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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076426642 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076426642 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/03/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Victor Luiz Barcellos Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076426642_6ec13.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

A decisão dos jurados é soberana e constitui garantia fundamental, prevista no art. , XXXVIII, da Constituição Federal, e será passível de anulação somente quando se mostrar arbitrária ou totalmente dissociada do contexto probatório, não sendo possível, assim, sua anulação quando os jurados decidirem de acordo com uma das teses, que encontre suporte na prova dos autos. Caso em que a decisão do Conselho de Sentença seguiu a tese acusatória, rejeitando as teses defensivas de legitima defesa e inocorrência da circunstância qualificadora. Decisão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. APENAMENTO. Pena-base: a culpabilidade do acusado, entendida como "a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem", e ligada à intensidade do dolo, mostra-se efetivamente desfavorável, na medida em que o réu fez uso de extrema violência contra o ofendido, valendo-se de uma pedra contra a sua cabeça, ocasionando fratura de ossos, afundamento craniano e perda de massa encefálica. A culpabilidade,... portanto, é acentuada. Do mesmo modo, as circunstâncias do crime efetivamente se mostram diferenciadas, pois o réu agrediu a vítima quando esta estava sozinha em uma parada de ônibus e em estado etílico elevado, em situação de vulnerabilidade. Denota-se, portanto, que a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não merece qualquer reparo, pois adequadamente analisadas. Atenuante de confissão espontânea. Inviável o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, pois não argüida em Plenário, em contrariedade ao art. 492, I, b, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70076426642, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 22/02/2018).
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