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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076017060 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076017060 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/02/2018
Julgamento
22 de Fevereiro de 2018
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076017060_76c43.doc
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Ementa

LOCAÇÃO. RECONVENÇAO EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS LOCATIVOS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DO PONTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDCÀS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. APELO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70076017060, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550527282/apelacao-civel-ac-70076017060-rs

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