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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70007402779 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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CCM

nº 70007402779

2003/CÍVEL

Agravo de decisão monocrática, após embargos de declaração. Confirmação da decisão proferida e não provimento do gravo inominado. Caracterização de recursos com intuito manifestamente protelatório contrários à jurisprudência predominante. Condenação em multa de 1%.

Agravo Regimental

Vigésima Câmara Cível

Nº 70007402779

Porto Alegre

Omar Fagundes de Vargas

agravante

Banco Credibanco S A

agravado (a)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de agravo e condenar a parte agravante à multa de 1% sobre o valor da causa.

Participaram do julgamento o Eminente Senhor Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, como Presidente, o e Eminente Senhor Juiz de Direito José Conrado de Souza Júnior.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2003.

Desembargador Carlos Cini Marchionatti, Relator.

RELATÓRIO

Reporto-me à decisão monocrática que proferi na qualidade de Relator (fls. 187 a 192), negando seguimento ao recurso de apelação, assim como aos embargos de declaração que se seguiram, os quais também não foram acolhidos pela inexistência de motivos (fls. 187 e seguintes)

Por ocasião dos embargos de declaração, transcrevi na íntegra a decisão monocrática, o que torno a fazer, para facilitar compreensão dos Eminentes Colegas.

“Embargos de declaração de decisão monocrática. Inexistência de motivo. Não-acolhimento.

Embargos de declaração de decisão monocrática do Relator

Os embargos de declaração reclamam de falta de análise dos artigos , parágrafo 2º, , V, 42 e 51, IV, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do Decreto nº 22.626/33, 1.062 do Código Civil de 1916, 157, 166, VII, 169, 171, 187, 421, 422 e 2.035 do Código Civil, 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 48, VII, 170, V, e 173, parágrafo 4º, da Constituição da República, da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e do Decreto nº 2.181/97 (fls. 182-185).

Também têm a finalidade de prequestionamento.

Transcrevem-se a ementa, o relatório e o aos motivos que compõem a decisão que proferi (fls. 173-179):

“Revisão de contrato de cartão de crédito bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Capitalização da multa moratória. Compensação. Repetição do indébito. Sucumbência.

Mantêm-se os juros remuneratórios cobrados pela administradora do cartão de crédito, na média dos índices do mercado financeiro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, qualificando-as como instituições financeiras e admitindo liberdade remuneratória do capital emprestado.

Sua capitalização permite-se nos casos previstos em lei, além da previsão do contrato, não o caso, para o qual não há permissão legal de qualquer regime de capitalização de juro.

Os juros remuneratórios são devidos até o advento da mora, podendo ser substituídos pela comissão de permanência, vedada sua cumulação com correção monetária, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Inovação do pedido relativo à capitalização da multa moratória, uma vez que não foi manifestado na petição inicial nem se pronunciou a sentença.

Confirmado o juro como preço, não há o que compensar ou repetir indebitamente, salvo cálculo em cumprimento do julgado, retirando do valor devido a capitalização de juro.

O decaimento mínimo atribui sucumbência exclusiva.

Decisão monocrática

Com fundamento no art. 557, “caput” e § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento e dou parcial provimento à apelação monocraticamente, na qualidade de Relator, nos seguintes termos.

Relatório

A respeitável sentença julgou a ação de revisão e definiu para o contrato de cartão de crédito: a) juros remuneratórios livres; b) juros moratórios de 1% ao mês; c) multa 2%; d) legalidade da cobrança de comissão de permanência; e) sem repetição de indébito nem compensação de valores. Condenou a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (fls. 131-137).

Daí o recurso de apelação exclusivamente da parte demandante, sobre: a) juros remuneratórios de 12% ao ano; b) afastamento da capitalização mensal; c) afastamento da comissão de permanência; d) afastamento da capitalização da multa moratória de 2%, ou seja, incidência da multa tão somente sobre os valores do mês atrasado e não sobre o total da dívida; e) compensação de valores; f) repetição de indébito; g) sucumbência (fls. 150-159).

Recebida a apelação, foi contra-arrazoada (fls. 160 e 162-169).

Dentre os elementos de prova destacam-se as cláusulas gerais do contrato e as faturas mensais relativas ao período compreendido entre janeiro de 2001 a janeiro de 2003, com taxa de juros oscilando entre 11,90% ao mês e 13,90%, aí se incluindo correção monetária (fls. 19-42 e 109-110).

Não se explicita o início do contrato, embora as faturas mensais em referência.

A petição inicial direcionou-se à Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., a contestação foi em nome de Banco Credibanco S.A. (fls. 2 e 79).

Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 70.005.866.256, sobre assistência judiciária gratuita, em que se deu provimento (fls. 124-125).

Ainda, o Agravo de Instrumento nº 70.006.042.121, sobre inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sendo negado seguimento (fls. 76-77).

É o relatório.

Motivos da decisão

A respeitável sentença, criteriosa e exata, tem apoio em inumeráveis julgados e razão em praticamente tudo o que muito bem resolveu, salvo com relação à capitalização de juros.

Os fundamentos de fato e de direito da respeitável sentença integram-se aos do voto, com os quais mantém coerência, como razões de decidir.

Desenvolvo minha decisão julgando liminarmente a apelação da parte demandante com fundamento, principalmente, na respeitável sentença e na jurisprudência das Egrégias Instâncias Especial e Extraordinária, bem como da Egrégia 20ª Câmara Cível.

Nas circunstâncias ou condições do caso, a exposição da decisão e sua conclusão sistematizam-se assim, observando as questões jurídicas discutidas.

Juros remuneratórios

Quanto aos juros remuneratórios relativos aos contratos de cartão de crédito, entendia a Egrégia Câmara, para sua cobrança em índices superiores a 12% ao ano, cabia à administradora comprovar os encargos pagos quando da captação de recursos no mercado financeiro, em atenção ao dever de diligência decorrente de mandato (artigo 1.300 do Código Civil de 1916).

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (REsp nº 473.003/RS, Relator Eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior) que reformou decisão da Câmara (Apelação Cível nº 70.001.414.689, Relator Eminente Desembargador Rubem Duarte), qualificou as administradoras de cartões de crédito como instituições financeiras e, assim, mais uma vez, reiterou a ação da jurisprudência consolidada de que não incide, nesses casos, a limitação de juros de 12% ao ano conforme Lei da Usura.

Por isso mesmo, evitando também dispendioso, irresoluto e infrutífero prolongamento da discussão, a Egrégia Câmara reorienta a doutrina de seus julgados de conformidade com a jurisprudência predominante.

Ao apreciar a matéria referente ao controle dos juros bancários em face do Código de Defesa do Consumidor, a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento (Recursos Especiais nº 407.097/RS e nº 420.111/RS) no sentido da liberação dos juros como preço do capital emprestado, assim se confirmando as taxas contratadas, ressalvadas as hipóteses em que o devedor comprove abuso, traduzido esse na prática de juros muito superiores à média do mercado financeiro.

É de destacar que, em um dos recursos, se estava diante de juros remuneratórios de 10,90% ao mês.

Pelos mesmos motivos acima expostos, também quanto a este tema, a Câmara passou a seguir a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Resguarda-se, todavia, as situações relativas aos títulos de crédito rural, industrial e comercial, abarcados por lei especial (Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e Lei nº 6.840/80), bem como os casos em que inexistir contrato ou previsão contratual acerca dos juros remuneratórios, ou em que sua definição ficar ao total arbítrio do credor.

Assim, inexistindo, no caso, prova de abuso por parte da administradora-apelante, mantêm-se os juros remuneratórios e confirma-se a respeitável sentença.

Capitalização de juros

É da vigorosa ação da jurisprudência, pode ocorrer capitalização de juros nos casos específicos previstos em lei e quando houver previsão ou convenção contratual, sob pena de infração à lei (artigo 248 do Código Comercial, artigo do Decreto nº 22.626/33, Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal).

Segundo diretriz do Superior Tribunal de Justiça, “somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, à capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei nº 4.595/65 o art. do Decreto nº 22.626/33. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras” (dentre outros, Recursos Especiais nº 191.773 e nº 175.796, Relator Ministro Barros Monteiro).

É inclusive da praxe do comércio bancário, que não a torna legal.

Caracterizada, infringe a lei, porque não há previsão legal para capitalização mensal de juros à espécie contratual em referência.

Comissão de permanência

Veda-se sua cumulação com correção monetária, não o caso

(Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis).

Tem o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contar do julgamento feito pela Segunda Seção, nos Recursos Especiais n.ºs 271.214-RS, em 12.03.03, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO e 374.356-RS, mesma data, Rel. Min. ANTÔNIO PÁDUA RIBEIRO, entendido que os juros remuneratórios são devidos até o advento da mora, podendo ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central.

Por óbvio, resta a comissão de permanência atrelada, como limite máximo, à taxa de juros remuneratórios antes praticada.

Orientação esta monoliticamente reafirmada (assim, REsp. n.º 439.882-RS, Rel. CASTRO FILHO, 6.ª Turma, j. em 22.05.03; AGREsp. n.º 489.353-RS, Rel.ª NANCY ANDRIGHI, 3.ª Turma, j. em 20.05.03; AGREsp n.º 250.995-RS, Rel. FERNANDO GONÇALVES, 4.ª Turma, j. em 03.06.03).

Em suma, desde que observe a comissão de permanência com os dizeres da Circular de Diretoria n.º 2.957 do Banco Central do Brasil, de 30.12.99, tem aquela Corte admitido o seu emprego, inclusive com cumulação com a multa moratória, quando esta não tiver caráter compensatório (AGA 343.143-RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3.ª Turma, j. em 07.04.03).

Capitalização da multa de 2%

Na petição inicial não se especifica pedido sobre capitalização da multa moratória.

A respeitável sentença nada definiu a respeito.

Não cabe inovação do pedido em apelação, como acontece.

Como seja, é cabível multa moratória em 2% do valor devido, que o próprio recurso reconhece.

Compensação de valores e repetição de indébito

Confirmado o juro praticado pela administradora do cartão de crédito, não há o que compensar ou repetir indebitamente, salvo cálculo em cumprimento da sentença e do acórdão quanto ao afastamento de capitalização mensal do juro cobrado.

Tal cálculo é efeito inerente ao julgado e, confirmado o juro cobrado, exceto capitalização mensal, evidencia-se a existência de dívida e sucumbência mínima de parte do credor.

Sucumbência

Considerando-se o que se pede e o que se julga, o apelado, como credor, decai do mínimo, de tal forma que se atribui a sucumbência exclusiva ao apelante, como devedor (CPC, 21, parágrafo único).

Confirma-se, pois, o arbitramento da respeitável sentença, conforme os critérios legais, sem prejuízo do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em conclusão, nego seguimento na maior parte e dou parcial provimento à apelação, como explicitado, quanto à proibição de capitalização de juro.

Comunique-se o colendo juízo de origem independentemente do trânsito em julgado.

Intimem-se os procuradores das partes por nota de expediente na forma da lei”

Os autos vieram-me conclusos em 24.9.2003.

É o relatório.

Motivos da decisão

Propositadamente se transcreveu a ementa, o relatório e os motivos da decisão que compõem o acórdão, bastantes em si, desde logo propiciando comparação com as alegações dos embargos de declaração e assim facilitando estudo dos Eminentes Colegas da 20ª Câmara Cível ou das Egrégias Instâncias Especial ou Extraordinária.

Salvo melhor juízo, não se ressente de motivo que lhe dê lugar ou procedência da omissão alegada.

A decisão indica expressamente ou abrange os dispositivos legais prequestionados, cuja aceitação, pura e simples, é incompatível com sua exposição de motivos.

Os embargos de declaração não têm efeito ou força de alterar o julgamento da sentença, no que couber, e da decisão monocrática, no que reclama, salvo, como já se observou, recurso às Instâncias Especial ou Extraordinária.

A decisão determinou-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, relacionadas com as alegações das partes, exame da prova e interpretação de cláusulas contratuais, leis aplicáveis e precedentes jurisprudenciais análogos.

Com isso também se enfatiza que as questões distinguem-se dos seus argumentos. As questões devem ser decididas, as alegações não precisam ser respondidas uma a uma todas, quando o juiz encontra motivo suficiente para embasar sua decisão.

As questões formam-se pelos argumentos principais, não pela multiplicidade de alegações ao nuto das partes.

E todas as questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas ou decididas, sem nenhuma omissão, inclusive com relação aos argumentos principais.

Em conclusão, deixo de acolher os embargos de declaração.”

Daí o atual agravo inominado reiterando as alegações da petição inicial e da apelação, que estou apresentando à mesa por não ser caso de retratação.

O caso é também mais um daqueles típicos que demonstram o estágio a que chegou o sistema processual e recursal do processo civil brasileiro ou que as partes tentam fazer dele.

O processo iniciou-se em 30 de janeiro de 2003, o colendo juízo de origem conduziu-o e julgou-o com presteza exemplar. Não foi o bastante. Seguiu-se apelação conclusa a mim, como Relator, em 3-9-2003, que decidi em mesma data. Seguiram-se embargos de declaração conclusos em 24-9-2003, que decidi em seguida, em 29-9-2003. O agravo veio em 20-10-2003, e o estou apresentando à mesa nesta data de 22-10-2003.

De outra maneira, além da exemplar diligência do colendo juízo de origem, em 45 dias, o Tribunal de Justiça está se pronunciando três vezes, sem considerar os dois recursos de agravo de instrumento anteriores, havidos no curso do processo (fls. 124 e 145).

É o relatório, submetido à douta revisão.

VOTO

Mencionei no relatório as circunstâncias determinantes.

A ação e a apelação do devedor em sua proporção mais expressiva, os embargos de declaração à decisão monocrática e o atual agravo vão de encontro à jurisprudência dominante e têm nítido intuito protelatório.

Suas alegações não superam os fundamentos da decisão agravada, que reitero, para o efeito de negar provimento ao recurso de agravo, assim confirmando a respeitável sentença do colendo juízo de origem e a decisão monocrática que proferi na qualidade de Relator.

Além disso, refiro-me propositadamente às principais ocorrências que registrei ao fim do relatório que introduz este meu voto, porque delas ressalta o manifesto intuito protelatório para alongar o quanto possível o curso do processo, mas em vão, porque o colendo juízo de origem e o Tribunal de Justiça, em acentuado esforço no desempenho de suas funções jurisdicionais, estão julgando o caso no tempo de poucos meses.

Como tenho observado na oportunidade de outros julgamentos, não há sentença e pronunciamentos do Tribunal suficientes, e as partes recorrem ao seu nuto e sem fim até mesmo investindo contra jurisprudência predominante.

Com fundamento nos artigos 17, inciso VII, e 18 do Código de Processo Civil, condeno o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa.

É o voto.

Juiz de Direito José Conrado de Souza Júnior – De acordo

Desembargador Arminio Abreu Lima da Rosa – De Acordo.