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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075915413 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075915413_1bf87.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70075915413 (Nº CNJ: 0355656-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. filha MENOR. necessidades presumidas. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. SITUAÇÃO que recomenda a readequação do quantum.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova redução da sua capacidade contributiva em decorrência da demissão de seu antigo emprego, percebendo, atualmente, apenas os proventos de aposentadoria. Viabilidade de readequação do quantum, mas não nos moldes pretendidos na inicial recursal, a fim de bem observar o binômio alimentar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70075915413 (Nº CNJ: 0355656-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Agudo

M.S.R.F.

..

AGRAVANTE

L.G.Q.F.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARJORI S. R. R., representada por sua genitora, em face da decisão (fl. 16) proferida nos autos da ação de revisão de alimentos ajuizada por LUIZ GONZAGA Q. F., a qual, acolhendo na íntegra a manifestação do Ministério Público, reduziu o encargo alimentar, liminarmente, de 1,3 salário mínimo para 20% dos proventos do autor.

Sustenta ser necessária a majoração da obrigação alimentar, pois comprovadas as necessidades da infante. Afirma inexistir nos autos provas suficientes a demonstrar as reais possibilidades do alimentante. Ressalta que o agravado, embora atualmente receba somente os proventos de aposentadoria, percebe valor bastante elevado. Argumenta que o valor dos alimentos não pode ser reduzido pela metade, de forma abrupta. Destaca que o agravado foi demitido de seu cargo de professor em 2008 e, somente agora, quase dez anos depois, está pleiteando a redução do encargo, comprovando assim não estar passando por dificuldades. Ressalta que sua genitora está recebendo apenas auxílio-doença no valor de pouco mais de um salário mínimo, enquanto o alimentante encontra-se muito bem financeiramente.

Nesses termos, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso a fim de que a obrigação alimentar seja majorada para 30% dos ganhos do agravado e, ao final, postula o provimento do recurso. Postula ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O recurso foi recebido no único efeito.

Com as contrarrazões, e parecer do Ministério Público nesta Corte, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, vieram os autos para apreciação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, cumpre referir que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à agravante quando do recebimento do presente recurso.

Quanto ao mérito, adianto, estou em dar parcial provimento ao recurso.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

E, segundo o artigo 1.699, também da lei civil, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A redução pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia, quando pretende a redução do seu valor.

Com tais considerações sobre a matéria de direito, estou acolhendo, também como razões de decidir, os fundamentos postos no douto parecer do Ministério Público nesta Corte, rogando vênia à ilustre subscritora, Procuradora de Justiça, Dra. Denise Maria Duro, evitando, assim, a desnecessária tautologia e, igualmente, homenageio sua subscritora, in verbis:

“...

No caso em tela, esclarece-se que a obrigação alimentar devida à filha menor MARJORI restou estabelecida através de acordo homologado nos autos do processo de nº 1.03.0002251-4, no patamar equivalente a 1,3 salários mínimos, no ano de 2004 (conforme site do TJRS).

O recorrido ajuizou a presente ação revisional de alimentos, postulando a minoração do encargo para 20% de seus rendimentos, afirmando que não possui mais condições de alcançar alimentos na monta anteriormente estabelecida.

Compulsando os autos, verifica-se que quando da fixação da pensão alimentícia, o agravado percebia aposentadoria junto ao INSS e também trabalhava na Fundação Atila Taborda – URCAMP, todavia foi demitido no ano de 2008, conforme cópia de sua CTPS (fl. 117) e, atualmente, percebe apenas rendimento relativo à aposentadoria, no valor de R$ 3.457,98, conforme documento de fl. 35.

Logo, vê-se que demonstrado que o quantum anteriormente fixado não se encontra compatível com as possibilidades atuais do alimentante.

Assim sendo, entende-se que a situação em tela comporta a redução das verbas alimentares. Porém, tem-se que o valor proposto – 20% de seus rendimentos– revela-se deveras prejudicial à alimentanda, pois seria uma alteração brusca da obrigação, não sendo recomendável a diminuição sem a devida instrução do feito, visto que pode causar graves danos à mantença da menor, a qual possui necessidades presumidas de forma absoluta e independentemente de prova.

Portanto, tendo em vista incipiente marcha processual na origem, tem-se que deve ser reduzido o encargo alimentar, por ora, para o valor equivalente a 25% do dos rendimentos do autor.

Frisa-se, por relevante, que o valor dos alimentos pode ser revisto a qualquer momento que no curso da ação original, caso sobrevenham aos autos novos elementos probatórios que demonstrem a necessidade de sua readequação.

...”

Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para fixar o encargo, provisoriamente, em 25% dos proventos do alimentante/agravado.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075915413, Comarca de Agudo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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