõe manter a sentença. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076327824, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552230644/apelacao-civel-ac-70076327824-rs