Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70075636464 RS

Situação dos autos em que a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, pela impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal, deve ser mantida. Decisão impugnada na origem passível de recurso que desautoriza a impetração do mandado de segurança. Art. 5º, II, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70075636464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/02/2018).