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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076461714 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    LSRR

    Nº 70076461714 (Nº CNJ: 0011383-38.2018.8.21.7000)

    2018/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA. MAUS TRATOS. DESCASO DO GENITOR COM O MENOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE E DO BEM-ESTAR DO MENOR. Comprovado que o genitor não tem condições de cumprir com os deveres inerentes ao poder familiar, submetendo o filho a maus-tratos e abandono afetivo, na medida em que não o visitava no abrigo, impõe-se a destituição do poder familiar, diante da prevalência do princípio do superior interesse da criança.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Apelação Cível

    Sétima Câmara Cível

    Nº 70076461714 (Nº CNJ: 0011383-38.2018.8.21.7000)

    Comarca de Porto Alegre

    L.F.S.

    ..

    APELANTE

    M.P.

    ..

    APELADO

    C.C.N.S.

    .

    INTERESSADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

    Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

    DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

    Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO F. da S., inconformado com a sentença de procedência da Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em relação ao filho Luan N. F. da S. (fls. 370/371).

    Alega que a agressão perpetrada pelo genitor em seu filho adolescente, Luan, tratou-se fato isolado na vida de pai e filho, pois não tem histórico de agressão na família, tampouco é conhecido na comunidade como sendo uma pessoa agressiva. Afirma que é um pai afetivo que agiu dessa forma para que o filho entendesse a necessidade de dedicar-se aos estudos. Destaca depoimentos de profissionais da área da assistência social no sentido de que Luciano é um bom pai, que se preocupa com o filho e que exercia, sozinho, a função de pai e mãe. Argumenta que é importante, antes de tomar providência tão grave como a destituição do poder familiar, esgotarem-se todas as possibilidades de solução do conflito familiar. Aponta para a ausência de prova de que Luciano não possua condições de exercer adequadamente o poder familiar em relação ao filho Luan, e tampouco que tenha tido efetivo apoio da rede de proteção do Estado, como sua inclusão em programas de orientação e auxílio, nos termos dos arts. 23, parágrafo único, 101, incisos I e IV, e 129, I a IV, do ECA.

    Requer o provimento do recurso (fls. 374/377).

    Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 379/381), o Ministério Público manifesta-se também pelo desprovimento do recurso (fls. 384/387).

    Vieram os autos conclusos, restando atendidas às disposições dos arts. 1.010, § 3º e 1.011, ambos do CPC/2015, pela adoção do procedimento informatizado do sistema themis2g.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

    Pretende o apelante a reforma da sentença que o destituiu do poder familiar sobre o filho Luan, hoje com 14 anos de idade (fl. 20), ao argumento de que possui condições ao exercício do poder familiar.

    Ocorre que, ao revés do apontado pelo genitor, inexiste no caderno processual prova que recomende o exercício do poder familiar sobre o filho, do qual foi afastado em razão de fortes agressões que culminaram no acolhimento institucional do adolescente em data de 25/06/2013 (fl. 25) e oferecimento de denúncia contra o pai por lesões corporais (fls. 218/219).

    A agressão foi tão violenta que o menino teve de engessar o braço que foi quebrado em virtude das lesões, causadas mediante o emprego de uma cinta e um pedaço de pau (fls. 11/12, 225 e 228), manifestando que não deseja mais ver o pai (fl. 121).

    As agressões não poder ser tratadas como um ‘fato isolado’ (fls. 209, 330 e 332), pois, tanto Luan, como a sua genitora (fls. 172/173), afirma que era prática recorrente de Luciano ser violento, e que, inclusive, foi o motivo que a levou a abandonar o lar quando o filho tinha apenas um ano de idade (fls. 11, 209,1º parágrafo; 352/ 354v; 331v e 333v).

    Aliás, em audiência datada de 08/04/2015, a genitora de Luan, Carla, referiu que não vê o menino desde os 4 anos de idade, porque fugiu do pai dele (apelante). Porque ele batia demais toda a vez que a gente se encontrava, ele sempre me machucava. Então, teve uma época que eu tive medo de morrer... Porque ele é usuário de drogas, bebe. Simplesmente eu tive que me afastar (fl. 172).

    A par disso, a certidão de antecedentes criminais de Luciano, aponta inúmeros inquéritos policiais relacionados à prática de crimes de ameaça, lesão corporal, maus tratos, violência doméstica e abandono de incapaz (fls. 243/246).

    Em que pese Luciano tenha afirmando que bebe apenas socialmente e não faz uso de substâncias ilícitas conforme consta dos documentos juntados aos autos (fls. 209 1º parágrafo; 308, 5º parágrafo) e do interrogatório do demandado (fls. 330v/331), há informação de que o seu empregador manifestou dificuldades com o empregado em função do uso abusivo de álcool (fl. 353, 3º parágrafo), o que foi confirmado pela equipe técnica multidisciplinar que acompanhou o adolescente, conforme ata de audiência (fl. 348).

    Além das condições pessoais desfavoráveis do apelante e a gravidade das agressões físicas praticadas contra o filho, à época com apenas 09 anos de idade, LUCIANO não demonstrou, ao longo dos quatros anos de trâmite processual e acolhimento de Luan, interesse em reverter a guardado filho, fazendo pouquíssimas visitas no abrigo e sem periodicidade, sendo constatado pela equipe técnica o adolescente o descaso do genitor com o acolhimento do filho (fls. 119/122, 211, 348 e 353).

    Ademais, em que pese o alegado vínculo do genitor com o filho, não se vislumbram movimentações efetivas, tampouco condições para assumir os seus cuidados.

    Nesse sentido, os relatos constantes no estudo social (fls. 352/354), real...