jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075922666 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075922666 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/02/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Marta Borges Ortiz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075922666_d4304.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. PRECEDENTES. NÃO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS POR OUTROS MEIOS.

Conforme recente entendimento do STJ - Resp 1.547.561/SP - é possível, em situações excepcionalíssimas, a flexibilização da impenhorabilidade de salários contida no art. 833, VI, do CPC, em casos de execução de dívida não alimentar, quando a constrição sobre parte do salário do devedor não comprometa sua subsistência e a de sua família. Precedentes deste Tribunal que também vem sinalizando pela referida flexibilização quando esgotados os demais meios para a cobrança do débito. Hipótese, contudo, em que não se verifica o esgotamento da busca de bens por outros meios, razão pela qual não se justifica, neste momento processual, a constrição pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075922666, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550535067/agravo-de-instrumento-ai-70075922666-rs