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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70075094557 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 70075094557 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/03/2018

Julgamento

19 de Fevereiro de 2018

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70075094557_a5e4e.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.

Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, não se tratando de pedido genérico, o que se percebe da leitura da inicial do mandamus, onde o município discorre acerca da necessidade de repasse dos valores destinados ao custeio das ações e serviços da saúde, com base em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DA FAZENDA E DA SAÚDE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO IMPETRANTE. REPASSES OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS REGULARMENTE. Pretensão de repasse financeiro a fim de garantir a regularidade nas transferências das verbas constitucionais e legais, destinadas ao custeio da saúde pública prestada pelo Município de São Martinho. A Lei Complementar n. 141/2012 estabelece pacto entre os gestores municipal e estadual e critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde. Em que pesem as dificuldades financeiras enfrentadas pelo estado, não se justifica a ausência de repasse integral dos valores devidos. Todavia, há vedação de efeitos pretéritos,... consoante Súmulas ns. 269 e 271 do STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. ( Mandado de Segurança Nº 70075094557, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/02/2018).
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