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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076147644 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076147644_14e33.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70076147644 (Nº CNJ: 0378879-45.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filho menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. REDUÇÃO DO ENCARGO autorizada.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

2. Hipótese em que o alimentante comprova redução da suas possibilidades em decorrência do pagamento de alimentos para outros dois filhos, encargo assumido em ação de investigação de paternidade após a fixação dos alimentos em prol do apelante, autorizando a redução da obrigação alimentar nos moldes pretendidos, a fim de bem observar o binômio alimentar e, também, o princípio da igualdade entre os filhos. Sentença confirmada.

APELO desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70076147644 (Nº CNJ: 0378879-45.2017.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

V.A.M.P.

..

APELANTE

A.C.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VITOR ALEXANDRE M. P., menor representada pela genitora, inconformado coma sentença da fl. 56, que julgou procedente a ação revisional de alimentos proposta por ALEXANDRE DA C. P., para reduzir a pensão alimentícia em favor do demandado, de 20% para 15% dos rendimentos líquidos do genitor.

Nas razões, sustenta que restou demonstrado nos autos que sua genitora não tem condições de arcar com todas as despesas, dentre elas educação, saúde e vestuário. Pondera que suas necessidades são presumidas, não se justificando lhe seja negada melhor qualidade de vida quando evidenciadas as possibilidades financeiras do apelado. Alega que a pensão, atualmente, atinge o valor aproximado de R$170,00, que é insuficiente para fazer frente às suas necessidades, referindo que o nascimento de outros filhos não é motivo, por si só, para reduzir o encargo.

Requer o provimento do apelo para julgar improcedente a ação (fls. 58-60).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 62-65).

O parecer do Ministério Público de Segundo Grau está nas fls. 69-70, pelo desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

Quanto ao mérito, tenho que não assiste razão ao apelante.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade do encargo alimentar quando pretender a redução do seu valor.

O caso concreto.

Os alimentos em favor de VITOR, contando, atualmente, 16 (dezesseis) anos de idade (nascido em 11/08/2001 – fl. 20), foram acordados judicialmente em 03/05/2012, em 20% dos rendimentos líquidos do genitor (fl.26).

O alimentante é operador de armazém, percebendo mensalmente R$ 2.243,27 brutos, isso em maio de 2016 (fl. 23).

Comprovou despesas com aluguel, no valor de R$ 900,00 (fls. 15-19 e 25).

Em 25/02/2016, Alexandre reconheceu a paternidade de outro filho, Bruno, e passou a alcançar a ele e ao outro filho menor, Nicolas (nascido em 27/01/2004 – fl. 29), alimentos no valor de 22% dos seus rendimentos líquidos (fls. 28 e 29).

O surgimento de nova prole, como ocorreu na situação em exame, deve ser considerado como critério para a revisão dos alimentos em comento, pois é causa de presumida redução da capacidade de prestar alimentos, sendo possível a redução do encargo, exatamente como entendeu a magistrada sentenciante.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHO MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO AUTORIZADA. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova redução da suas possibilidades em decorrência do nascimento de outro filho após a fixação dos alimentos em prol da recorrido, autorizando a redução da obrigação alimentar nos moldes pretendidos, a fim de bem observar o binômio alimentar e, também, o princípio da igualdade entre os filhos. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075252890, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MENOR. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Reduzidos, na hipótese, mas não no patamar pretendido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074397258, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/08/2017)

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVO FILHO. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. 2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 3. Mesmo que o novo filho tenha nascido seis meses após o acordo de alimentos, esse fato superveniente certamente acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, motivo pelo qual resta configurada alteração do binômio legal, justificando-se a redução da verba alimentar estabelecida na sentença, que está afeiçoada ao binômio legal. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70061266771, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)

Assim, considerando que os alimentandos estão em idade escolar, sendo Vitor - apelante - e Nícolas já adolescentes, desconhecendo-se a idade de Bruno, concluo que a redução do encargo operada na origem, de 20% para 15% dos ganhos líquidos do recorrido, atende satisfatoriamente ao princípio da proporcionalidade, em consonância com o princípio da isonomia, devendo ser mantida.

Ademais, como bem observou a diligente Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Leal Zanotto Farina, verbis:

“Outrossim, ao revés do que argumenta o apelante no recurso (fl. 59v), a pensão redimensionada em 15% dos ganhos líquidos de Alexandre excede os alegados R$170,00.

Se forem considerados os ganhos líquidos de Alexandre no mês junho de 2016 (R$2.243,27 – 201,89 (INSS) = 2.041,38) e multiplicá-los por 15%, chega-se ao valor de R$306,20.”

3. ANTE O EXPOSTO, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70076147644, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DUQUIA ARAUJO

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