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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076405588 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076405588_d9e14.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70076405588 (Nº CNJ: 0005770-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. majoração da mensalidade. não verificação de irregularidade, no caso.

APELO DA PARTE RÉ PROVIDO, APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70076405588 (Nº CNJ: 0005770-37.2018.8.21.7000)

Comarca de São Luiz Gonzaga

PALMIRA ROSA DOS SANTOS

APELANTE/APELADO

TELEFÔNICA BRASIL S.A

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo da parte ré e julgar prejudicado o apelo da parte autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Érgio Roque Menine.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença a quo (fls. 68-68v):

PALMIRA ROSA DOS SANTOS propôs ação declaratória indenizatória por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela em face da VIVO S/A. Informou que é consumidora dos serviços de telefonia oferecidos pela requerida em relação à linha móvel (55) 9691-9467. Alegou que de um tempo pra cá, notou que os valores das contas mensais de seu telefone celular aumentaram consideravelmente, em razão da instalação, sem sua solicitação e consentimento, de um plano Vivo Controle Ilimitado, no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), em substituição ao valor do plano contratado de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos). Afirmou que a requerida cobra por minutos da franquia sem discriminar as chamadas locais que levaram ao intento. Disse que todos os fatos já foram levados ao conhecimento da requerida na forma administrativa, através de seu SAC, entretanto, seus prepostos insistem em dizer que a cobrança está correta e que não podem enviar uma fatura retificada para pagamento à parte autora. Sustentou ter recebido dos prepostos da requerida os protocolos de números 20152556065078, 20159857570950621, 201557667809075, além do comparecimento direto na sede da empresa para fazer reclamações. Defendeu a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como a inversão do ônus da prova. Manifestou-se acerca da exibição das faturas telefônicas. Discorreu acerca do dano moral sofrido. Requereu, liminarmente, a interrupção da cobrança do serviço denominado Vivo Controle Ilimitado, mantendo-se apenas a cobrança do valor de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos). No mérito, postulou a procedência da ação com a declaração de inexistência da contratação, inexigibilidade de pagamento do serviço não contratado e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos a título do serviço não contratado. Pugnou ainda pela AJG. Acostou documentos (fls. 15/22).

Indeferida a liminar e concedida a AJG (fl. 23). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça Gaúcho.

Citada, a Telefônica Brasil S/A apresentou contestação, alegando que a parte autora contratou os serviços da demandada mediante a habilitação da linha (55) 9691-9467, contrato 0208119680, em 25/02/2014, e todos os serviços prestados pela operadora ré se deram em consonância com a vontade expressa da parte. Arguiu que desde a contratação, o plano habilitado foi o Plano Controle Ilimitado, pelo valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos) mensais, ou seja, além de não se tratar de um serviço, mas sim, de um plano, sempre foi este o valor cobrado. Referiu que todos os serviços solicitados pela titular da linha objeto da presenta lide foram prestados na forma ajustada, não havendo que se falar em cobrança indevida. Impugnou todos os números de protocolos indicados, uma vez que não foram localizados no seu sistema, não passando, portanto, de mera combinação numérica inexistente. No mérito, aduziu acerca da inexistência de danos morais, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar a alegação de que a parte requerente teria sofrido danos de natureza moral. Referiu ser descabida a restituição de valores e a repetição do indébito na forma pretendida. Insurgiu-se quanto ao pedido de juntada de faturas. Postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 56/59).

Houve réplica, oportunidade em que o autor arguiu vício na representação processual da demandada (fls. 61/65).

Intimadas as partes sobre as provas, ambas quedaram-se silentes.

Conclusos os autos para sentença”.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (fl. 70):

“Isso posto, concedo a liminar para determinar a suspensão das cobranças do plano não contratado (Vivo Controle Ilimitado, no valor de R$ 31,90), fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, e julgo procedentes os pedidos formulados por Palmira Rosa dos Santos em face da Telefônica Brasil S/A, para:

a) declarar inexigível a cobrança do plano “Vivo Controle Ilimitado” no valor de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos);

b) condenar a ré ao pagamento em dobro dos valores efetivamente pagos relacionados ao plano “Vivo Controle Ilimitado”, observando-se que o plano contratado pela requerente era no valor de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos), atualizados monetariamente de acordo com o IGP-M/FGV a contar de cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento;

c) condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar do primeiro lançamento do plano não contratado, até o efetivo pagamento; e

d) condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios do procurador da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, par.2º, do NCPC. A verba honorária, por fim, deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV a contar da propositura da ação até o efeito pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para cumprimento do julgado.

Retifique-se a autuação a fim de que conste do polo passivo Telefônica Brasil S/A”.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 73-82). Em suas razões recursais, requer a majoração da indenização por danos morais para, no mínimo, quarenta salários mínimos. Postula a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Subsidiariamente, na hipótese de desprovimento da apelação, pleiteia a manutenção do valor da indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 2.000,00. Pugna pela incidência de correção monetária e de juros de mora a partir das datas em que ocorreram as cobranças indevidas quanto à repetição de indébito e dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões pela ré (fls. 103-108).

À fl.90, foram desacolhidos os embargos de declaração opostos pela ré.

Por sua vez, também a parte ré manejou recurso de apelação (fls. 92-99). Alega a inexistência de um plano, nos moldes pretendidos pela consumidora, pelo valor de R$ 23,90 mensais. Refere que o plano oferecido ao público e contratado pela autora teria o valor mensal de R$ 31,90 e que sofreu reajustes anuais, autorizados pela ANATEL, custando atualmente R$ 49,99. Alega que os planos que têm a oferecer são regulados pela ANATEL e que lhe seria impossível cumprir a sentença, de modo que a rescisão do contrato seria a solução que se impõe. Defende a regularidade das cobranças que perpetrou a inexistência de valores a repetir e bem como a não configuração de dano moral sofrido pela autora.

Não foram apresentadas contrarrazões pela autora (fl. 101v).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Cuida-se ação ajuizada pela usuária de serviços de telefonia móvel contra a concessionária, na qual afirma ser cliente da ré há anos. Alega que houve modificação unilateral e indevida do preço do plano de serviços que contratou. Alega ser pessoa “de escassos recursos” e que a mensalidade foi majorada, “sem seu consentimento”, de R$ 23,90 para R$ 31,90. Afirma que tal modificação se deu com a “instalação” de um plano não contratado, o que lhe causaria prejuízos significativos de ordem material e moral (fl. 02). Pretende ver a ré condenada a repetir, em dobro, a diferença decorrente da suposta majoração da mensalidade, bem como a indenizar-lhe danos morais.

A ação foi julgada procedente e ambas as partes apelaram.

Por uma questão de prejudicialidade, há de ser analisado inicialmente o apelo da parte ré, que sustenta a inexistência de cobrança ilícita a respaldar a pretensão da parte autora.

Antes de apreciar a questão propriamente dita, vale referir que a inversão do ônus da prova (ocorrida initio litis fl. 23) não implica – e nem poderia – em dever de produzir prova de fato negativo.

Assim, não seria razoável exigir da ré comprovação de sua alegação de que jamais ofereceu a público um plano de telefonia, pelo valor mensal de 23,90 (fl. 02).

De outra banda, observa-se que a autora dispunha das faturas mensais que lhe foram encaminhadas (fls. 19-22), e que a demonstração da majoração unilateral e abrupta do valor de seu plano – ou mesmo a modificação desse plano de telefonia – não dependeria de capacidades técnicas ou condições financeiras e culturais que a ponham em condição de hipossuficiência. Ao invés, bastaria a apresentação da fatura anterior à alegada majoração.

Nesse contexto, em que, de um lado, ausente qualquer indício da contratação de um plano por valor inferior ao exigido pela ré e, de outro lado, a concessionária afirma jamais ter existido um outro plano de telefonia, se não o Vivo Controle Ilimitado, contratado desde o início pela parte autora, apresenta maior verossimilhança a versão da ré.

Ainda que assim não fosse, é fato notório e costumeiro que os contratos por prazo indeterminado – como o são, de regra, os planos de telefonia – sofram reajustes periódicos. Ademais, é também notório que esses reajustes são fiscalizados e regulamentados pela ANATEL, e que não dependem de “consentimento” prévio e expresso de cada usuário, a cada reajuste.

No caso dos autos, a parte autora não informa qual plano de telefonia contratara inicialmente (se diverso daquele que lhe é atualmente oferecido), nem por quanto tempo teriam perdurado as supostas cobranças no suposto valor de R$ 23,90 mensais. Limita-se a referir que, em um dado momento, não individuado na petição inicial (possivelmente em março de 2014, conforme a fatura da fl. 19), o valor cobrado passou a ser de R$ 31,90. Para respaldar sua alegação de irregularidade, sustenta a ausência de consentimento prévio para esse reajuste, bem como a alegar que efetuou “reclamações” junto a ré, por meio de serviço de call center e visitas à suas filiais (fl. 04).

Ocorre que, como visto, de regra, o reajuste do valor de um plano de telefonia, por si só, não constitui ilícito. Desse modo, a mera insatisfação da usuária, manifestada ou não através do serviço de call center, não autoriza a repetição de valores, nem caracteriza ato ilícito.

Em não havendo ato ilícito, não há falar em danos morais indenizáveis, tanto menos em repetição de valores, de modo que o julgamento de improcedência do feito é a solução que se impõe.

Sucumbente, a parte autora pagará as custas do processo e honorários sucumbenciais fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, Código de Processo Civil). Resta suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em face do julgamento de improcedência da ação, prejudicados os pedidos da parte autora, de majoração da condenação, dos honorários, e de alteração do termo a quo dos juros de mora.

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do apelo da parte ré e por julgar prejudicado o apelo da parte autora.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Érgio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70076405588, Comarca de São Luiz Gonzaga: "DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O DA PARTE RÉ. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GABRIELA DANTAS BOBSIN

� A propósito, a lição Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002): o fato negativo indefinido, que não comporta prova, é aquele que demonstra uma universalidade incidência. Não se pode provar que jamais viajou para Roma ou que nunca possuiu um anel.

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