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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 71007208234 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 71007208234 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/02/2018

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71007208234_b1d2c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. SUMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretende a parte recorrente a reforma da decisão proferida nos autos da ação em que busca a nulidade de auto de infração, em razão de falhas ocorridas na notificação, porquanto somente enviadas ao proprietário do veículo, sob o argumento da legalidade da autuação do agente público e do ato administrativo em questão. Ao que se verifica dos autos, as notificações da autuação e da pena decorrente da infração não foram realizadas na pessoa do condutor do veículo, o que é ilegal diante da Súmula 312 do STJ. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007208234, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 22/02/2018).
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