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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Sérgio Scarparo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076017060_76c43.doc
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Ementa

LOCAÇÃO. RECONVENÇAO EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS LOCATIVOS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DO PONTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC ÀS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO PONTO COMERCIAL. APELO DESPROVIDO.

( Apelação Cível Nº 70076017060, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550527282/apelacao-civel-ac-70076017060-rs

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