Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075922666 RS

Conforme recente entendimento do STJ - Resp 1.547.561/SP - é possível, em situações excepcionalíssimas, a flexibilização da impenhorabilidade de salários contida no art. 833, VI, do CPC, em casos de execução de dívida não alimentar, quando a constrição sobre parte do salário do devedor não comprometa sua subsistência e a de sua família. Precedentes deste Tribunal que também vem sinalizando pela referida flexibilização quando esgotados os demais meios para a cobrança do débito. Hipótese, contudo, em que não se verifica o esgotamento da busca de bens por outros meios, razão pela qual não se justifica, neste momento processual, a constrição pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075922666, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018).