jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70075636464 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70075636464 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075636464_52200.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Situação dos autos em que a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, pela impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal, deve ser mantida. Decisão impugnada na origem passível de recurso que desautoriza a impetração do mandado de segurança. Art. 5º, II, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70075636464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552171690/agravo-agv-70075636464-rs