Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Questões suscitadas pelo impetrante que já foram objeto de análise quando do julgamento, por esta Câmara, do habeas corpus nº 70075609818, e que dizem com os fundamentos da prisão cautelar. Impossibilidade de conhecimento. Para que o excesso de prazo caracterize constrangimento ilegal, deve o mesmo ser injustificado, resultante da negligência, displicência, ou de erro por parte do Juízo ou do Ministério Público, o que não ocorre na espécie. Inexistência de constrangimento ilegal. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70076523471, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 22/02/2018).