Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70076130574 RS

Nos termos da regra posta no artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional deve vir instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Por isso que se afigura inviável o conhecimento de revisão criminal - diga-se, ajuizada por profissional da advocacia - instruída apenas com cópia de guia de execução penal e da certidão do trânsito em julgado do processo, circunstância que inviabiliza a análise das alegações formuladas pelo requerente. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70076130574, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 26/02/2018).