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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70076130574 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70076130574 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/02/2018

Julgamento

26 de Fevereiro de 2018

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70076130574_2ab58.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da regra posta no artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal, o pleito revisional deve vir instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. Por isso que se afigura inviável o conhecimento de revisão criminal - diga-se, ajuizada por profissional da advocacia - instruída apenas com cópia de guia de execução penal e da certidão do trânsito em julgado do processo, circunstância que inviabiliza a análise das alegações formuladas pelo requerente. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ( Revisão Criminal Nº 70076130574, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 26/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550553319/revisao-criminal-rvcr-70076130574-rs