Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71007208234 RS

Pretende a parte recorrente a reforma da decisão proferida nos autos da ação em que busca a nulidade de auto de infração, em razão de falhas ocorridas na notificação, porquanto somente enviadas ao proprietário do veículo, sob o argumento da legalidade da autuação do agente público e do ato administrativo em questão. Ao que se verifica dos autos, as notificações da autuação e da pena decorrente da infração não foram realizadas na pessoa do condutor do veículo, o que é ilegal diante da Súmula 312 do STJ. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007208234, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/02/2018).